Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808013-04.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA SELMA PINTO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 Promovido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA SELMA PINTO DA ROCHA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., ambas qualificadas nos autos. Narra a autora que, ao consultar o sistema da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), identificou a existência de seguro prestamista vinculado ao seu nome, sob a apólice nº 1821144, certificado nº 00338725900198969639327909BRL, cuja contratação afirma desconhecer. Sustenta que não autorizou a contratação do seguro, tampouco recebeu informações sobre sua inclusão na apólice, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do seguro, a restituição em dobro de valores supostamente cobrados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, tendo sido concedida a gratuidade da justiça. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 187890099), arguindo preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a regularidade do seguro, afirmando tratar-se de modalidade prestamista não contributária, cujo prêmio é integralmente custeado pelo banco estipulante, inexistindo cobrança ou desconto em desfavor da autora. A parte autora apresentou réplica (ID 190165501), impugnando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a controvérsia comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais disponíveis são suficientes à solução da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição inicial apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de maneira suficientemente individualizada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, igualmente, a alegação de ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo, pois o acesso à jurisdição não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, ressalvadas as hipóteses legais específicas, não verificadas no caso. No mérito, a relação jurídica discutida submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza dos serviços securitários prestados pela requerida, consistindo a controvérsia em verificar a regularidade da inclusão da autora em seguro prestamista, bem como a existência de cobranças indevidas e danos indenizáveis. Pois bem, verifica-se que a requerida reconhece a existência do seguro prestamista vinculado à autora, identificado pela apólice nº 1821144 e certificado nº 00338725900198969639327909BRL, ao passo que o certificado individual apresentado indica capital segurado de R$ 3.003,25 (três mil e três reais e vinte e cinco centavos), tendo como beneficiário o Banco Santander Brasil S.A., com prêmio de zero reais Além disso, observa-se que as condições gerais apresentadas pela seguradora também indicam a possibilidade de contratação na modalidade não contributária, em que o pagamento do prêmio é suportado pelo estipulante, sem desembolso pelo segurado, porém, a ausência de cobrança não se confunde com a comprovação da regularidade da vinculação securitária. Nesse sentido, embora tenha apresentado o certificado individual e as condições gerais do produto, a ré não juntou proposta de adesão, instrumento contratual ou outro elemento individualizado capaz de demonstrar que a autora foi devidamente informada e manifestou concordância com sua inclusão no seguro, de modo que o certificado apresentado pode até comprovar a existência do registro securitário, mas não demonstra, isoladamente, a manifestação de vontade da consumidora. Nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III, do CDC, o consumidor possui direito à informação adequada e à proteção contra o fornecimento de serviços não solicitados, sendo ônus do fornecedor a demonstração da regularidade da inclusão do cliente no seguro, vez que detém os registros e documentos relativos à operação, em conformidade com a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, do CPC. Não tendo a requerida apresentado elementos suficientes para comprovar a anuência da autora, impõe-se reconhecer a inexistência de vínculo securitário validamente constituído em relação à demandante. Contudo, tal conclusão não conduz automaticamente ao acolhimento dos pedidos indenizatórios. Quanto à repetição do indébito, a documentação demonstra que o seguro possui natureza não contributária, com prêmio indicado no valor de R$ 0,00 (zero reais), não havendo comprovação de descontos bancários ou pagamentos realizados pela autora em favor da seguradora, tendo em vista a completa ausência de documentos capazes de evidenciar a ocorrência da cobrança em face da demandante, como por exemplo, extratos ou comprovantes de pagamento. Ora, considerando que a restituição pressupõe a demonstração de pagamento indevido, circunstância não verificada no caso concreto, inexistem valores a restituir, ante a ausência de prova de desembolso financeiro, seja de forma simples, seja em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos morais, a irregularidade na constituição do vínculo securitário, embora suficiente para justificar sua desconstituição, não implica necessariamente lesão extrapatrimonial indenizável. No caso, não foram demonstrados descontos sobre o benefício previdenciário, comprometimento da renda, restrição de crédito, cobrança vexatória ou outras consequências concretas capazes de evidenciar violação relevante aos direitos da personalidade da autora. A mera existência de seguro não contributário registrado em nome da consumidora, desacompanhada de circunstâncias adicionais que revelem efetiva lesão extrapatrimonial, não autoriza, por si só, a presunção de dano moral. Também não basta a alegação de utilização indevida de dados pessoais para configurar automaticamente dano moral, sendo necessário considerar as circunstâncias do tratamento e a efetiva ocorrência de lesão juridicamente relevante. Desse modo, embora reconhecida a ausência de comprovação da anuência da autora à inclusão no seguro, não estão demonstrados os pressupostos necessários à condenação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SELMA PINTO DA ROCHA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., para DECLARAR a inexistência de vínculo securitário validamente constituído entre a autora e a requerida relativamente à apólice nº 1821144, certificado nº 00338725900198969639327909BRL, e CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação para cumprimento desta obrigação, a exclusão da autora do referido seguro, comprovando nos autos o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, na forma do art. 537 do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de pagamento indevido e de lesão extrapatrimonial indenizável. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, vedada a compensação dos honorários, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção da sucumbência atribuída a cada parte, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Serve este provimento como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Caxias/MA, data de assinatura do sistema. Juíza LEWMAN DE MOURA SILVA PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ Nº 1973/2026
