Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS Processo Nº 0802356-69.2025.8.10.0109 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Parte Requerente: Delegacia de Polícia Civil de Paulo Ramos. e outros (2) Parte Requerida: RAFAEL SILVA LIMA Advogado do(a) REU: RAYLLA DA CONCEICAO SILVA - MA22904 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de RAFAEL SILVA LIMA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal (ID 166241131). Narra a peça acusatória que, desde o ano de 2023 até 09 de outubro de 2025, na residência da família situada na Rua Catingueiro, s/n, Bairro 13, em Marajá do Sena/MA, o denunciado, em continuidade delitiva, manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos diversos com sua enteada L. R. S. M., que contava 10 anos de idade no início dos abusos e 12 anos na data do último fato. Segundo a denúncia, o acusado convivia em união estável com a genitora da vítima, Juscila da Conceição Silva, e aproveitava os períodos em que esta saía para trabalhar para praticar os atos, o último deles na madrugada de 09/10/2025. Os fatos vieram à tona após a vítima descobrir que estava grávida e revelar ao Conselho Tutelar que o autor da gravidez era o padrasto. O acusado foi preso em flagrante em 09/10/2025 (ID 162671116), e a prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia realizada em 10/10/2025 (ID 162750804). A denúncia foi recebida em 06/02/2026, oportunidade em que a custódia cautelar foi mantida (ID 171533821). Citado (ID 178736564), o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, sem arguição de preliminares (ID 181173467). Afastada a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento e novamente mantida a prisão preventiva (ID 181532100). Na audiência realizada em 22/07/2026 (ID 186627877), foram ouvidos a testemunha Francisco Robson de Sousa, a vítima, mediante depoimento especial conduzido por profissional de Psicologia, nos termos da Lei nº 13.431/2017, a informante Juscila da Conceição Silva e as testemunhas Leudimar da Silva Araújo Rodrigues e Maíza de Paiva Silva. Foi homologada a desistência da oitiva de Débora Sousa Fernandes, sem oposição da defesa, e, ao final, interrogado o acusado. Na mesma ocasião, o Ministério Público juntou os laudos periciais de IDs 186594621, 186594623, 186594624 e 186594625 (ID 186594616). A prisão preventiva foi reavaliada e mantida em 07/10/2026 (ID 193599588). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, com fixação da pena-base acima do mínimo legal e manutenção da prisão preventiva (ID 194774193). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a restrição da condenação aos fatos efetivamente comprovados, o afastamento da continuidade delitiva ou a aplicação da fração correspondente às infrações reconhecidas, a aplicação do preceito secundário vigente ao tempo dos fatos, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a detração, a revogação da prisão preventiva com direito de recorrer em liberdade e o arbitramento de honorários à advogada dativa (ID 195909294). Certidão de antecedentes criminais no ID 171832764. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a declarar nem preliminar pendente de apreciação. A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial, na forma da Lei nº 13.431/2017, e as perguntas das partes lhe foram transmitidas pela profissional responsável. Os laudos periciais juntados pelo Ministério Público na audiência foram submetidos ao contraditório, e a defesa sobre eles se manifestou amplamente em suas alegações finais (ID 195909294). O último fato descrito na denúncia ocorreu em 09/10/2025. A Lei nº 15.280/2025, publicada em 08/12/2025, elevou a pena do art. 217-A, caput, do Código Penal para reclusão de 10 a 18 anos, cumulada com multa. Por se tratar de lei posterior mais gravosa, sua aplicação é vedada (art. 5º, XL, da Constituição Federal), inclusive quanto à continuidade delitiva, pois a cessação da série ocorreu antes de sua vigência. Aplica-se, portanto, o preceito secundário anterior, de reclusão de 8 a 15 anos, sem pena de multa. Da materialidade A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e pelo boletim de ocorrência (IDs 162671116 e 163868628), pelo documento de identificação civil da vítima, que comprova seu nascimento em 16/01/2013 (ID 163868628, pág. 19), pelo Laudo nº 0084035/2025/PO (ID 163868628, fls. 49/52), pelo Laudo nº 85054/2025/PO, que detectou a presença de gonadotrofina coriônica humana (β-hCG) na urina da vítima (ID 186594621), e pelo Laudo Complementar nº 0092671/2026/PO, no qual a médica legista concluiu pela ocorrência de conjunção carnal relacionada ao delito em apuração e pela detecção de gravidez em vítima menor de 14 anos (ID 186594624). Somam-se a esses elementos o Laudo Social nº 0088409/2025/PO (ID 186594623), o Laudo de Perícia Psicológica nº 0098180/2026/PO (ID 186594625) e a prova oral colhida em juízo. O fato de o exame físico inicial ter descrito hímen complacente, sem vestígios de violência (ID 163868628, fls. 49/52), não infirma a conclusão pericial. O próprio laudo esclarece que essa