Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ÚNICO DE DEZ DIAS. ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO ATO RECURSAL. IRREGULARIDADE NÃO CONVALIDADA PELA ABERTURA DE NOVO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por por CLÓVIS FERNANDES CARNEIRO ABREU, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, nos autos da ação penal instaurada a partir do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 00005254/2025. . 2. Segundo a denúncia, em 9 de setembro de 2025, no município de Coroatá/MA, o denunciado teria abordado Carlos Magno Muniz nas proximidades de uma academia pública, desferido um chute contra a vítima e proferido ameaças relacionadas à atuação de uma facção criminosa. 3. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da denúncia para o fim de condenar o réu Clovis Fernandes Carneiro Abreu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, contra a vítima Carlos Magno Muniz e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvê-lo da imputação referente à contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais. 4. A Defensoria Pública apresentou petição de interposição de apelação, identificada no documento de ID 59353458, sem acompanhá-la das razões recursais, requerendo sua apresentação posterior com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal. Somente em 21 de agosto de 2026, a defesa apresentou as razões recursais, por meio da petição de ID 59353463, sustentando, em síntese, a inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a atipicidade material da conduta. 5. O Ministério Público apresentou contrarrazões nas quais suscitou, preliminarmente, o não conhecimento da apelação, em razão da apresentação das razões recursais fora do prazo único de dez dias previsto no art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. No mérito, sustentou a manutenção integral da sentença. 6. É o relatório. Passo à fundamentação. 7. A controvérsia preliminar consiste em definir se, no procedimento dos Juizados Especiais Criminais, a interposição de apelação desacompanhada das razões recursais, posteriormente apresentadas após o prazo legal, satisfaz os requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995. 8. Entendo que assiste razão ao Ministério Público. A preliminar deve ser acolhida, porque a apelação não observou a forma e o prazo específicos estabelecidos pelo art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. 9. O sistema recursal dos Juizados Especiais Criminais possui disciplina própria, destinada a assegurar a simplicidade, a economia processual e a celeridade na solução das infrações de menor potencial ofensivo. 10. O art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece: Art. 82, § 1º. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 11. A redação legal é expressa. A apelação deve ser interposta mediante petição escrita que contenha, no mesmo ato, as razões e o pedido recursal. O dispositivo não estabelece prazo inicial para a simples manifestação da intenção de recorrer, seguido de outro período destinado à apresentação da fundamentação. 12. Ao contrário, adota procedimento concentrado, no qual a interposição e a motivação do recurso integram um único ato processual, sujeito ao prazo legal de dez dias. A exigência possui finalidade objetiva. A apresentação conjunta das razões e do pedido permite identificar imediatamente a extensão da insurgência, delimitar a matéria devolvida ao órgão julgador e viabilizar a abertura do contraditório à parte recorrida. 13. Essa sistemática concretiza os critérios previstos no art. 62 da Lei nº 9.099/1995, especialmente a simplicidade, a economia processual e a celeridade. A norma especial, portanto, não se limita a disciplinar o prazo de interposição da apelação. Ela também define os requisitos formais que devem ser observados dentro desse mesmo prazo. 14. Consequentemente, a tempestividade da petição inicial de interposição não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a regularidade do recurso quando o próprio dispositivo exige que a petição contenha as razões e o pedido do recorrente. 15. A defesa fundamentou o requerimento de apresentação posterior das razões no art. 600 do Código de Processo Penal. Esse dispositivo disciplina a apresentação das razões recursais no procedimento comum, mediante prazo próprio após a interposição da apelação. Entretanto, sua aplicação pressupõe compatibilidade com o procedimento especial em que se pretende utilizá-lo. 16. O art. 92 da Lei nº 9.099/1995 admite a aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal apenas quando suas disposições não forem incompatíveis com o regime dos Juizados Especiais Criminais. 17. No caso, não existe lacuna normativa. O art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 disciplina expressamente tanto o prazo quanto a forma de interposição da apelação. A utilização do art. 600 do CPP para permitir a apresentação das razões em momento posterior substituiria o regime de prazo único previsto na legislação especial pelo sistema de prazos sucessivos do procedimento comum. 18. Essa substituição não constitui aplicação subsidiária. Representa afastamento de disposição legal expressa. A especialidade da Lei nº 9.099/1995 impede que a regra geral do CPP seja utilizada para modificar requisito recursal especificamente estabelecido para os Juizados Especiais Criminais. 19. Assim, não se aplica ao recurso em exame a possibilidade de apresentação posterior das razões prevista no art. 600 do CPP, pois o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 exige a interposição motivada dentro do prazo único de dez dias. 20. Examinando a sequência processual, verifica-se que a defesa apresentou a petição de interposição em 31 de julho de 2026, sem acompanhá-la das razões de apelação. A petição limitou-se a manifestar a intenção de recorrer e a requerer a apresentação posterior da fundamentação recursal. 21. A Secretaria Judicial certificou a tempestividade da interposição em 3 de agosto de 2026. Essa certidão, entretanto, não resolve a questão submetida ao julgamento. A tempestividade da manifestação de inconformismo constitui requisito distinto da regularidade formal da apelação. 22. O art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 exige que a própria petição apresentada no prazo legal contenha as razões e o pedido do recorrente. No caso, a manifestação tempestiva não apresentou os fundamentos da reforma pretendida. 23. As razões somente foram juntadas em 21 de agosto de 2026, após o prazo legal aplicável à interposição motivada. Portanto, embora a petição inicial tenha sido protocolada tempestivamente, a apelação não observou integralmente os requisitos de admissibilidade previstos na legislação especial. 