Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0801015-87.2026.8.10.0039 Autor: ANTONIO RONALDO DE LIMA BRABO Ré: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, submetida ao procedimento comum, ajuizada por ANTONIO RONALDO DE LIMA BRABO, advogado em causa própria, em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 173943067), o autor relata que realizou, em 29 de novembro de 2024, a aquisição de um aparelho de ar-condicionado, pelo valor informado de R$ 2.717,38, mediante parcelamento em 24 prestações, operação posteriormente cancelada. Afirma que efetuou nova compra de aparelho de ar-condicionado, pelo valor de R$ 2.899,01, cujo pagamento teria sido ajustado em 24 parcelas de R$ 108,71. Sustenta que, apesar do cancelamento da primeira operação, o cartão de crédito administrado pela requerida passou a apresentar cobranças relativas às duas aquisições, resultando em faturas de R$ 130,97 e R$ 221,80, quando, segundo sua compreensão, somente deveria subsistir o parcelamento da segunda compra. Aduz que tentou solucionar a controvérsia administrativamente, inclusive mediante reclamação na plataforma Reclame Aqui, sem obter a regularização pretendida. Requereu, em síntese, a adequação das cobranças ao parcelamento de 24 prestações de R$ 108,71, a exclusão dos lançamentos relacionados à compra cancelada, a restituição em dobro dos valores reputados indevidos, quantificada em R$ 5.434,76, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Formulou, ainda, pedido de tutela provisória para adequação das cobranças e prevenção de eventual negativação. A inicial foi instruída, entre outros documentos, com fatura do cartão de crédito (ID 173944226), comprovante de reembolso da compra cancelada (ID 173944229) e registro da reclamação administrativa (ID 173944231). Pela decisão de ID 177015162, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência, diante da insuficiência dos elementos então disponíveis para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Regularmente integrada à relação processual, a requerida apresentou contestação (ID 187013708), suscitando preliminar de ausência de interesse processual e perda do objeto, sob o argumento de que o cancelamento da primeira compra e o respectivo reembolso ocorreram antes do ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou a regularidade dos lançamentos, esclarecendo que o estorno de compra parcelada pode ocorrer mediante crédito integral antecipado na fatura, sem a correspondente exclusão das parcelas futuras, as quais continuam sendo debitadas para compensação do valor anteriormente restituído. Defendeu a inexistência de cobrança indevida, dano material e dano moral, impugnou a inversão do ônus da prova e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. A contestação foi acompanhada de faturas mensais do cartão de crédito, referentes ao período de dezembro de 2024 a março de 2026 (IDs 187014629, 187014628, 187014627, 187014626, 187013725, 187013724, 187013723, 187013721, 187013720, 187013719, 187013718, 187013716, 187013715, 187013714, 187013713 e 187013712), além de instrumentos contratuais e condições gerais de utilização do serviço. Em réplica (ID 189295103), o autor reconheceu expressamente que recebeu o reembolso da compra cancelada e esclareceu que não pretende obter novamente a restituição dessa operação. Ressaltou, entretanto, que a controvérsia permanece quanto à legitimidade das cobranças posteriores, à composição dos valores exigidos e à manutenção do parcelamento da compra válida nas condições ajustadas. Requereu a apresentação de registros individualizados das operações e de histórico contábil dos lançamentos, reiterou a incidência das normas consumeristas e impugnou o pedido de condenação por litigância de má-fé. Apresentou, ainda, material publicitário sobre parcelamento em até 24 vezes (ID 189295108) e arquivo audiovisual relacionado à publicidade da modalidade de pagamento (IDs 189295109 e 189295110). A tempestividade da réplica foi registrada na certidão de ID 189430302. