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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº 0001194-75.2017.8.10.0134 POLO ATIVO: EDMILSON SILVA SOUSA POLO PASSIVO: SEGURADORA LIDER DE CONSÓRCIO DE SEGURO DPAVT SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Complementação de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por EDMILSON SILVA SOUSA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 09/10/2016, foi vítima de acidente automobilístico que lhe causou debilidade funcional permanente em membro inferior direito. Informa que postulou administrativamente a indenização securitária, recebendo o montante de R$ 6.750,00, valor que entende defasado e desproporcional à extensão de suas lesões, requerendo a complementação da indenização no importe de até R$ 6.750,00, a concessão da gratuidade de justiça e a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais. Instruiu a inicial com procuração e documentos médicos (Id 81509967, p. 15-42). Devidamente citada, a demandada apresentou contestação em audiência de conciliação (Id 81509967), arguindo preliminares de inépcia por ausência de laudo do IML e falta de documentos indispensáveis. No mérito, aduziu que a indenização foi quitada administrativamente de forma integral e proporcional às sequelas apuradas à época, postulando a improcedência do pedido e a necessária graduação do dano em caso de perícia judicial. Juntou o procedimento administrativo (Id 81509967). Proferida decisão saneadora (Id 81509967), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial. O autor recolheu o adiantamento das despesas periciais (Id 81509967). Designada perita do Juízo, o laudo definitivo foi acostado ao Id 176926990, atestando a existência de invalidez permanente parcial incompleta de membro inferior direito em grau intenso (75%). Instadas a se manifestar sobre a prova técnica, a seguradora ré reconheceu a proporção de 52,5% do teto máximo e o saldo remanescente de R$ 337,50 (Id 178596691). A parte autora, por sua vez, manifestou-se requerendo a complementação integral sem a duplicidade redutora e inovou pugnando por indenização por danos morais (Id 179505832). A perita médica requereu a liberação dos honorários periciais (Id 184027767). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o Requerido suscita a ausência de interesse de agir e inépcia da inicial em razão da falta do laudo realizado pelo IML, o que inviabilizaria o prosseguimento do feito. Contudo, a jurisprudência é uníssona quanto à dispensabilidade do laudo do IML para ajuizamento da ação, sobretudo quando existentes outros meios de prova capazes de suprir a falta. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. INVALIDEZ PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. REJEITADA . MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE À INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA LESÃO EM 75% DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO . ENQUADRAMENTO CORRETO PELA SENTENÇA. NECESSIDADE...Ver ementa completaDE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PARA ATINGIR O MONTANTE DE R$ 7.087,50 (SETE MIL E OITENTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) REAIS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS DESDE O EVENTO DANOSO E COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O laudo do IML não é documento imprescindível para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, sendo que a invalidez permanente pode ser comprovada por outros meios . [...] (TJ-PA - AC: 00073015220168140040, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO . AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML .RECURSO PROVIDO. I - Os meios idôneos à comprovação do sinistro e do dano sofrido pelo segurado não devem se restringir ao laudo do IML, podendo, inclusive ser dispensado, caso outros documentos existentes nos autos comprovem a ocorrência da invalidez. II - Caso o magistrado entenda que o documento emitido pelo IML é o que poderá dar amparo para sua convicção, deve dar à parte segurada oportunidade para que junte o documento que lhe garanta a defesa de seus direitos, sob pena de se ferir o devido processo legal. III - Anulação da sentença para prosseguimento do feito com a abertura de prazo para a juntada de documento que o magistrado entender indispensável . Apelo provido. (TJ-MA - APL: 0007992015 MA 0006143-75.2013.8 .10.0040, Relator.: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 10/03/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IML . PRESCINDÍVEL. DEBILIDADE PERMANENTE EM PÉ ESQUERDO. LAUDO MÉDICO. CAUSA MADURA . VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Diferentemente do entendido pelo juízo a quo, conforme pacífico entendimento dos Tribunais, nas ações de cobrança de Seguro DPVAT o laudo do IML não se afigura peça imprescindível, nem, muito menos, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo, perfeitamente, ser suprido pela perícia médica judicial ou mesmo por outros documentos acerca das lesões sofridas, a serem juntados com a inicial ou durante a instrução processual. II . As provas dos autos são suficientes à comprovação da existência do acidente automobilístico, das lesões sofridas pela vítima, debilidade permanente em pé esquerdo, e do nexo de causalidade, devendo o valor da indenização ser fixado de acordo com os parâmetros da Lei n.º 11.482/2007. III . Assim, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, o Apelante faz jus à indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo da cobertura, ou seja, R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento),devendo-se deduzir o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pago administrativamente. IV . APELAÇÃO CONHECIDA e PROVIDApara, reformando a sentença recorrida, condenar a seguradora, ora apelada, no pagamento de R$ 5.062,00 (cinco mil e seiscentos e dois reais) ao apelante, a título de indenização complementar do seguro DPVAT, já devidamente deduzida a quantia paga administrativamente, incidindojuros de mora devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ e correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. (TJ-MA - AC: 00012358120138100037 MA 0308802019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2020 00:00:00) Sendo assim, rejeito a preliminar em epígrafe. Por conseguinte, deixo de conhecer do pedido de indenização por danos morais veiculado pelo demandante em sua petição de Id 179505832. O ordenamento processual veda a alteração ou o aditamento do pedido após a citação e o saneamento da causa sem o consentimento do réu, consoante a regra de estabilização subjetiva e objetiva da lide prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, somado ao fato de as partes não terem mais provas a produzir além das já constantes nos autos, passo ao mérito. Passando ao mérito, cinge-se a controvérsia à existência de saldo residual a ser pago a título de indenização do seguro DPVAT em decorrência do sinistro noticiado. No caso concreto, o laudo pericial judicial conclusivo (Id 176926990) diagnosticou perda funcional do membro inferior direito, enquadrável no rol de perdas segmentares parciais, cujo teto da tabela corresponde a 70%. Ademais, a médica perita constatou que se cuida de perda incompleta de grau intenso (75%). Nesse contexto, demonstrada o grau de invalidez do autor, devidamente comprovada por perícia judicial, devida é a cobertura securitária, que deverá ser paga com base no grau de incapacidade da vítima, a teor da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Vê-se, pois, que o pedido do requerente preenche os preceitos contidos nos arts. 3º, I e 5º da Lei 6.194, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II- até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Os entendimentos jurisprudenciais seguem a norma regente, senão vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 11 .945/09. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. PARTE DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA . APELO PROVIDO. I - Insurge-se a seguradora Apelante contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, declarando inconstitucional a tabela de proporcionalidade prevista no arts. 31 e 32 da Lei nº 11.945/09, condenando a recorrenteao pagamento de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) a título de seguro obrigatório, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Para tanto, aduz quea Apelada já recebeu administrativamente o valor devido, sendo, ainda, plenamente constitucional a tabela estabelecida pela Lei nº 11.945/09. II - Quanto a alegada inconstitucionalidade, oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº . 4627, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou constitucional os artigos 30 e 32 da Lei nº. 11945/09, com o que é legal a aplicação da Tabela anexa a norma referida para cálculo do montante indenizatório. III- Existente o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, resta incontroverso o dever de indenizar, e para tanto, há de se considerar a regra do art. 3º, II, da Lei nº 6 .194/741, donde se extrai claramente que, em casos de "perda anatômica e/ou funcional de completa de um dos membros inferiores"(perna direita), o percentual aplicado é de 25% (vintee cinco por cento) do teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). IV- Tendo a parte Apelada recebido administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e restando, conforme fundamentação supra, reconhecida a constitucionalidade da Tabela da Lei nº 11 .945/09, tem a recorrida direito a receber o valor remanescente de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Apelo provido. (TJ-MA - AC: 00018029820168100040 MA 0450402017, Relator.: JOSE DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2018 00:00:00) DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 11 .945/09. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS . I - Insurge-se a 2ª apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, argumentando, em síntese, que a Lei nº. 11.945/09 é inconstitucional e que mesmo se observada a tabela o valor a ser pago deveria ser maior do que o adimplido administrativamente (R$ 843,50). Para tanto, aduz os laudos particulares acostados demonstram que o recorrente sofreu acidente de trânsito que decorreu a invalidez permanente sobrevinda nos membros superiores direito, razão que impossibilita para as rotinas diárias pessoal e profissional . II - Quanto a alegada inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 4627, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou constitucional os artigos 30 e 32 da Lei nº. 11.945/09, com o que é legal a aplicação da Tabela anexa a norma referida para cálculo do montante indenizatório . III - Não obstante, no presente caso, em exame ao acervo probatório, verifica-se junto ao expediente médico (fls. 09), que este somente confirma que houve a lesão com debilidade, sem, no entanto, indicar o percentual de perda; já quanto a indicação de perda de 40% constante no laudo médico particular às folhas 10, este não foi confirmado pela perícia feita pelo IML (fl.24), que concluiu em perda de 10%. Registre-se que a jurisprudência deste Tribunal possui precedentes no sentido de que a comprovação do dano indenizável em seguro DPVAT se faz prioritariamente pelo laudo oficial do IML . IV - Na hipótese, verifica-se acostado às folhas 24, Exame de Corpo de Delito lesão Corporal, feito pelo Instituto Médico legal de Imperatriz, concluindo pela debilidade permanente do membro superior direito, com percentual de perda de 10%, de acordo com a tabela de produção de efeitos anexados à lei nº 11.945/09. Nesse passo, a autora, ora 2ª apelante, não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, inobservando, desta feita, a norma do art. 373, I do CPC, razão pela qual andou bem o Juízo a quo em julgar parcialmente procedente a demanda . V - Quanto ao argumento da 1º apelante de reforma do decisum combatido, para julgar improcedente o pedido do autor pela quitação do valor pago na via administrativa, também, não prospera. Na sentença restou demonstrado o cálculo que concluiu pelo pagamento da diferença de R$ 101,50, seguindo a Súmula 474 do STJ. Consignou a magistrada que a parte autora faz jus ao pagamento de 10% da indenização de 70% do total do seguro DPVAT, ou seja, o que equivale a R$ 945,00 (R$ 13.500,00 x 70% x 10%), pois somente recebeu o equivalente a R$ 843,50 . Apelações Improvidas. (TJ-MA - AC: 00014982620138100066 MA 0302542019, Relator.: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2020 00:00:00) Estando comprovado o nexo causal entre a ocorrência do acidente e os danos suportados pelo requerente, bem como a sua condição de beneficiário do seguro obrigatório, cabe à seguradora demandada efetuar a liberação da quantia consistente no seguro DPVAT, de acordo com o grau de perda funcional apurado na perícia judicial, ressarcindo o autor dos prejuízos físicos advindos do acidente do qual fora vitimada. O valor da indenização em comento também deve atender aos preceitos contidos na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez." A conjugação dos fatores legais impõe o seguinte cálculo: a) Teto da indenização: R$ 13.500,00; b) Redutor do membro inferior: 70% = R$ 9.450,00; c) Repercussão intensa: 75% sobre R$ 9.450,00 = R$ 7.087,50 (correspondente a 52,5% do limite legal). Considerando que a parte autora já recebeu administrativamente o valor de R$ 6.750,00 em 11/10/2017 (Id 81509967, p. 120), impõe-se a dedução de tal quantia, remanescendo em favor do autor a complementação de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Diante da plausividade do pedido, o pleito autoral deve ser acolhido em parte, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento da quantia de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em favor de EDMILSON SILVA SOUSA, a título de complementação do seguro DPVAT, com correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580/STJ) e juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ), observado o seguinte regime de consectários legais: (i) no período entre a data do evento danoso e a citação, incidirá apenas a correção monetária, pela variação do IPCA, por ainda não fluírem os juros de mora; (ii) no período entre a citação e 29/08/2024, incidirão correção monetária e juros de mora de forma cumulada, pela taxa Selic, que os engloba, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária (Tema Repetitivo nº 1.368/STJ); (iii) a partir de 30/08/2024, incidirão correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária, considerado zero o resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024). Condeno o Requerido em custas e honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor do(s) beneficiário(s). Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal ad quem, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitada em julgado a presente decisão, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024