24. A distinção é essencial: não se está afirmando que a simples petição de interposição foi protocolada fora do prazo, mas que o recurso não foi regularmente formalizado, dentro do decêndio legal, mediante apresentação conjunta da interposição, das razões e do pedido. Essa irregularidade impede o conhecimento da apelação. 25. Outro aspecto relevante consiste em verificar se a decisão do Juízo de origem, que determinou a intimação da defesa para apresentação das razões, teria o efeito de regularizar a apelação. A resposta é negativa. 26. A decisão de 5 de agosto de 2026, ID 59353461, registrou expressamente: “Considerando que a apelação foi interposta desacompanhada das razões recursais, embora o recorrente tenha requerido sua posterior apresentação com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal, dispositivo inaplicável ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, intime-se o recorrente para apresentar as razões de apelação neste Juízo, no prazo legal.” 27. O próprio Juízo de origem, portanto, reconheceu a inaplicabilidade do art. 600 do CPP. A determinação de intimação posterior, embora tenha assegurado à defesa oportunidade adicional de manifestação, não modifica o regime legal de admissibilidade recursal. 28. O prazo previsto no art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 possui natureza legal e não pode ser substituído por prazo sucessivo instituído mediante decisão judicial. A concessão de nova oportunidade para apresentação das razões não equivale à restituição do prazo originário nem afasta a necessidade de observância dos pressupostos estabelecidos pela legislação especial. 29. O recebimento e o processamento do recurso pelo Juízo de origem também não vinculam o órgão recursal quanto ao exame definitivo de sua admissibilidade. Compete à Turma Recursal verificar se estão presentes os requisitos necessários ao conhecimento da insurgência. 30. Assim, a posterior juntada das razões, em 21 de agosto de 2026, não convalida a ausência de fundamentação recursal na petição apresentada em 31 de julho de 2026. A conclusão decorre da aplicação da norma especial que rege o procedimento, e não de desconsideração da atuação da Defensoria Pública. 31. Na petição de apresentação das razões, a Defensoria Pública invocou a prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/1994. O prazo em dobro, contudo, não altera a estrutura do ato processual exigido pela legislação especial. 32. Ainda que considerada a prerrogativa institucional, permanece a necessidade de apresentação conjunta da petição de interposição, das razões e do pedido recursal, conforme determina o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. 33. A prerrogativa de prazo em dobro diz respeito ao tempo disponível para a prática do ato, não à possibilidade de fracioná-lo em etapas sucessivas quando a lei exige sua realização conjunta. 34. No caso, a Defensoria Pública apresentou tempestivamente a petição inicial de interposição, mas optou por reservar a fundamentação recursal para momento posterior, com fundamento no art. 600 do CPP. Essa opção processual não encontra amparo na disciplina específica dos Juizados Especiais Criminais. 35. Mesmo diante da prerrogativa institucional, não se admite substituir o procedimento especial por aquele previsto para a apelação no rito comum. A aplicação do prazo em dobro não afasta, portanto, o fundamento central da preliminar: a ausência das razões recursais no ato de interposição, seguida de apresentação posterior em desconformidade com o procedimento legal. 36. A conclusão pelo não conhecimento da apelação exige, ainda, consideração sobre as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O direito ao recurso integra o sistema de garantias processuais, mas seu exercício deve observar os pressupostos legalmente estabelecidos. 37. A ampla defesa não elimina os requisitos de admissibilidade previstos em lei. Esses requisitos, quando objetivos, previamente estabelecidos e aplicados de maneira uniforme, organizam o exercício da atividade jurisdicional e asseguram previsibilidade ao procedimento. 38. No caso, a defesa foi exercida por instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência jurídica aos necessitados. A Defensoria Pública teve oportunidade de interpor a apelação e apresentou a petição inicial tempestivamente. 39. A irregularidade decorreu da opção por apresentar as razões em momento posterior, com fundamento em dispositivo do CPP incompatível com a disciplina especial. Não se trata de impedir o exercício da defesa, mas de reconhecer que o recurso não observou os requisitos legais para seu conhecimento. 40. A apresentação conjunta da interposição, das razões e do pedido constitui exigência expressa da Lei nº 9.099/1995. Seu cumprimento não representa formalismo arbitrário, mas condição legal para o regular processamento da apelação. Por conseguinte, o acolhimento da preliminar ministerial não viola, por si só, o contraditório ou a ampla defesa. 41. Reconhecida a inadmissibilidade da apelação, fica prejudicada a análise das teses de mérito apresentadas pela defesa. O apelante requereu a absolvição com fundamento na inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que teria agido em contexto de intensa provocação. Subsidiariamente, alegou a atipicidade material das condutas imputadas. Essas questões, entretanto, pressupõem o conhecimento do recurso. 42. O juízo de admissibilidade constitui etapa logicamente anterior à apreciação do mérito. Ausente requisito necessário ao conhecimento da apelação, não cabe ao órgão julgador examinar os fundamentos destinados à reforma da sentença. O acolhimento da preliminar ministerial torna, portanto, prejudicadas as pretensões absolutórias deduzidas nas razões apresentadas posteriormente. 43. A sentença permanece inalterada, não porque as teses defensivas tenham sido rejeitadas em seu mérito, mas porque a apelação não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Essa distinção deve constar expressamente do dispositivo, para evitar que o não conhecimento seja confundido com julgamento de desprovimento. Não conhecer do recurso significa reconhecer a ausência de pressuposto de admissibilidade; negar-lhe provimento pressuporia o conhecimento da apelação e o exame de seu mérito. No caso, a solução adequada é o não conhecimento. 44. RECURSO NÃO CONHECIDO . 45. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 46. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 82, §5º, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quórum mínimo, em não conhecer da Apelação, nos termos do Voto da Relatora. Acompanhou a Relatora, o Juiz JOÃO PAULO MELLO (Presidente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por Videoconferência realizada no dia 09 de novembro de 2026. Juíza RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Relatora