TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0802494-95.2025.8.10.0154

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802494-95.2025.8.10.0154 AUTOR: MARILIA ROSA BOGEA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA PESSOA DE MORAIS - PB17222 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARILIA ROSA BOGEA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A requerente alega que adquiriu passagens aéreas para viajar de Marabá/PA a São Luís/MA, em 26/09/2025, com conexão em Belém/PA, nos voos AD4113 e AD2620, com chegada prevista ao destino final às 14h. Sustenta que, em razão de problemas técnicos e operacionais, houve atraso significativo na execução do transporte, ocasionando alteração do itinerário contratado, prolongamento da espera e chegada a São Luís somente por volta das 18h. Afirma que compareceu ao aeroporto ainda durante a madrugada e permaneceu por longo período aguardando a continuidade da viagem, sem informações e assistência material adequadas, circunstâncias que lhe ocasionaram desgaste físico, insegurança e transtornos superiores aos aborrecimentos cotidianos. Requer indenização por danos morais. Em contestação, a requerida suscita, preliminarmente, a conexão desta demanda com o processo nº 0802495-80.2025.8.10.0154, ajuizado pela mesma requerente, sustentando que ambas as ações decorreriam do mesmo bilhete e de uma única viagem, razão pela qual requer a reunião dos feitos. No mérito, defende a prevalência das disposições específicas do Código Brasileiro de Aeronáutica e afirma que o atraso decorreu de motivos técnicos e operacionais relacionados à segurança do transporte, circunstâncias que entende caracterizarem caso fortuito ou força maior. Alega ter adotado as providências necessárias para solucionar a ocorrência e prestado a assistência material regulamentar. Sustenta, ainda, que o atraso, isoladamente, não configura dano moral indenizável, especialmente diante da ausência de comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, requerendo a improcedência dos pedidos. Em réplica, a requerente impugna a preliminar de conexão, sustentando que os processos discutem voos distintos, realizados em datas diferentes, com causas e consequências próprias. Reitera que os problemas técnicos e operacionais constituem fortuito interno, inerente à atividade empresarial da transportadora, e afirma que a requerida não comprovou satisfatoriamente o fornecimento de assistência material adequada. A controvérsia consiste em verificar a existência de conexão processual que justifique a reunião dos feitos, bem como se o atraso do transporte aéreo decorreu de circunstâncias capazes de afastar a responsabilidade da transportadora e se os fatos demonstrados configuram dano moral indenizável. Inicialmente, quanto à preliminar de conexão, a requerida sustenta que o presente processo deve ser reunido ao de nº 0802495-80.2025.8.10.0154, sob o argumento de que ambas as demandas envolvem as mesmas partes e decorreriam do mesmo bilhete aéreo. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, admitindo-se, ainda, a reunião de processos quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam julgados separadamente, conforme o § 3º do referido dispositivo. Entretanto, a reunião dos processos não decorre automaticamente da identidade das partes ou da existência de vínculo contratual entre os fatos discutidos, sendo necessário examinar a efetiva relação entre as controvérsias e a utilidade do julgamento conjunto. No caso, o presente processo tem por objeto os transtornos decorrentes do atraso do voo AD2620, no trecho Belém/PA a São Luís/MA, em 26/09/2025, enquanto o processo nº 0802495-80.2025.8.10.0154 discute o cancelamento do voo AD4800, no trecho Carajás/PA a Belém/PA, em 24/09/2025. Embora as demandas envolvam a mesma consumidora e a mesma transportadora, os acontecimentos ocorreram em datas distintas, referem-se a operações aéreas diferentes e apresentam causas e repercussões próprias. No presente processo, discute-se o atraso decorrente de problemas técnicos e operacionais, com chegada ao destino final aproximadamente três horas depois do horário previsto. No outro, a controvérsia envolve cancelamento de voo atribuído a condições meteorológicas, reacomodação no dia seguinte e alegada perda de compromisso profissional. As circunstâncias que fundamentam cada pretensão podem ser examinadas individualmente, mediante valoração das provas específicas de cada episódio, sem que o reconhecimento ou o afastamento da responsabilidade em uma das demandas determine necessariamente o resultado da outra. Não se verifica, portanto, risco concreto de decisões inconciliáveis que imponha a reunião dos processos, pois eventual diversidade de resultados decorrerá da apreciação das particularidades fáticas e probatórias de cada ocorrência. Ademais, a reunião de processos conexos encontra limite na hipótese em que um deles já tenha sido sentenciado, conforme a orientação consolidada na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, independentemente da eventual existência de vínculo contratual entre as passagens, não se demonstra utilidade processual na reunião dos feitos, especialmente diante da autonomia dos acontecimentos e da possibilidade de apreciação individualizada das pretensões. Rejeito, portanto, o pedido de reunião dos processos formulado pela requerida, devendo a presente demanda ser julgada de forma autônoma, com apreciação exclusivamente dos fatos relacionados ao voo AD2620, em 26/09/2025. Sobre a alegação de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, não assiste razão à requerida no sentido de afastar integralmente a legislação consumerista. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a requerida, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo, se enquadra no art. 3º do mesmo diploma legal. A existência de legislação específica sobre o transporte aéreo não afasta, por si só, a incidência das normas de proteção ao consumidor, devendo os diplomas legais ser interpretados sistematicamente, observadas as disposições especiais aplicáveis à atividade e as garantias asseguradas ao passageiro. Aplicam-se, portanto, as disposições dos arts. 6º, III, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao direito à informação adequada, à reparação dos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço e à responsabilidade objetiva do fornecedor, em conjunto com as normas pertinentes do Código Brasileiro de Aeronáutica e da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil. Dessa forma, rejeito a pretensão de afastamento integral da legislação consumerista. Sobre a suspensão processual relacionada ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a questão já foi expressamente apreciada na decisão de id 191955213, que determinou o levantamento do sobrestamento anteriormente estabelecido. A referida decisão reconheceu que os motivos técnicos e operacionais apresentados pela requerida, relacionados à manutenção, à disponibilidade de equipamentos, à substituição de aeronaves e à organização da atividade de transporte aéreo, caracterizam, em princípio, fortuito interno, não abrangido pela suspensão nacional delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244. Considerando que a controvérsia decorre de circunstâncias inerentes à organização e à execução do serviço prestado pela transportadora, não há fundamento para novo sobrestamento, devendo ser mantido o regular prosseguimento do feito, conforme anteriormente determinado. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. O art. 6º, VIII, do CDC assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese, a documentação apresentada confere verossimilhança à narrativa inicial, enquanto a requerida possui maior aptidão técnica e informacional para demonstrar as circunstâncias operacionais que ocasionaram o atraso, os registros de execução do transporte e as providências de assistência material efetivamente disponibilizadas à passageira. Justifica-se, assim, a inversão do ônus probatório quanto a essas circunstâncias, sem afastar a necessidade de demonstração dos elementos concretos que fundamentam a pretensão de reparação extrapatrimonial. No mérito, a contratação do transporte aéreo e a ocorrência de atraso na execução do itinerário são circunstâncias incontroversas. Conforme o comprovante de passagem aérea de id 161755998, a requerente contratou viagem de Marabá/PA a São Luís/MA, com conexão em Belém/PA, para o dia 26/09/2025, com previsão de chegada ao destino final por volta das 14h. Entretanto, houve atraso na operação do voo AD2620, circunstância que comprometeu o cumprimento do itinerário originalmente contratado e prolongou o deslocamento da passageira. A própria requerida reconhece a ocorrência de atraso de aproximadamente 03h11min no voo envolvido, atribuindo o episódio a motivos técnicos e operacionais relacionados à segurança do transporte, id 165561816, fl. 10-sistema. A documentação apresentada pela requerente, especialmente a declaração de contingência de id 161755996 e o registro de chegada ao destino final de id 161755994, corrobora a ocorrência da irregularidade e a conclusão da viagem em horário posterior ao originalmente previsto. Embora o atraso operacional reconhecido pela requerida corresponda a aproximadamente 03h11min, a repercussão sobre o itinerário contratado deve considerar a diferença entre o horário originalmente previsto para a chegada ao destino final e aquele efetivamente registrado. No caso, a requerente afirma que deveria chegar a São Luís por volta das 14h, mas somente concluiu o deslocamento aproximadamente às 18h, resultando em atraso final de cerca de quatro horas. A requerida sustenta que o episódio decorreu de motivos técnicos e operacionais, mencionando circunstâncias relacionadas à manutenção de aeronaves, à disponibilidade de equipamentos e à organização das operações aéreas. Entretanto, essas ocorrências integram os riscos ordinários da atividade empresarial e não constituem, por si só, acontecimentos externos capazes de romper o nexo causal entre a prestação defeituosa do serviço e os prejuízos decorrentes do atraso. A manutenção das aeronaves, a disponibilidade de equipamentos, o gerenciamento da malha aérea e a organização dos horários de operação constituem obrigações inerentes à atividade desenvolvida pela transportadora. É certo que a segurança dos passageiros deve prevalecer sobre a pontualidade, não sendo exigível da companhia aérea a realização de operação que coloque em risco a integridade dos usuários e da tripulação. Todavia, a necessidade de observância dos procedimentos de segurança não afasta a responsabilidade pelos efeitos de problemas técnicos e operacionais inseridos no âmbito de organização e funcionamento do empreendimento. Assim, os motivos apresentados pela requerida caracterizam fortuito interno, circunstância que não exclui a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece obrigações específicas de informação, assistência material e reacomodação dos passageiros em situações de atraso, cancelamento ou interrupção do transporte aéreo. Nos termos dos arts. 26 e 27 da referida resolução, a assistência material deve ser oferecida gratuitamente, conforme o tempo de espera, abrangendo facilidades de comunicação, alimentação e, quando cabíveis, hospedagem e transporte. A obrigação de assistência possui finalidade própria, consistente em assegurar condições adequadas de atendimento ao passageiro enquanto aguarda a continuidade do transporte. No caso, a requerida afirma que prestou integralmente a assistência regulamentar, mas não apresentou comprovação suficientemente individualizada das providências efetivamente disponibilizadas à requerente. Os registros internos e as alegações genéricas de cumprimento das obrigações regulamentares, embora constituam elementos documentais sujeitos à apreciação judicial, não demonstram, de maneira conclusiva, quais benefícios foram oferecidos à passageira, em quais horários e em que condições. A companhia aérea, por deter os registros operacionais e administrativos do atendimento, possui melhores condições de demonstrar o efetivo cumprimento dessas obrigações. A insuficiência da documentação apresentada, portanto, impede reconhecer que a requerida tenha comprovado integralmente a assistência material alegada. Dessa forma, verifica-se falha na prestação do serviço, caracterizada pelo atraso decorrente de problemas operacionais inerentes à atividade da transportadora, pelo comprometimento do itinerário originalmente contratado e pela ausência de demonstração satisfatória do atendimento material adequado durante o período de espera. Sobre o pedido de indenização por danos morais, cumpre destacar que a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço não implica, necessariamente, o reconhecimento de dano extrapatrimonial indenizável, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem efetiva violação aos direitos da personalidade do consumidor. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, não sendo suficiente a mera comprovação do atraso para justificar, automaticamente, a reparação pretendida. No presente caso, embora tenha sido demonstrado o atraso operacional de 03h11min, com chegada ao destino final após pouco mais de 3h, não há elementos probatórios que evidenciem consequências excepcionais ou repercussões concretas suficientemente graves na esfera pessoal da requerente. A alteração do itinerário originalmente contratado e a espera adicional no aeroporto, embora representem inconvenientes decorrentes da execução inadequada do serviço, não configuram, isoladamente, lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, não foram comprovadas a perda de compromisso profissional ou familiar relevante, a necessidade de pernoite forçado, a ocorrência de despesas extraordinárias, a privação material grave ou outras circunstâncias capazes de demonstrar que o episódio tenha produzido consequências superiores aos transtornos ordinários decorrentes de alterações na programação de viagens aéreas. A alegação de desgaste físico e emocional decorrente da espera, embora compreensível diante da alteração do horário de chegada, não encontra respaldo em elementos específicos que demonstrem efetivo comprometimento dos direitos da personalidade da requerente. Da mesma forma, a ausência de comprovação individualizada da assistência material alegada pela requerida, embora evidencie insuficiência probatória quanto ao cumprimento das obrigações regulamentares, não autoriza presumir, por si só, a existência de dano moral, especialmente quando não demonstradas condições concretas de espera capazes de caracterizar sofrimento ou constrangimento relevante. É necessário distinguir, portanto, a falha na execução do contrato de transporte da efetiva ocorrência de dano extrapatrimonial. A primeira encontra-se demonstrada pelo atraso decorrente de problemas operacionais inerentes à atividade da transportadora, enquanto o segundo exige comprovação de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade da consumidora. No caso, o atraso verificado, embora indesejável e apto a ocasionar desconforto, contrariedade e alteração da programação da viagem, não se revela, diante das circunstâncias comprovadas, suficiente para caracterizar violação à dignidade, à honra, à integridade psíquica ou a outros direitos da personalidade da requerente. Não se desconhece que o descumprimento do horário contratado pode ocasionar frustração e desgaste ao passageiro. Entretanto, tais consequências, quando desacompanhadas de demonstração de prejuízo extrapatrimonial efetivo, inserem-se na esfera dos aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, não justificando, por si sós, a imposição de indenização por danos morais. Cumpre ressaltar que o atraso inferior a quatro horas, embora represente descumprimento do horário originalmente contratado e possa ocasionar desconforto, frustração e alteração da programação do passageiro, não configura, por si só, dano moral indenizável. A duração do atraso constitui elemento relevante para a avaliação da gravidade da ocorrência, mas não estabelece presunção automática de existência ou inexistência de lesão extrapatrimonial. Nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, a reparação exige a demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. Assim, quando o atraso não ultrapassa quatro horas e inexiste comprovação de consequências excepcionais, como perda de compromisso relevante, privação material grave ou outras repercussões concretas sobre os direitos da personalidade, os transtornos experimentados permanecem na esfera dos aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual, não justificando a condenação da transportadora ao pagamento de indenização por danos morais. A reparação extrapatrimonial não pode ser utilizada como consequência automática de toda irregularidade na prestação do serviço, sob pena de desconsiderar a necessária distinção entre o inadimplemento contratual e a efetiva lesão aos direitos da personalidade. Importa destacar que a presente pretensão indenizatória se refere exclusivamente ao atraso do voo AD2620, no trecho Belém/PA a São Luís/MA, ocorrido em 26/09/2025. O cancelamento do voo AD4800, no trecho Carajás/PA a Belém/PA, ocorrido em 24/09/2025, constitui objeto de demanda distinta, autuada sob o nº 0802495-80.2025.8.10.0154, na qual são examinadas as consequências próprias daquele episódio. A individualização dos fatos impede que eventuais prejuízos relacionados ao cancelamento discutido no outro processo sejam utilizados para fundamentar a reparação extrapatrimonial pretendida nesta demanda, especialmente diante da ausência de demonstração de consequências próprias suficientemente relevantes decorrentes do atraso ora examinado. Assim, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não restou demonstrado dano moral indenizável, tampouco nexo causal entre a irregularidade contratual e lesão extrapatrimonial efetivamente comprovada, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por MARILIA ROSA BOGEA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., conforme fundamentação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrado e publicado no PJe. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Func. neste 2º JECCrim, PORTARIA-CGJ nº 883/2023