conformação anatômica permite a cópula sem rotura necessária, e a conjunção carnal foi afirmada pela perita no exame complementar, com base na gravidez constatada (ID 186594624). Do mesmo modo, a ausência de sêmen e espermatozoides na secreção vaginal (ID 186594624) não exclui a ocorrência dos atos, notadamente quando a demonstração da conjunção carnal decorre de outra fonte técnica. Da autoria A autoria é igualmente certa. Nos crimes contra a dignidade sexual, ordinariamente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que firme, coerente e harmônica com os demais elementos de prova. É o que se verifica no caso. Em juízo, ouvida por meio de depoimento especial, a vítima relatou que foi morar com a mãe e o acusado aos 9 anos e que, quando a genitora saía para o serviço, de madrugada, ficava em casa com o acusado, que se dirigia à sua cama, tirava suas roupas, tocava suas regiões íntimas e seu corpo e mantinha com ela conjunção carnal, introduzindo o órgão genital. Afirmou que os abusos começaram quando tinha 11 anos e que não os revelou a ninguém. Narrou que, por volta dos 12 anos, percebeu o atraso da menstruação, contou a Maíza que suspeitava estar grávida e realizou o teste, de resultado positivo. Esclareceu que, ao ser questionada pela mãe, disse que o pai era um menino cujo nome não recordava, porque o acusado a orientava a não contar a verdade, e que a gestação foi posteriormente interrompida em hospital (ID 186627877). O relato judicial reproduz, em seu núcleo, as declarações prestadas pela vítima na Delegacia, no próprio dia do flagrante, ocasião em que apontou o padrasto como autor de reiteradas conjunções carnais, sempre na ausência da genitora, e afirmou que, ao saber da gravidez, ele a instruiu a mentir sobre a paternidade (ID 163868628, fls. 14/15). Guarda também correspondência com o que relatou às peritas do Instituto de Perícias para Crianças e Adolescentes, em atendimentos realizados em 10/10/2025 e 16/12/2025, oportunidades em que, segundo os laudos, apresentou discurso claro e coerente (IDs 186594623 e 186594625). A versão da vítima é, ademais, corroborada por elementos independentes colhidos sob o contraditório. A testemunha Leudimar da Silva Araújo Rodrigues, conselheira tutelar, relatou que o Conselho recebeu denúncia telefônica e que os vizinhos desconfiavam do acusado porque ele vinha procurando, na comunidade, remédios abortivos. Narrou que, na residência, encontraram apenas a vítima, que, com medo, atribuiu a gravidez a um rapaz que trabalhava no comércio, cujo nome não soube dizer e que afirmou nem conhecer, mas que, após conversa, revelou ter sido abusada pelo padrasto e que fora ele quem a orientara a contar a história do "rapaz do comércio". Em seguida, o Conselho acionou a Polícia Militar (ID 186627877). A informante Juscila da Conceição Silva, que trabalhava como gari durante a noite, declarou que percebia a filha triste, sem que ela dissesse o motivo, e que, após a prisão do acusado, a vítima lhe revelou ter sido obrigada por ele a dizer que engravidara de outra pessoa. Afirmou, ainda, que o acusado preparou uma espécie de chá abortivo e ameaçou a vítima para que o bebesse (ID 186627877). A testemunha Maíza de Paiva Silva confirmou que a vítima tomou a iniciativa de lhe dizer que suspeitava estar grávida e que, após a constatação da gravidez, atribuiu a paternidade apenas a um "rapaz", sem mencionar o acusado, o que somente veio a ser conhecido após a atuação do Conselho Tutelar (IDs 166238019 e 186627877). O depoimento confirma a descoberta da gestação e a versão inicialmente apresentada pela vítima, que ela própria explicou como fruto da orientação do acusado. O policial militar Francisco Robson de Sousa, por sua vez, confirmou ter recebido a denúncia e se dirigido à residência juntamente com o Conselho Tutelar, conduzindo o acusado à Delegacia sem intercorrências (ID 186627877). A alteração da indicação de paternidade, ressaltada pela defesa, não fragiliza a prova. A vítima explicou, em todas as oportunidades em que foi ouvida, que a versão inicial lhe foi imposta pelo acusado, e essa explicação encontra amparo em elementos externos à sua narrativa: a desconfiança da vizinhança, que motivou a denúncia ao Conselho Tutelar antes mesmo da revelação, justamente porque o acusado procurava remédios abortivos na comunidade, e a declaração da genitora de que ele preparou chá abortivo e ameaçou a filha para que o ingerisse. Não se trata, portanto, de mera repetição do mesmo relato por pessoas diversas, mas de circunstâncias que conferem credibilidade à versão da ofendida. Por fim, o próprio acusado, interrogado em juízo, admitiu ter mantido relações sexuais com a enteada, afirmando: "Tive a relação sim, mas não do começo de 2023". Limitou a admissão a cerca de três episódios, ocorridos aproximadamente entre agosto e outubro de 2025, negou ter ameaçado a vítima e declarou-se arrependido (ID 186627877). A confissão, ainda que parcial, confirma a autoria da conjunção carnal com a vítima de 12 anos, e a tentativa de restringir o período e o número de atos é isolada e contrariada pelo conjunto probatório acima examinado. Quanto ao termo inicial, prevalece o relato prestado pela vítima em juízo, segundo o qual os abusos começaram quando tinha 11 anos, ou seja, a partir de 2024, data ainda abrangida pelo período descrito na denúncia. A divergência em relação às declarações extrajudiciais, que situavam o início aos 10 anos, é compreensível diante da idade da vítima e do tempo decorrido, não compromete a credibilidade do núcleo de seu relato e é resolvida em favor do acusado, com a delimitação da conduta ao período comprovado sob o contraditório. Não há, assim, dúvida razoável a autorizar a aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Da tipicidade A vítima, nascida em 16/01/2013, contava 11 anos no início dos fatos e 12 anos ao tempo do último ato (ID 163868628, pág. 19). Tratando-se de pessoa menor de 14 anos, a vulnerabilidade é absoluta, sendo irrelevantes eventual consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento com o agente, nos termos da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. O dolo é evidente: o acusado convivia com a vítima desde quando ela tinha 9 anos, tinha plena ciência de sua idade e a orientou a ocultar a autoria da gravidez. A conduta amolda-se, portanto, ao art. 217-A, caput, do Código Penal, não havendo causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal O acusado convivia em união estável com a genitora da vítima e com ela coabitava, ostentando a condição de padrasto, circunstância comprovada pelas declarações da vítima, da genitora e da conselheira tutelar e admitida pelo próprio réu (IDs 163868628 e 186627877). Incide, assim, a causa de aumento de metade prevista no art. 226, II, do Código Penal. Por se tratar da mesma relação de parentesco por afinidade e de autoridade doméstica, deixo de reconhecer a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, cuja incidência simultânea configuraria bis in idem, além de não ter sido requerida pela acusação. Da continuidade delitiva Os crimes foram praticados contra a mesma vítima, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, no interior da residência familiar e nos períodos de ausência da genitora, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro (art. 71, caput, do Código Penal). Quanto à fração de aumento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.202, fixou a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições." No caso, a vítima descreveu em juízo uma prática habitual, que se repetia nas madrugadas em que a genitora saía para o trabalho, desde os seus 11 anos, ou seja, a partir de 2024, até a descoberta da gravidez, aos 12 anos, em outubro de 2025 (ID 186627877). O período prolongado e a recorrência das condutas, que a vítima já havia descrito como quase diária na fase policial ("um dia sim, dois não") e como superior a vinte episódios perante as peritas (IDs 163868628, fls. 14/15, 186594623 e 186594625), autorizam concluir, com segurança, pela prática de sete ou mais atos. O próprio acusado admitiu ao menos três episódios em pouco mais de dois meses (ID 186627877). Aplico, portanto, a fração máxima de 2/3 (dois terços). Da gravidez A gravidez da vítima está comprovada pelos laudos de IDs 186594621 e 186594624, e sua vinculação à conduta do acusado decorre do conjunto da prova: a vítima o apontou como autor das relações sexuais, ele próprio admitiu tê-las mantido entre agosto e outubro de 2025, período compatível com a gestação em estágio inicial constatada em outubro daquele ano, e sua conduta posterior, ao orientar a vítima a atribuir a paternidade a terceiro e ao procurar substância abortiva, revela inequívoco conhecimento de sua responsabilidade. A ausência de exame genético não impede essa conclusão, que se extrai de prova segura e convergente. Como a causa de aumento do art. 234-A, III, do Código Penal não foi imputada na denúncia nem requerida pela acusação, a gravidez será considerada como consequência do crime, na primeira fase da dosimetria, conforme expressamente postulado pelo Ministério Público e debatido pela defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RAFAEL SILVA LIMA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 217-A, caput (na redação anterior à Lei nº 15.280/2025), c/c art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal. 1ª Fase — Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Em análise às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, constata-se: Culpabilidade: normal à espécie, não desbordando da reprovabilidade inerente ao tipo. Antecedentes: o acusado não registra condenação anterior (ID 171832764). Conduta social: não há elementos nos autos para sua aferição. Personalidade: não há elementos técnicos que permitam sua valoração. Motivos: inerentes ao tipo penal. Circunstâncias: inerentes à prática do delito na clandestinidade do ambiente doméstico. Deixo de valorar a relação de padrasto, por já considerada na terceira fase. Consequências: desfavoráveis. Dos fatos resultou a gravidez de uma criança de 12 anos, posteriormente interrompida em