Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PINHEIRO na obrigação de fazer consistente em efetuar os depósitos do FGTS (alíquota de 8%) na conta vinculada titularizada por JUCIELMA SOARES junto à Caixa Econômica Federal, calculados sobre as remunerações auferidas nos períodos de 02/02/2023 a 31/12/2024, autorizada a dedução de valores eventualmente depositados a esse título. Os créditos pecuniários serão atualizados e corrigidos consoante os seguintes índices: Até 08/12/2021: incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF) e juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997); De 09/12/2021 até agosto de 2025: aplicação exclusiva da Taxa SELIC acumulada mensalmente como índice unificado de correção e juros moratórios (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); A partir de setembro de 2025: atualização monetária pelo IPCA somada a juros de mora de 2% ao ano sobre o principal (Emenda Constitucional nº 136/2025), ressalvada a incidência da taxa SELIC caso o somatório do IPCA e juros supere a SELIC do período. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença dispensada do reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para resposta em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0804184-77.2025.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUCIELMA SOARES Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado(s) do reclamado: IBRAIM CORREA CONDE (OAB 20564-MA) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais movida por JUCIELMA SOARES em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO, pleiteando o recolhimento das parcelas de FGTS, decorrentes de contrato nulo de prestação de serviços como Copeira, de 02/02/2023 até 31/12/2024, sem prévio concurso público. I. MÉRITO A investidura em cargo ou emprego público sujeita-se à indispensabilidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, cominando o art. 37, § 2º, da Constituição Federal, a sanção de nulidade absoluta ao liame instituído em dissonância com o modelo constitucional. A admissão temporária do art. 37, inciso IX, possui índole estritamente excepcional, vinculada à contingência passageira e à observância dos limites temporais fixados em lei. Na hipótese vertente, a prova documental carreada aos autos demonstra que a autora desempenhou funções operacionais e permanentes em benefício da municipalidade, sob contratações precárias reiteradas, o que caracteriza a ilicitude do liame funcional e impõe a decretação de nulidade do contrato administrativo. A consequência jurídica da contratação temporária firmada em desconformidade com a Carta da República foi delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 916 (RE nº 765.320/MG), fixando-se a diretriz de que a nulidade não gera efeitos válidos, com ressalva expressa do direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, na dicção do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. No que tange à delimitação cronológica do período imprescrito de efetiva prestação laboral ao Município de Pinheiro (art. 373, inciso I, do CPC), a documentação colacionada demonstra a vinculação da autora no período de 02/02/2023 a 31/12/2024, conforme extrato CNIS e extratos bancários. Diante do desvirtuamento contratual, faz jus o demandante aos depósitos do FGTS (à alíquota de 8%). Não obstante, ressalta-se desde já que a condenação ao recolhimento do FGTS ostenta natureza de obrigação de fazer, consistente na realização dos depósitos na conta vinculada do empregado perante a Caixa Econômica Federal, e não de pagamento direto. Ainda, rejeita-se a multa rescisória de 40% do FGTS, tendo em vista que tal instituto é tipicamente celetista e incompatível com o regime jurídico-administrativo da contratação nula. Por fim, improcede o pleito de pagamento do salário de dezembro de 2024. Conforme se observa nos extratos bancários de ID 161393952, a autora, no referido mês, recebeu dois créditos salariais (em 09/12 e 23/12), no valor de R$ 1.306,10 cada, depreendendo-se tratar-se do pagamento dos meses de novembro e dezembro daquele ano. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PINHEIRO na obrigação de fazer consistente em efetuar os depósitos do FGTS (alíquota de 8%) na conta vinculada titularizada por JUCIELMA SOARES junto à Caixa Econômica Federal, calculados sobre as remunerações auferidas nos períodos de 02/02/2023 a 31/12/2024, autorizada a dedução de valores eventualmente depositados a esse título. Os créditos pecuniários serão atualizados e corrigidos consoante os seguintes índices: Até 08/12/2021: incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810/STF) e juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997); De 09/12/2021 até agosto de 2025: aplicação exclusiva da Taxa SELIC acumulada mensalmente como índice unificado de correção e juros moratórios (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021); A partir de setembro de 2025: atualização monetária pelo IPCA somada a juros de mora de 2% ao ano sobre o principal (Emenda Constitucional nº 136/2025), ressalvada a incidência da taxa SELIC caso o somatório do IPCA e juros supere a SELIC do período. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença dispensada do reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para resposta em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