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito e da suficiência da prova documental A causa comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos documentais já produzidos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a realização de audiência ou de outras diligências instrutórias. A controvérsia não envolve a existência das duas compras, o cancelamento da primeira operação ou o recebimento do estorno, circunstâncias que se encontram demonstradas pelos documentos e, quanto ao reembolso, expressamente reconhecidas pelo autor na réplica de ID 189295103. A questão efetivamente controvertida consiste em determinar se a continuidade dos lançamentos referentes à operação cancelada, após a concessão do crédito integral, resultou em cobrança superior à obrigação efetivamente assumida pelo consumidor e se os valores apresentados nas faturas correspondem às operações documentadas. Para esse exame, a requerida juntou sequência de faturas que permite identificar as duas transações, os respectivos valores parcelados, a concessão do crédito de reembolso e a evolução do saldo credor até seu esgotamento. A existência de pedido de exibição de documentos na réplica não impede, por si só, o julgamento antecipado. O art. 370 do CPC confere ao magistrado o dever de avaliar a necessidade e a utilidade das provas, não sendo obrigatória a determinação de diligência cuja finalidade já possa ser atendida pelo conjunto documental existente. Embora o autor tenha solicitado registros internos de contratação e demonstrativos contábeis específicos, as faturas apresentadas permitem compreender os lançamentos questionados e verificar a correspondência entre os valores de R$ 130,97 e R$ 221,80 e as operações identificadas. A publicidade de parcelamento em até 24 vezes, por sua vez, não modifica a análise, pois a existência dessa modalidade de pagamento não é controvertida. Desse modo, indefiro o requerimento de exibição complementar formulado na réplica (ID 189295103), por ausência de necessidade concreta para o julgamento, sem prejuízo da valoração da prova documental segundo as regras de distribuição do ônus probatório. 2.2. Da preliminar de ausência de interesse processual e perda do objeto A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual deve ser examinado considerando a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional pretendida, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Embora o reembolso da compra cancelada tenha ocorrido anteriormente à propositura da ação, a pretensão deduzida pelo autor não se restringe à restituição dessa operação. Abrange, também, a discussão acerca da legitimidade dos lançamentos posteriores, a adequação do parcelamento da compra válida e a reparação de supostos danos materiais e morais. A persistência de controvérsia concreta sobre a composição das faturas demonstra a utilidade da prestação jurisdicional. Ademais, a restituição ocorrida antes do ajuizamento não caracteriza perda superveniente do objeto. Seu efeito jurídico deve ser examinado no mérito, especialmente para verificar a existência ou não de cobrança indevida e de obrigação de restituir. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.3. Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor utiliza, como destinatário final, serviço de pagamento e crédito disponibilizado pela requerida. A instituição fornecedora responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sem prejuízo da necessidade de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, particularmente da existência de defeito, dano e nexo causal. A possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, deve ser examinada de acordo com as particularidades da relação processual e com os elementos probatórios disponíveis. No presente caso, a requerida trouxe aos autos as faturas emitidas durante o período relevante, nas quais se encontram identificados os lançamentos questionados e o crédito concedido em razão do cancelamento da primeira compra. Consequentemente, a conclusão sobre a regularidade das cobranças não depende da imposição ao consumidor do ônus de demonstrar o funcionamento interno do sistema de pagamentos. Decorre da análise das informações constantes dos próprios documentos apresentados pela fornecedora, confrontadas com a narrativa inicial, o comprovante de reembolso e o reconhecimento expresso realizado na réplica. A prova deve ser apreciada em seu conjunto, na forma do art. 371 do CPC, não havendo necessidade de redistribuição adicional do ônus probatório para o julgamento da controvérsia. 