ambiente hospitalar (IDs 186594623, 186594624, 186594625 e 186627877), além de vestígios psicológicos e prejuízos ao desenvolvimento escolar constatados pericialmente, com episódios de choro, tristeza e medo (IDs 186594623 e 186594625), quadro corroborado pela genitora, que notava a filha triste no período (ID 186627877). Tais repercussões ultrapassam as consequências ordinárias do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, circunstância que não pode ser valorada em desfavor do acusado. Considerando uma circunstância judicial desfavorável, e adotada a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, fixo a pena-base em 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª Fase — Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não há agravantes, pelas razões expostas no tópico relativo à causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), pois o acusado admitiu em juízo a prática de conjunção carnal com a vítima, confissão que, ademais, foi utilizada na formação do convencimento (Súmula 545 do STJ). Nos termos do Tema Repetitivo 1.194 do STJ, a atenuante incide ainda que a confissão seja parcial. A redução de 1/6 (um sexto), contudo, conduziria a pena aquém do mínimo legal, o que é vedado nesta fase (Súmula 231 do STJ), razão pela qual fixo a pena intermediária em 8 (oito) anos de reclusão. 3ª Fase — Causas de Diminuição e de Aumento Não há causas de diminuição. Presente a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, aumento a pena em 1/2 (metade), passando-a para 12 (doze) anos de reclusão. Em razão da continuidade delitiva (art. 71, caput, do Código Penal), aumento a pena em 2/3 (dois terços) e torno-a DEFINITIVA em 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. Não há pena de multa a aplicar, por não cominada na redação vigente ao tempo dos fatos. DISPOSIÇÕES FINAIS O acusado encontra-se preso cautelarmente desde 09/10/2025 (IDs 162671116 e 195295190). A detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não altera o regime inicial, considerado o quantum de pena remanescente, de modo que o cômputo do período será realizado pelo juízo da execução. Fixo o REGIME INICIAL FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, por não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. NEGO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Os fundamentos da custódia, reexaminados em 07/10/2026 (ID 193599588), permanecem atuais e foram reforçados pela presente condenação, proferida após exauriente cognição: os crimes foram praticados de forma reiterada, por longo período, contra criança no ambiente doméstico; o acusado orientou a vítima a ocultar a autoria e, segundo a genitora, ameaçou-a para que ingerisse chá abortivo; a genitora manifestou temor de depor em sua presença (ID 186627877). Nesse contexto, as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a proibição de contato e de aproximação postulada pela defesa, mostram-se insuficientes para resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a ordem pública. A primariedade do acusado, por si só, não afasta a necessidade da custódia, que guarda proporcionalidade com a pena ora aplicada e o regime fixado. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade fica suspensa, por ser assistido pela Defensoria Pública e por advogada dativa e ter declarado não possuir condições financeiras de arcar com sua defesa (ID 178736564), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia (art. 3º do CPP). Pela apresentação das alegações finais (ID 195909294), peça que enfrentou detidamente o conjunto probatório e a dosimetria, ARBITRO em favor da advogada dativa Raylla da Conceição Silva, OAB/MA nº 22.904, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Maranhão, em complementação aos arbitrados pela atuação na audiência (ID 186627877). O valor observa o teto do item 1.11 do Anexo I da Resolução-GP nº 58/2026 do TJMA e, somado à verba anterior, o limite do item 1.2 do mesmo anexo, nos termos de seu art. 13, § 2º. Desde logo, DETERMINO: a) a intimação pessoal do acusado, que se encontra recolhido na Penitenciária Regional de Bacabal/MA (ID 195295190), expedindo-se carta precatória, se necessário, com prazo de 30 (trinta) dias, bem como a intimação da advogada dativa, da Defensoria Pública e do Ministério Público; b) a comunicação da vítima, por meio de sua representante legal, acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal; c) a expedição de guia de recolhimento provisória, com as comunicações de praxe no BNMP; d) a submissão do condenado à identificação do perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei nº 7.210/1984, oficiando-se à unidade prisional e ao órgão de perícia competente. Por fim, após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao Instituto de Identificação e procedam-se às anotações de estilo, inclusive no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei nº 14.069/2020); d) arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos/MA, data do sistema. Vinicius de Almeida Sales Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos
