Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino o imediato recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido nos autos. Determino, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN para proceder à baixa de eventuais restrições via RENAJUD e demais restrições judiciais determinadas por este Juízo vinculadas a este processo. ADVIRTO expressamente a parte autora e seus procuradores de que a repropositura da presente demanda com os mesmos vícios materiais e processuais verificados neste processo (art. 486, §1º do CPC), ou sem a devida indicação da demanda anterior e distribuição por dependência, conforme imposição do art. 286, inciso II, do CPC, implicará o imediato reconhecimento de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação das multas legais cabíveis. Outrossim, caso haja condenação em custas na demanda anterior, deverá comprovar o recolhimento no protocolo da inicial, sob pena de aplicação imediata da regra do art. 486, §2º do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal ante a preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti. Após as baixas e providências de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Inteiro teor
5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Fórum Des. Raimundo Freire Cutrim Av. Perimetral José Felipe de Nascimento, Quadra 17B – Residencial Kubitschek E-MAIL: [email protected] Autos n.0822153-10.2026.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) AUTOR: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A PARTE REQUERIDA: MARIA EDUARDA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda em desfavor de Maria Eduarda Rodrigues dos Santos. A parte autora compareceu aos autos e apresentou pedido de desistência da ação, conforme petição de ID 194774032. A requerente informou que as partes transigiram extrajudicialmente e que a parte requerida efetuou a atualização do débito do contrato, requerendo a extinção do feito e a retirada de eventuais restrições. A desistência da ação é ato unilateral do autor que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A manifestação de vontade da parte autora é válida e capaz de produzir efeitos jurídicos, consoante dispõe o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No tocante às despesas processuais, determino que o recolhimento de custas não é devido neste ato processual. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado pela parte autora. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Determino o imediato recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido nos autos. Determino, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN para proceder à baixa de eventuais restrições via RENAJUD e demais restrições judiciais determinadas por este Juízo vinculadas a este processo. ADVIRTO expressamente a parte autora e seus procuradores de que a repropositura da presente demanda com os mesmos vícios materiais e processuais verificados neste processo (art. 486, §1º do CPC), ou sem a devida indicação da demanda anterior e distribuição por dependência, conforme imposição do art. 286, inciso II, do CPC, implicará o imediato reconhecimento de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação das multas legais cabíveis. Outrossim, caso haja condenação em custas na demanda anterior, deverá comprovar o recolhimento no protocolo da inicial, sob pena de aplicação imediata da regra do art. 486, §2º do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal ante a preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti. Após as baixas e providências de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 10 de novembro de 2026. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA
