Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802511-34.2025.8.10.0154 AUTOR: ARIEL BANDEIRA BORGES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SANTOS BEZERRA - MA29354 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ARIEL BANDEIRA BORGES JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O requerente alega que adquiriu passagem aérea para o trecho São Luís/MA a Imperatriz/MA, com embarque previsto para 08/04/2025, às 01h15min, e chegada ao destino às 02h25min do mesmo dia. Sustenta que, durante a execução do transporte, a aeronave não conseguiu pousar em Imperatriz, sendo desviada para Belém/PA, de onde posteriormente retornou a São Luís/MA. Afirma que somente foi reacomodado em novo voo no dia seguinte, chegando ao destino final com atraso de aproximadamente 24 horas. Relata que permaneceu por longo período aguardando solução, sem assistência material adequada, tendo suportado despesas extraordinárias e perdido oportunidades profissionais em razão do ocorrido. Requer a reparação dos danos materiais e morais. Em contestação, a requerida sustenta, em síntese, que o desvio da aeronave decorreu de condições meteorológicas adversas no Aeroporto de Imperatriz, caracterizadas por chuva e redução de visibilidade, circunstâncias que teriam impossibilitado o pouso em condições seguras. Afirma que a decisão operacional foi necessária à preservação da segurança dos passageiros e da tripulação, configurando hipótese de força maior, apta a afastar sua responsabilidade civil. Alega que providenciou a reacomodação do requerente no primeiro voo disponível e prestou a assistência cabível. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sustentando a ausência de comprovação dos prejuízos alegados e requerendo a improcedência da demanda. O requerente apresentou réplica, na qual impugna os argumentos defensivos, reafirma a ocorrência de falha na prestação do serviço e sustenta que a requerida não demonstrou o cumprimento integral de suas obrigações de assistência e reacomodação. A controvérsia consiste em verificar se as circunstâncias que ocasionaram o desvio do voo afastam a responsabilidade da transportadora, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente, sobre a suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a matéria já foi objeto de apreciação judicial, tendo sido determinado o levantamento do sobrestamento e o regular prosseguimento do feito, conforme decisão de id 190896026. O Tema 1.417, vinculado ao ARE 1.560.244, discute a disciplina normativa aplicável à responsabilidade civil das transportadoras aéreas em situações de cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior. Entretanto, o alcance da suspensão nacional foi esclarecido pelo Ministro Relator, com delimitação às hipóteses de fortuito externo previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. No presente caso, embora a requerida atribua o desvio inicial da aeronave a condições meteorológicas adversas, a pretensão indenizatória também se fundamenta em condutas posteriores e autônomas, relacionadas à alegada insuficiência da assistência material, à demora na reacomodação e às condições em que se desenvolveu a continuidade do transporte. A análise dessas obrigações não pressupõe o reconhecimento de ilicitude na decisão operacional de desviar a aeronave por razões de segurança, mas exige a verificação do cumprimento dos deveres que subsistem mesmo diante de circunstâncias externas capazes de justificar a interrupção do voo. Dessa forma, considerando a distinção entre a causa meteorológica do desvio e as falhas autônomas atribuídas à transportadora durante o atendimento e a reacomodação do passageiro, não se justifica novo sobrestamento do feito, mantendo-se o regular prosseguimento determinado na decisão de id 190896026. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a requerida, na condição de prestadora de serviços de transporte aéreo, se enquadra no art. 3º do mesmo diploma legal. Aplicam-se, portanto, as disposições dos arts. 6º, III, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao direito à informação adequada, à reparação dos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço e à responsabilidade objetiva do fornecedor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. O art. 6º, VIII, do CDC assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese, a documentação apresentada confere verossimilhança à narrativa inicial, enquanto a requerida possui maior aptidão técnica e informacional para demonstrar as condições operacionais que motivaram o desvio, a disponibilidade de voos alternativos e as providências de assistência material efetivamente oferecidas ao passageiro. Justifica-se, assim, a inversão do ônus probatório quanto a essas circunstâncias, sem afastar o dever do requerente de comprovar os prejuízos materiais alegados e os elementos concretos que fundamentam sua pretensão de reparação extrapatrimonial. No mérito, a contratação do transporte aéreo e a impossibilidade de conclusão do voo originalmente programado são circunstâncias incontroversas. Conforme os elementos apresentados, o requerente deveria chegar ao Aeroporto de Imperatriz em 08/04/2025, às 02h25min, id 161939760. Entretanto, diante da impossibilidade de pouso, a aeronave foi desviada para Belém/PA, id 161939761, tendo o passageiro posteriormente retornado a São Luís/MA e sido reacomodado em novo voo, com chegada ao destino final apenas em 09/04/2025, id 161939762. A requerida atribui o desvio às condições meteorológicas adversas verificadas em Imperatriz, apresentando informações meteorológicas e registros operacionais destinados a demonstrar a impossibilidade de realização do pouso com segurança. Entretanto, a existência de justificativa legítima para o desvio da aeronave não implica exoneração automática da companhia aérea quanto às obrigações posteriores de informação, assistência material e reacomodação do passageiro. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece deveres específicos de atendimento aos consumidores em situações de atraso, cancelamento e interrupção do serviço de transporte aéreo, impondo à transportadora a adoção de providências destinadas a minimizar as consequências da ocorrência. Nos termos dos arts. 26 e 27 da referida resolução, a assistência material deve ser oferecida gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, abrangendo facilidades de comunicação, alimentação e, quando cabíveis, hospedagem e transporte. A assistência material não se confunde com a simples providência de reacomodação em outro voo, pois possui finalidade própria, consistente em assegurar condições mínimas de atendimento ao passageiro enquanto aguarda a continuidade da viagem. No caso, a requerida afirma ter prestado a assistência necessária, mas não apresentou demonstração suficientemente individualizada das providências efetivamente disponibilizadas ao requerente durante o período de espera. A referência genérica aos procedimentos adotados pela companhia e à reacomodação no primeiro voo disponível não comprova, por si só, o fornecimento de alimentação, hospedagem ou demais medidas de assistência material exigíveis de acordo com a duração e as circunstâncias da interrupção. Além disso, o itinerário efetivamente percorrido pelo requerente envolveu deslocamento para Belém/PA, retorno a São Luís/MA e novo embarque somente no dia seguinte, resultando em chegada ao destino final aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas depois do horário originalmente contratado. Embora a necessidade de desvio por condições meteorológicas possa justificar a impossibilidade de conclusão imediata do voo, a requerida não demonstrou, de maneira suficientemente individualizada, que todas as alternativas de reacomodação disponíveis foram adequadamente consideradas ou que a solução oferecida representava a primeira oportunidade viável para conclusão do transporte. A transportadora detém o controle das informações relativas à disponibilidade de assentos, aos itinerários operados e às possibilidades de reacomodação, razão pela qual lhe competia apresentar elementos concretos capazes de demonstrar a adequação das providências adotadas. A documentação examinada não permite concluir que a requerida tenha cumprido integralmente essas obrigações. Assim, ainda que se reconheça a legitimidade do desvio inicial da aeronave por razões de segurança, verifica-se falha autônoma na prestação do serviço, caracterizada pela insuficiência de comprovação da assistência material adequada e das providências necessárias à reacomodação eficiente do passageiro. A responsabilidade da requerida, portanto, não decorre da decisão de preservar a segurança do voo, mas das deficiências demonstradas no atendimento posterior ao evento, circunstâncias que integram sua esfera de responsabilidade contratual e consumerista. Sobre os danos materiais, o requerente pretende o ressarcimento de despesas com estacionamento e alimentação, além de indenização pela alegada perda de oportunidades profissionais. Sobre a despesa com estacionamento, no valor de R$ 46,00 (quarenta seis reais), foi apresentado comprovante referente à utilização do serviço no Aeroporto de São Luís, com entrada em 07/04/2025, às 23h28min, e saída em 08/04/2025, às 14h08min, id 161939764. Entretanto, a apresentação do comprovante de pagamento não é suficiente, isoladamente, para demonstrar que a totalidade da despesa decorreu diretamente da falha atribuída à requerida. O requerente já havia utilizado o estacionamento para realizar a viagem originalmente contratada, não havendo demonstração individualizada do valor que seria ordinariamente suportado e daquele eventualmente acrescido em razão da interrupção do transporte. A indenização por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo e de sua relação causal com a conduta imputada à fornecedora, não sendo possível presumir que a integralidade do pagamento constitua despesa extraordinária indenizável. Dessa forma, o pedido de restituição da quantia de R$ 46,00 (quarenta seis reais) deve ser julgado improcedente. Diversamente, quanto à despesa com alimentação, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais), o requerente apresentou comprovante referente a consumo realizado durante sua permanência não programada em Belém/PA, id 161939767. A despesa guarda relação direta com a interrupção da viagem e com o período de espera imposto ao consumidor, circunstâncias que exigiam da transportadora o fornecimento da assistência material prevista na regulamentação aplicável. A requerida, por sua vez, não demonstrou ter disponibilizado alimentação ao requerente de forma individualizada, tampouco comprovou o ressarcimento da despesa suportada. Assim, reconheço o direito ao ressarcimento de R$ 29,00 (vinte e nove reais), correspondente ao prejuízo material efetivamente demonstrado. Sobre o pedido de indenização pela alegada perda de oportunidades profissionais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a pretensão não merece acolhimento. O requerente sustenta que a demora na conclusão da viagem comprometeu compromissos profissionais e ocasionou a perda de oportunidades de negócios. Entretanto, não foram apresentados elementos suficientes para individualizar as negociações supostamente frustradas, demonstrar a probabilidade concreta de sua conclusão ou identificar o ganho econômico que razoavelmente seria obtido caso o transporte tivesse sido realizado no horário originalmente previsto. Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem aquilo que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. A indenização por lucros cessantes, contudo, não pode ser fundada em expectativa genérica de obtenção de vantagem econômica, exigindo demonstração objetiva de que o resultado patrimonial era razoavelmente esperado e deixou de ocorrer em consequência direta do inadimplemento. No presente caso, a quantia pretendida não encontra suporte probatório suficiente para demonstrar prejuízo patrimonial certo ou ganho frustrado com probabilidade concreta de realização. A ausência desses elementos impede o acolhimento da pretensão, sob pena de converter a reparação civil em compensação por vantagem meramente hipotética. Dessa forma, o pedido de indenização pela alegada perda de oportunidades profissionais deve ser julgado improcedente. Sobre o pedido de indenização por danos morais, a situação deve ser examinada a partir das circunstâncias concretamente demonstradas, não sendo suficiente a mera ocorrência de atraso ou alteração do itinerário para caracterizar, automaticamente, lesão extrapatrimonial. O art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte depende da demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. No presente caso, contudo, a situação ultrapassa os transtornos ordinários inerentes à execução do contrato de transporte aéreo. O requerente contratou deslocamento direto de São Luís/MA para Imperatriz/MA, com chegada prevista para a madrugada de 08/04/2025, mas foi submetido a uma sequência excepcional de deslocamentos, envolvendo desvio para Belém/PA, retorno ao ponto de origem e necessidade de novo embarque somente no dia seguinte. O atraso total de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas representou comprometimento expressivo do tempo útil da viagem, impondo ao passageiro prolongamento significativo do deslocamento e incerteza quanto à efetiva conclusão do transporte. Além disso, a requerida não demonstrou satisfatoriamente o cumprimento integral dos deveres de assistência material durante o período de espera, circunstância que agravou os transtornos experimentados pelo consumidor. Não se trata, portanto, de mero atraso de pequena duração ou simples descumprimento contratual sem consequências relevantes. A sucessão de deslocamentos, o retorno à cidade de origem, a espera prolongada e a insuficiência de assistência material constituem elementos objetivos suficientes para demonstrar efetiva repercussão extrapatrimonial. Embora o requerente também alegue comprometimento de compromissos profissionais, não há demonstração suficientemente individualizada de perdas econômicas concretas decorrentes desses acontecimentos, circunstância que impede a utilização de tais prejuízos como fundamento autônomo para agravamento da indenização. O dano moral, entretanto, encontra suporte nas próprias condições excepcionais em que o transporte foi executado e na falha de atendimento posterior ao desvio, cuja gravidade ultrapassou os aborrecimentos cotidianos. Estão presentes, assim, a falha na prestação do serviço, o dano extrapatrimonial e o nexo causal, impondo-se o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na fixação da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a duração do atraso, a sucessão de deslocamentos enfrentados pelo passageiro, a insuficiência de comprovação da assistência material e a repercussão concreta da falha na sua esfera pessoal, sem desconsiderar que o desvio inicial da aeronave decorreu de circunstâncias relacionadas à segurança operacional. A reparação deve proporcionar compensação adequada ao prejuízo extrapatrimonial demonstrado e cumprir finalidade preventiva, sem representar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: 1- CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. à restituição da quantia de R$ 29,00 (vinte e nove reais), a título de danos materiais referentes à despesa com alimentação, com juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ e Tema Repetitivo 1.368, STJ), em favor de ARIEL BANDEIRA BORGES JUNIOR; 2- CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da publicação da presente sentença (Súmula 362, STJ e Tema Repetitivo 1.368, STJ), em favor de ARIEL BANDEIRA BORGES JUNIOR; 3- INDEFERIR o pedido de ressarcimento da quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais), referente à despesa com estacionamento, diante da ausência de demonstração suficiente do nexo causal entre a integralidade do valor desembolsado e a falha na prestação do serviço, conforme fundamentação desta sentença; 4- INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à alegada perda de oportunidades profissionais, diante da ausência de comprovação de prejuízo patrimonial certo ou de lucros cessantes razoavelmente demonstrados, conforme fundamentação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrado e publicado no PJe. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Func. neste 2º JECCrim, PORTARIA-CGJ nº 883/2023
