Ementa
Ante o exposto, com arrimo nas disposições do art. 203 § 1º c/c 701, § 2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e DECLARO a conversão do mandado monitório em executivo, nos termos dos arts. 487, I, e 701, § 2º, do CPC, tendo em vista a necessidade de consubstanciar o título judicial da parte credora, sendo a parte ré devedora da quantia de R$ 990,56 (novecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) na data de ajuizamento da demanda, a ser acrescida dos honorários de 5% previstos no art. 701 do CPC. Em consequência, determino: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a planilha de débito atualizada; b) em seguida, independentemente do trânsito em julgado (nos termos do art. 701, § 2º, do CPC), intime-se a parte executada para que cumpra integralmente os termos dispostos na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; Ressalte-se que superado o prazo acima descrito, passa-se a contar de forma automática, novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do promovido em apresentar impugnação ou de proceder ao pagamento voluntário da dívida, determino que a secretaria judicial atualize o valor do débito, acrescido da multa de 10% e dos honorários de 10 % do art. 523, §1º, do NCPC. Após os cálculos, determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitado ao valor atualizado da execução. Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação. Não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema SISBAJUD e posterior expedição de alvará, mediante recolhimento das custas para expedição do ato, via sistema SISCONDJ. Frise-se que a expedição de alvará deverá ocorrer apenas após o julgamento do cumprimento de sentença. Em não tendo êxito a penhora online ou não sendo possível, proceda-se com os demais atos executórios. Expeça-se mandado de arrecadação, penhora e avaliação. Feita a arrecadação, penhora e avaliação, intime-se o executado da sua realização a fim de que, desejando, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze). Determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual destes autos para "Cumprimento de Sentença", adotando as providências cadastrais necessárias junto ao sistema. Transcorrido
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DE BREJO - MA Processo nº 0803533-70.2025.8.10.0076 Ação: MONITÓRIA (40) Requerente: ATACADAO SAO JOAO LTDA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: IGOR MIRANDA PEREIRA - MA19528 Requerido: L V DO NASCIMENTO SENTENÇA I- RELATÓRIO ATACADAO SAO JOAO LTDA, com fundamento nas disposições do artigo 700 e ss., do Código de Processo Civil, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA (ID 168237713) em face de L V DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, com o objetivo de receber dívida representada pelos documentos de ID’s 168237715 a 168237715, no valor de R$ 990,56 (novecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), conforme demonstrativo de débitos atualizado de ID 168237719. Como já dito, o pedido veio devidamente instruído com a prova literal da dívida. Determinada a expedição de mandado de pagamento/monitório (ID 179077920). Regularmente citado para pagar a dívida cobrada ou apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa em forma de embargos (ID 187020334), a parte requerida deixou exaurir in albis o prazo legal, conforme certidão de ID 196528906. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 701 § 2º, do Código de Processo Civil que, se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial. Nos ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, Vol. III ed. Forense, pág. 386 que: “Ocorrida à revelia por ausência de pagamento e de embargos no prazo da citação, estará automaticamente constituído o título executivo judicial. O mandado inicial de pagamento será transformado em mandado executivo (artigo 1.102-C) não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a Lei, ‘oporá de pleno direito’. Nesse sentido, vejamos as seguintes decisões: Na ação monitória, se, no prazo de quinze dias, não são opostos embargos pelo réu, constituir-se, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo – se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de sentença ou qualquer outra formalidade, hipótese em que não é cabível apelação. (TJDFT – 4ª Turma Cível – Agravo de Instrumento AG1843497 DF – Data de Julgamento 14/08/1. 997 – Relator JAIR SOARES – Publicação no DJU: 04/02/1. 998 pág. 63 - até 31/12/1. 993 na Seção 2, a partir de 01/01/1. 994 na Seção 3). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – NÃO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PELA PARTE RÉ – CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – Nos termos do art. 1.102 - C, do Código de Processo Civil, inexistente o oferecimento de defesa na ação monitória, impõe-se a conversão do mandado inicial em mandado executivo. (TJRN – AI 2012.012340-8 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Vivaldo Pinheiro – DJe 13.11.2012 – p. 81) (grifo nosso) Além disso, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória, após o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem a oposição de embargos pelo réu, o juiz não poderá analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS . CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS . INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito . 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração . 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1432982 ES 2013/0191203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2015) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo nas disposições do art. 203 § 1º c/c 701, § 2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e DECLARO a conversão do mandado monitório em executivo, nos termos dos arts. 487, I, e 701, § 2º, do CPC, tendo em vista a necessidade de consubstanciar o título judicial da parte credora, sendo a parte ré devedora da quantia de R$ 990,56 (novecentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) na data de ajuizamento da demanda, a ser acrescida dos honorários de 5% previstos no art. 701 do CPC. Em consequência, determino: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a planilha de débito atualizada; b) em seguida, independentemente do trânsito em julgado (nos termos do art. 701, § 2º, do CPC), intime-se a parte executada para que cumpra integralmente os termos dispostos na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; Ressalte-se que superado o prazo acima descrito, passa-se a contar de forma automática, novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do promovido em apresentar impugnação ou de proceder ao pagamento voluntário da dívida, determino que a secretaria judicial atualize o valor do débito, acrescido da multa de 10% e dos honorários de 10 % do art. 523, §1º, do NCPC. Após os cálculos, determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitado ao valor atualizado da execução. Realizado o bloqueio do numerário, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações (art. 854, §3º, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação. Não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema SISBAJUD e posterior expedição de alvará, mediante recolhimento das custas para expedição do ato, via sistema SISCONDJ. Frise-se que a expedição de alvará deverá ocorrer apenas após o julgamento do cumprimento de sentença. Em não tendo êxito a penhora online ou não sendo possível, proceda-se com os demais atos executórios. Expeça-se mandado de arrecadação, penhora e avaliação. Feita a arrecadação, penhora e avaliação, intime-se o executado da sua realização a fim de que, desejando, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze). Determino à Secretaria que proceda à evolução da classe processual destes autos para "Cumprimento de Sentença", adotando as providências cadastrais necessárias junto ao sistema. Transcorrido o prazo, certifique-se. Disposições Finais. Opostos embargos, retornem-me os autos conclusos para sentença, tendo em vista a revelia da parte ré. Apresentada apelação, intime-se o recorrido para juntar contrarrazões, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova conclusão e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Dada a revelia da parte ré, a sua intimação desta sentença deverá ser feita por meio de simples publicação da sentença no órgão oficial, nos termos do art. 346, caput, do CPC, já que não possui advogado constituído. A intimação para o cumprimento de sentença, por sua vez, deverá observar as regras do art. 513 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo/MA, datado no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1° Vara de Brejo/MA
