Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0800970-83.2026.8.10.0039 Autor: GEOVANE RAMOS DA SILVA Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GEOVANE RAMOS DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 173749725), o autor afirma que é marceneiro autônomo e que fabrica móveis planejados em oficina instalada no imóvel situado na Rua Vereador Manoel, s/n, Loteamento Vitória, Lago dos Rodrigues/MA. Diz que a unidade consumidora tem fornecimento contratado na modalidade trifásica e que, em 31/01/2026, uma das fases foi interrompida. Relata que, em 02/02/2026, abriu protocolo de reclamação junto à concessionária (protocolo nº 8039281498) e que não houve solução até o ajuizamento. Sustenta que, sem a rede trifásica, não consegue operar com segurança sua máquina de cortar madeira, que corre risco de queima do motor em rede monofásica ou bifásica, o que paralisa sua atividade profissional e compromete o sustento da família. Invoca os arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Pede: a gratuidade da justiça; a tutela de urgência para restabelecimento da energia trifásica em 4 (quatro) dias, sob multa diária; a inversão do ônus da prova; a confirmação da tutela; a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais; e a condenação da ré nos ônus da sucumbência. Declarou não ter interesse na audiência de conciliação. Instruem a inicial: procuração (ID 173752680); documento de identificação (ID 173752679); fatura de energia da unidade consumidora (IDs 173752687 e 173752695); comprovante de protocolo junto à concessionária (ID 173752693); fotografias da fachada da oficina (ID 173752684) e da máquina de corte (ID 173752685); e vídeos (IDs 173752696 e 173752698). Por meio da decisão de ID 177015161, recebemos a petição inicial, deferimos a gratuidade da justiça, indeferimos, naquele momento, a tutela de urgência, dispensamos a audiência de conciliação e determinamos a citação. A ré foi citada por comunicação eletrônica expedida em 02/06/2026, conforme informação constante da capa/espelho do PJe, sem ID próprio de documento, e requereu a habilitação de sua advogada (ID 181975422, com documentos de IDs 181975425, 181976776, 181976777 e 181976778). Na contestação (ID 182975545), a ré alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, por não ser o titular da unidade consumidora. No mérito, sustenta que: o medidor está normal; houve apenas uma falta de energia individual na unidade em 29/01/2026, atendida e normalizada no prazo; seu Centro de Operações e Distribuição não registra ocorrência na data indicada pelo autor; eventual perda de fase decorreria de falha nas instalações internas do imóvel, de responsabilidade do consumidor (arts. 25 e 40 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021), o que configuraria culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC); as fotos e vídeos do autor são provas unilaterais; não há dano moral indenizável; e não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito ou, sucessivamente, a improcedência e, em caso de condenação, a fixação da indenização em valor mínimo. Juntou tela de seu sistema (ID 182975552). Em réplica (ID 185571446), o autor defende sua legitimidade, por ser cônjuge da titular da unidade consumidora e exercer no imóvel sua atividade profissional, e junta certidão de casamento (ID 185571447). Informa que a ré regularizou a fase de energia em 24/04/2026, juntando relatório de captura de mensagem de áudio em plataforma de preservação de provas digitais (ID 185571453) e arquivo de áudio (ID 185582373). Reconhece a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e reitera o pedido indenizatório. A Secretaria certificou a tempestividade da contestação e da réplica (ID 185597126), e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia está delimitada e pode ser resolvida pela prova documental já constante dos autos e pela correta distribuição do ônus da prova. A ré não requereu, na contestação, a produção de prova específica, e o autor se limitou ao protesto genérico por todos os meios de prova (ID 173749725), o que não impede o julgamento antecipado. Além disso, perícia técnica no ponto de entrega seria inútil neste momento. As próprias partes informam que o fornecimento está atualmente regular: a ré, desde a contestação (ID 182975545), e o autor, desde a réplica (ID 185571446). Qualquer vistoria atual retrataria a situação presente, e não a existente entre 31/01/2026 e o restabelecimento. A dilação probatória apenas retardaria a solução do litígio, em prejuízo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC). Da preliminar de ilegitimidade ativa A ré sustenta que somente o titular da unidade consumidora poderia demandar por falhas na prestação do serviço. A tela juntada por ela (ID 182975552) indica como titular a Sra. Luciana Gomes da Silva. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade é aferida segundo a relação jurídica afirmada na inicial, conforme a teoria da asserção. O autor afirma ser o usuário efetivo da energia fornecida à unidade consumidora e explorar ali sua oficina de marcenaria. Alega que a falha atingiu diretamente sua atividade profissional, e é esse o dano cuja reparação pretende. Se esse prejuízo de fato existiu é questão de mérito, não de legitimidade. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A lei protege, portanto, não apenas quem contrata, mas também quem utiliza o serviço. No caso, o endereço do autor indicado na inicial (ID 173749725) coincide com o endereço da unidade consumidora na fatura emitida pela própria ré (IDs 173752687 e 173752695). A ré não negou que a oficina funcione naquele imóvel nem que o autor seja quem utiliza a energia ali fornecida. Ainda que assim não fosse, o art. 17 do CDC equipara a consumidor todas as vítimas do evento, para efeito da responsabilidade pelo fato do serviço (arts. 12 a 17 do CDC). É exatamente a hipótese de quem sofre os efeitos diretos da falha no fornecimento no local onde trabalha. O precedente de Turma Recursal citado pela ré não vincula este Juízo (art. 927 do CPC) e trata de situação diversa: o segundo autor apenas residia no imóvel, sem afirmação de prejuízo próprio decorrente da utilização direta do serviço para sua atividade. Esclareço que a certidão de casamento juntada com a réplica (ID 185571447) apenas reforça o vínculo do autor com a titular e com o imóvel. A conclusão acima não depende dela, pois decorre da relação afirmada na inicial, da coincidência de endereços na fatura emitida pela própria ré e da ausência de impugnação específica quanto ao uso do imóvel como oficina. Por isso, não há prejuízo à ré pela ausência de vista específica sobre esse documento (art. 282, § 1º, do CPC). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Da perda superveniente do interesse processual quanto à obrigação de fazer Na réplica (ID 185571446), o autor informou que o fornecimento trifásico foi regularizado em 24/04/2026 e reconheceu a perda do objeto do pedido de restabelecimento. A ré, por sua vez, afirma na contestação (ID 182975545) que o fornecimento está normal. As duas partes concordam, portanto, que o serviço está regular. Desapareceu a necessidade e a utilidade da tutela de obrigação de fazer, o que configura perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC), a ser reconhecida neste momento (art. 493 do CPC). A extinção parcial não afeta o pedido indenizatório. Este se refere ao período em que o serviço teria sido prestado de forma deficiente e não depende da situação atual do fornecimento. Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova A relação entre as partes é de consumo. A ré fornece serviço público essencial de energia elétrica, mediante remuneração, e o autor é o usuário desse serviço (arts. 2º, 3º, § 2º, 17 e 22 do CDC). O fato de o autor utilizar a energia em sua atividade de marcenaria não afasta a incidência do CDC. Ele é trabalhador autônomo e pessoa física, em evidente situação de vulnerabilidade técnica e informacional diante da concessionária, que detém o monopólio da rede de distribuição e o controle exclusivo dos registros sobre o seu funcionamento. A ré responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC, e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Também tem o dever legal de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e, por ser essencial, contínuo (art. 22 do CDC e art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995). Sobre o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não é necessária, aqui, a inversão judicial. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, o próprio art. 14, § 3º, do CDC atribui ao fornecedor o ônus de provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de distribuição do ônus feita pela própria lei, conhecida das partes desde o início do processo. A ré, inclusive, enfrentou expressamente o tema na contestação (item 4.3 do ID 182975545). Não há, portanto, decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Assim, ao autor cabia demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a ocorrência da anomalia no fornecimento e sua comunicação à concessionária (art. 373, I, do CPC). À ré cabia comprovar a inexistência do defeito ou a excludente que alegou (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). Por essa razão, declaro prejudicado o pedido de inversão judicial do ônus da prova. Da falha na prestação do serviço O autor demonstrou suficientemente o fato constitutivo do seu direito. A fatura emitida pela própria ré (IDs 173752687 e 173752695) identifica a unidade consumidora no endereço da oficina. A ré não impugnou especificamente a alegação de que o fornecimento contratado é trifásico (art. 341 do CPC). O autor juntou fotografias da oficina e da máquina de corte (IDs 173752684 e 173752685) e vídeos (IDs 173752696 e 173752698). A própria ré, na contestação (ID 182975545), reconhece que esses vídeos retratam medição e maquinário parado, limitando-se a questionar seu caráter unilateral. Consta ainda o comprovante de protocolo de reclamação junto à concessionária (ID 173752693), cuja existência a ré não negou. Há, sobretudo, um dado decisivo, extraído do próprio documento da ré. A tela de sistema juntada com a contestação (ID 182975552) registra, para essa unidade consumidora, a ocorrência nº 149669549, aberta em 29/01/2026 às 21h14 e finalizada somente em 31/01/2026 às 10h01. Ou seja, a própria concessionária reconhece uma anomalia no fornecimento a essa unidade que se estendeu até 31/01/2026, exatamente a data em que, segundo o autor, a energia trifásica deixou de funcionar adequadamente. Esse registro contradiz a afirmação genérica, feita na mesma contestação, de que o Centro de Operações e Distribuição não registraria nenhuma ocorrência na data indicada pelo autor. Diante desse quadro, a defesa não se sustenta. Primeiro, a ré não explicou o que fez em relação à nova reclamação aberta pelo autor em 02/02/2026, posterior ao encerramento da ocorrência de 29/01/2026. Não informou se houve visita técnica, nem quando, nem o resultado. O art. 408, II, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, citado pela própria ré, impõe à distribuidora a solução das reclamações que exijam visita técnica em até 10 (dez) dias úteis. Nenhuma ordem de serviço, laudo de inspeção ou relatório de campo foi apresentado. Segundo, a anotação de medição normal em tela de sistema interno é prova produzida unilateralmente pela fornecedora, sem detalhamento técnico. Ela não demonstra que as três fases estavam disponíveis no ponto de entrega após 31/01/2026. Além disso, o registro do medidor não se confunde com a verificação da tensão em cada uma das fases da rede que alimenta a unidade. Terceiro, a tese de defeito nas instalações internas do imóvel foi formulada em caráter hipotético e genérico. A ré afirma que a falha teria sido causada por um curto-circuito ou disjuntor desarmado, cogitando o que muitas vezes ocorre em oficinas, sem indicar qualquer elemento concreto que a confirme no caso. A própria contestação diz que, se de fato houve queda de fase, ela não decorreu de falha da ré, sem demonstrar essa afirmação. A culpa exclusiva do consumidor é fato impeditivo cujo ônus é da fornecedora (art. 14, § 3º, II, do CDC) e não pode ser presumida. Aliás, se a falha fosse interna, seria de esperar que a ré, ao atender a reclamação, tivesse constatado e registrado esse fato. Não há registro algum nesse sentido. Quarto, o argumento de que não houve reclamação de outros usuários não exclui a falha. A perda de uma das fases pode atingir de forma isolada uma unidade trifásica, como a ré reconhece ao mencionar a ocorrência de falta de energia individual. Conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 14, § 3º, do CDC e art. 373, II, do CPC). Fica caracterizado o defeito na prestação do serviço: a unidade consumidora do autor foi privada do fornecimento trifásico a partir de 31/01/2026, e a reclamação administrativa de 02/02/2026 não foi atendida em prazo razoável. A situação persistia, no mínimo, até o ajuizamento da ação, em 04/03/2026, conforme a autuação registrada na capa/espelho do PJe, sem ID próprio de documento. Segundo o próprio autor, perdurou até 24/04/2026 (ID 185571446). Do dano moral e do valor da indenização A energia elétrica é serviço público essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/1989), e a ré deve prestá-lo de forma contínua (art. 22 do CDC). No caso, a falha não se limitou a um incômodo passageiro. O autor ficou privado, por mais de um mês, da fase de energia indispensável ao funcionamento da máquina com que exerce seu ofício. A reclamação feita por ele não teve resposta, e ele precisou recorrer ao Judiciário para ver o problema resolvido. Esse quadro ultrapassa em muito o mero aborrecimento. A paralisação injustificada da atividade de quem retira seu sustento do próprio trabalho manual, somada ao descaso diante da reclamação formalizada, atinge a tranquilidade, a autoestima profissional e a segurança do trabalhador quanto à sua subsistência. É lesão a direito da personalidade que dispensa demonstração específica de abalo psíquico, pois decorre da própria gravidade do fato. Na fixação do valor, considero: a) a natureza essencial do serviço e o tempo de duração da falha, superior a trinta dias, no mínimo, até o ajuizamento; b) a repercussão direta sobre a atividade profissional do autor; c) a ausência de resposta administrativa à reclamação formalizada; d) que a interrupção foi parcial, de uma das fases, e não total; e) que não houve demonstração de prejuízos de outra natureza, os quais, de todo modo, não integram o pedido; f) a capacidade econômica da ré e a função pedagógica da indenização, sem que o valor represente enriquecimento indevido do autor. Ponderados esses elementos à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação em valor inferior ao pedido na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Da correção monetária e dos juros de mora A correção monetária incidirá a partir desta data, quando a indenização é arbitrada (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora incidirão desde a citação (art. 405 do Código Civil), pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024 (taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária). Fica vedada a cumulação da SELIC integral com correção monetária no mesmo período. Dos ônus da sucumbência Quanto ao pedido de obrigação de fazer, extinto por perda superveniente do interesse, os ônus da sucumbência devem ser atribuídos a quem deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Foi a ré quem deu causa ao ajuizamento, pois não atendeu a reclamação administrativa, e o restabelecimento do serviço somente ocorreu depois da propositura da ação. Quanto ao pedido indenizatório, a ré foi vencida (art. 85, caput, do CPC e Súmula 326 do STJ). A ré arcará, portanto, com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, com julgamento antecipado e sem fase instrutória (art. 85, § 2º, do CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de energia trifásica), com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse processual; c) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar ao autor GEOVANE RAMOS DA SILVA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC, deduzido o IPCA); d) DECLARO PREJUDICADO o pedido de inversão judicial do ônus da prova, pelos fundamentos do item 4. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 10, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, datado eletronicamente. Juíza CYNARA ELISA GAMA FREIRE PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA
