Ementa
Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado pelos transacionantes (ID 194076708), nos termos do art. 487, III, b, do CPC, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Alimentos: a) Quanto aos valores dos alimentos devido ao(a)(s) filho(a)(s) menor(es) SORAYA GABRIELA PEREIRA ARAÚJO, as partes acordaram que o requerido pagará o percentual de 14,2% (quatorze inteiros e dois décimos de por cento) do salário mínimo, que equivale hoje a quantia de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), a serem depositados na conta bancaria de titularidade da representante legal da menor, até o dia 30 de cada mês. b) As partes dividirão eventuais despesas médicas comprovadas. Guarda: O requerido poderá ter a filha em finais de semanas alternados, pegando-a aos sábados e domingos pela manhã (08:00 horas) e devolvendo até as 19:00 horas do mesmo dia. Bem como em feriados alternados, nos mesmos horários, sem que a filha durma em sua residência. Intimem-se as partes, inclusive via aplicativo WhatsApp.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0803197-27.2026.8.10.0207 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) AUTOR: J. D. S. P. REU: J. A. D. N. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por S. G. P. A., menor impúbere, representada por sua genitora, J. D. S. P., por intermédio da Defensoria Pública, em desfavor de J. A. D. N.. Decisão de ID 190541003 deferiu em parte o pedido de tutela de urgência e fixou alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, equivalendo a R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). Em audiência de conciliação, (ID 194076708) as partes chegaram em um acordo nos seguintes termos: a) Quanto aos valores dos alimentos devido ao(a)(s) filho(a)(s) menor(es) SORAYA GABRIELA PEREIRA ARAÚJO, as partes acordaram que o requerido pagará o percentual de 14,2% ( catorze inteiros e dois décimos de por cento) do salário mínimo, que equivale hoje a quantia de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), a serem depositados na conta bancaria de titularidade da representante legal da menor, até o dia 30 de cada mês. b) As partes dividirão eventuais despesas médicas comprovadas. c) O requerido poderar ter a filha em finais de semanas alternados, pegando-a aos sábados e domingos pela manhã (08:00 horas) e devolvendo até as 19:00 horas do mesmo dia. Bem como em feriados alternados, nos mesmos horários, sem que a filha durma em sua residência. Instado a se manifestar, o MPE pugnou pela procedência da presente ação no que tange aos direitos do infante e pela homologação do respectivo acordo, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, de acordo com o que dispõe o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese sub examen, o acordo entabulado entre as partes é válido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes e o próprio Ministério Público lançou parecer favorável à homologação em assistência ao melhor interesse do(a) incapaz. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado pelos transacionantes (ID 194076708), nos termos do art. 487, III, b, do CPC, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Alimentos: a) Quanto aos valores dos alimentos devido ao(a)(s) filho(a)(s) menor(es) SORAYA GABRIELA PEREIRA ARAÚJO, as partes acordaram que o requerido pagará o percentual de 14,2% (quatorze inteiros e dois décimos de por cento) do salário mínimo, que equivale hoje a quantia de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), a serem depositados na conta bancaria de titularidade da representante legal da menor, até o dia 30 de cada mês. b) As partes dividirão eventuais despesas médicas comprovadas. Guarda: O requerido poderá ter a filha em finais de semanas alternados, pegando-a aos sábados e domingos pela manhã (08:00 horas) e devolvendo até as 19:00 horas do mesmo dia. Bem como em feriados alternados, nos mesmos horários, sem que a filha durma em sua residência. Intimem-se as partes, inclusive via aplicativo WhatsApp. Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita. Intimados, arquive-se dê-se baixa. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