2.4. Da regularidade dos lançamentos e dos efeitos do estorno integral O exame das faturas permite distinguir a compra cancelada, identificada nos demonstrativos como operação realizada junto ao estabelecimento FRIOVIX, e a compra posteriormente mantida, identificada como operação realizada junto ao estabelecimento SAMSUNG. Na fatura de dezembro de 2024 (ID 187014629), a operação FRIOVIX aparece com lançamento da primeira parcela de 24, no valor de R$ 113,31. Na fatura de janeiro de 2025 (ID 187014628), consta a segunda parcela, no valor de R$ 113,09. O valor integral de R$ 2.714,38 corresponde à soma da parcela inicial de R$ 113,31 com as 23 parcelas subsequentes de R$ 113,09. Esse é também o valor do reembolso documentado nos autos. Com efeito, a fatura de dezembro de 2024 registra, em 4 de dezembro daquele ano, lançamento de crédito identificado como “Crédito concedido”, no valor de R$ 2.714,38 (ID 187014629). O mesmo montante consta do comprovante de reembolso apresentado pelo autor (ID 173944229). Portanto, está demonstrado que o consumidor recebeu, mediante crédito antecipado em seu cartão, a restituição integral correspondente à operação cancelada. A existência e o recebimento desse crédito, ademais, deixaram de ser controvertidos após o esclarecimento realizado na réplica (ID 189295103). A peculiaridade da operação reside na forma de processamento do estorno. Em vez de eliminar os lançamentos parcelados posteriores, a administradora concedeu crédito integral antecipado, permitindo que o saldo positivo fosse utilizado para compensar despesas lançadas nas faturas seguintes. A sequência documental confirma esse funcionamento. A fatura de dezembro de 2024 apresentou saldo credor de R$ 2.464,83, depois de considerada a movimentação do período e o crédito de R$ 2.714,38 (ID 187014629). Na fatura de janeiro de 2025, o saldo positivo passou a R$ 2.215,57 (ID 187014628), e, na de fevereiro de 2025, a R$ 1.966,31 (ID 187014627). Nos meses seguintes, o saldo credor continuou sendo progressivamente consumido pelos lançamentos registrados. Há uma particularidade que merece registro: a operação FRIOVIX aparece com a terceira parcela na fatura de fevereiro de 2025 (ID 187014627), deixa de constar nas faturas de março, abril, maio e junho de 2025 (IDs 187014626, 187013725, 187013724 e 187013723) e volta a aparecer na fatura de julho de 2025, identificada como quarta parcela de 24, no valor de R$ 113,09 (ID 187013721). Portanto, não houve lançamento mensal ininterrupto das parcelas dessa operação. Contudo, as faturas não evidenciam, nesse intervalo, duplicação de parcelas ou cobrança adicional correspondente aos meses em que o lançamento esteve ausente. A numeração prossegue a partir da parcela anteriormente registrada. Por sua vez, a compra identificada como SAMSUNG aparece, desde a fatura de dezembro de 2024, com a primeira parcela de R$ 108,78, seguida de parcelas de R$ 108,71, conforme os demonstrativos de IDs 187014629, 187014628, 187014627, 187014626, 187013725, 187013724, 187013723, 187013721 e subsequentes. Esse valor de R$ 108,71 corresponde precisamente à prestação que o próprio autor afirma ter contratado para a compra válida. As faturas não demonstram que a prestação dessa segunda aquisição tenha sido unilateralmente elevada para R$ 130,97 ou R$ 221,80. Esses valores representam o total exigível na fatura, e não o valor individual da parcela da compra mantida. A distinção é especialmente perceptível nas faturas de dezembro de 2025, janeiro de 2026 e fevereiro de 2026. Em dezembro de 2025, os lançamentos das duas operações totalizaram R$ 221,80, resultantes da soma de R$ 113,09, relativos à compra FRIOVIX, e R$ 108,71, relativos à compra SAMSUNG. Todavia, subsistia crédito anterior de R$ 312,63, razão pela qual a fatura encerrou com saldo positivo de R$ 90,83 (ID 187013715). No mês seguinte, em janeiro de 2026, os lançamentos de R$ 113,09 e R$ 108,71 novamente totalizaram R$ 221,80. Descontado o crédito remanescente de R$ 90,83, a quantia exigida na fatura correspondeu a R$ 130,97, exatamente o primeiro valor questionado pelo autor (ID 187013714). A operação aritmética é objetiva: R$ 113,09 + R$ 108,71 = R$ 221,80. R$ 221,80 − R$ 90,83 = R$ 130,97. Esgotado o saldo credor, a fatura seguinte passou a apresentar o valor integral de R$ 221,80, decorrente da soma das prestações das duas operações, conforme demonstrativo de fevereiro de 2026 (IDs 173944226 e 187013713). Verifica-se, assim, que a elevação do valor total exigido não decorreu de modificação da prestação contratada para a compra válida, mas do progressivo esgotamento do crédito antecipadamente disponibilizado em razão do cancelamento da compra anterior. É necessário distinguir o lançamento de uma parcela relacionada à compra cancelada da existência de efetiva cobrança indevida. O cancelamento, quando acompanhado de estorno integral antecipado, pode ser operacionalizado pela manutenção das prestações previamente contratadas, desde que o crédito concedido neutralize integralmente o efeito econômico da operação desfeita e não exista cobrança adicional não compensada. Essa sistemática exige transparência, pois a simples permanência de parcelas de compra cancelada pode provocar dúvida legítima no consumidor. Entretanto, a qualificação jurídica da cobrança depende de seus efeitos patrimoniais concretos. No caso, está comprovado que o valor integral da compra cancelada foi concedido como crédito em dezembro de 2024, que o crédito integrou as faturas seguintes e que os valores de R$ 130,97 e R$ 221,80 decorreram dos lançamentos individualizados e do esgotamento do saldo positivo anteriormente existente. A manutenção das parcelas da operação estornada, quando considerada em conjunto com o crédito integral já disponibilizado, não representa, pelos elementos documentados, uma segunda exigência patrimonial pelo mesmo negócio. O acolhimento do pedido de exclusão das parcelas remanescentes, sem correspondente consideração do reembolso integral já concedido, provocaria desequilíbrio econômico, pois permitiria conservar o crédito antecipado e, simultaneamente, afastar os lançamentos destinados à sua compensação. Tal resultado contrariaria a vedação ao enriquecimento sem causa, estabelecida no art. 884 do Código Civil. Também não há demonstração de cobrança da operação SAMSUNG em prestação superior aos R$ 108,71 indicados pelo autor. Os demonstrativos discriminam individualmente as parcelas dessa compra, distinguindo-as dos totais das faturas. Embora a forma de apresentação dos lançamentos pudesse ser mais facilmente compreensível ao consumidor, a documentação existente permite identificar a origem e a composição dos valores questionados, sem evidenciar cobrança patrimonial indevida ou alteração unilateral do parcelamento da compra mantida. Consequentemente, não ficou demonstrado defeito na prestação do serviço capaz de justificar as obrigações de restituição e readequação postuladas. 2.5. Da restituição de valores e da repetição em dobro A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe cobrança indevida acompanhada de pagamento em excesso, ressalvada a hipótese legal de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021, firmou orientação de que a devolução em dobro não depende da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Entretanto, a aplicação dessa orientação exige, como pressuposto, a existência de indébito efetivamente demonstrado. No presente caso, o reembolso da operação cancelada ocorreu mediante crédito integral de R$ 2.714,38, expressamente reconhecido pelo próprio autor. Além disso, a composição dos valores posteriormente questionados encontra correspondência nos lançamentos das duas operações e na compensação do saldo credor. Não foi demonstrada cobrança em duplicidade, majoração indevida da prestação da compra válida ou pagamento excedente que justifique restituição simples ou em dobro. O pedido de repetição do indébito deve, portanto, ser julgado improcedente. 2.6. Das obrigações de fazer e da tutela de adequação das cobranças O autor pretende que a requerida ajuste o parcelamento da compra válida para 24 parcelas de R$ 108,71 e exclua os lançamentos relacionados à compra cancelada. Todavia, as faturas demonstram que a compra identificada como SAMSUNG foi efetivamente lançada em prestações de R$ 108,71, ressalvada a primeira parcela de R$ 108,78, não havendo demonstração de alteração posterior para os valores totais de R$ 130,97 ou R$ 221,80. Esses montantes, como examinado, decorrem da soma das duas operações e da compensação do crédito anteriormente concedido. Quanto à compra cancelada, a simples exclusão das prestações futuras, desacompanhada da correspondente reversão do crédito integral já disponibilizado, produziria restituição econômica duplicada. Não há, portanto, fundamento para impor à requerida a supressão dos lançamentos remanescentes nos moldes pretendidos. Também não foi demonstrada inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes decorrente das cobranças discutidas, nem a existência de serviço autônomo indevidamente contratado que deva ser cancelado. São improcedentes, assim, os pedidos de obrigação de fazer. 2.7. Da indenização por danos morais A responsabilidade objetiva do fornecedor não implica dever automático de indenizar toda controvérsia surgida na execução de relação contratual. Para a configuração do dever de reparação extrapatrimonial, é necessária a presença de lesão juridicamente relevante aos direitos da personalidade, ressalvadas as situações em que o dano é presumido pela própria natureza do ilícito. No caso concreto, a dúvida do autor sobre a composição das faturas é compreensível, sobretudo porque os lançamentos referentes à compra cancelada permaneceram visíveis após a concessão do estorno integral. Essa circunstância, entretanto, não basta, isoladamente, para demonstrar lesão extrapatrimonial indenizável. A documentação apresentada evidencia que o valor cancelado foi integralmente creditado ao consumidor e que os totais posteriormente exigidos decorreram da compensação do crédito e da soma das prestações identificadas. Não há demonstração de negativação indevida, exposição vexatória, restrição irregular de crédito ou outra consequência concreta suficientemente grave para caracterizar violação aos direitos da personalidade. A tentativa de solução administrativa e a necessidade de esclarecimento da composição dos valores, embora revelem efetiva insatisfação com o serviço, não conduzem necessariamente à configuração de dano moral. Diante da ausência de ato ilícito indenizável e de lesão extrapatrimonial demonstrada, o pedido de compensação por danos morais é improcedente. 2.8. Do pedido de condenação por litigância de má-fé A requerida postula a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que ele ajuizou demanda buscando valores anteriormente reembolsados. O requerimento não merece acolhimento. As hipóteses previstas no art. 80 do CPC devem ser examinadas de maneira restritiva, diante da natureza sancionatória da medida. A improcedência da pretensão, a interpretação equivocada de documentos ou a formulação de tese jurídica que não prevaleça não caracterizam, por si sós, litigância de má-fé. No caso, embora o reembolso já tivesse ocorrido antes do ajuizamento, o próprio autor apresentou documento indicativo da restituição (ID 173944229) e, em réplica (ID 189295103), reconheceu expressamente o recebimento do valor, esclarecendo que sua pretensão remanescente se referia à regularidade das cobranças posteriores. A controvérsia decorreu, essencialmente, da compreensão sobre o processamento do estorno integral e a permanência dos lançamentos parcelados. Não se identifica demonstração suficiente de alteração dolosa da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal ou outra conduta concretamente enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. A improcedência da demanda não autoriza a imposição automática da sanção. Rejeito, portanto, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. 2.9. Dos ônus sucumbenciais Diante da improcedência integral dos pedidos, incumbe ao autor suportar os ônus da sucumbência, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC. Considerando o grau de zelo profissional exigido, a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido e o julgamento com base em prova documental, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo sido deferida a gratuidade da justiça ao autor pela decisão de ID 177015162, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais permanece suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual e perda do objeto e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO RONALDO DE LIMA BRABO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., resolvendo o mérito da demanda. INDEFIRO o requerimento de exibição complementar de documentos formulado na réplica (ID 189295103), por considerar suficiente a prova documental produzida, e REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado na contestação (ID 187013708). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dessas obrigações em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observado o requerimento formulado na contestação (ID 187013708), as intimações destinadas à parte requerida deverão ser realizadas em nome do advogado JULIANO RICARDO SCHMITT, OAB/SC 20.875, na forma do art. 272, § 5º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo providência pendente, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, datado eletronicamente. Juíza CYNARA ELISA GAMA FREIRE PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA
