Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0857727-17.2026.8.10.0001 AUTORA: INGRID RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS Advogadas: Dras. CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA - SP410188, FABIANA APARECIDA DOMINGUES MANZANO - SP425717 RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogados: Drs. CAMILLE GOEBEL ARAKI - SP275371, CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por INGRID RAQUEL ANDRADE DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora, em síntese, que é titular, há muitos anos, do perfil @ingrid.andrade21 na plataforma Instagram, com mais de um milhão de seguidores, utilizado para a divulgação de conteúdos de humor, rotina, viagens e estilo de vida, bem como para a realização de parcerias comerciais remuneradas, constituindo seu principal instrumento de trabalho como influenciadora digital. Afirma que, de forma repentina e sem aviso prévio, a conta foi desativada pela ré, sob a justificativa genérica de violação às políticas de "integridade da conta", sem indicação da conduta ou publicação que teria infringido as diretrizes da plataforma. Relata que utilizou os mecanismos de revisão disponibilizados pela própria ré, inclusive mediante o envio de documento oficial de identificação, e que era assinante do serviço Meta Verified, sem obter solução ou esclarecimento concreto. Acrescenta que o perfil já havia sido suspenso anteriormente em três ocasiões, com posterior restabelecimento após recurso administrativo. Este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência ( ID 190847763). Um vez citada, a ré apresentou contestação, onde esclareceu que o serviço Instagram é fornecido pela empresa Meta Platforms, Inc. e sustentou que a usuária aderiu aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade, que autorizam a exclusão de conteúdos e a desativação de contas em caso de violação; que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), amparada no princípio da obrigatoriedade dos contratos e na liberdade de contratar; que a determinação de reativação da conta importaria indevida intervenção na livre iniciativa; e que inexiste dano moral indenizável (ID 193209857). A autora informou que a ré não cumpriu a tutela de urgência, permanecendo a conta desativada, e requereu a expedição de carta precatória para a intimação pessoal da ré (ID 193734661). Houve réplica, com reedição da tese inaugural (ID 194589996). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é integralmente de direito (ID 195718808), e a demandante informou não possuir outras provas a produzir, requerendo igualmente o julgamento antecipado e reiterando o pedido de expedição de carta precatória. É o relatório. Decido. - Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é essencialmente documental e ambas as partes, devidamente intimadas para a especificação de provas, requereram expressamente o julgamento antecipado da lide. - Do Saneamento e dos Pontos Controvertidos Inexistem preliminares formalmente arguidas. O esclarecimento inicial da contestação, no sentido de que o aplicativo Instagram é operado pela Meta Platforms, Inc., não afasta a legitimidade passiva da ré. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é a representante, no Brasil, do grupo econômico que explora o serviço, respondendo pelas obrigações dele decorrentes perante os usuários nacionais, a teor do art. 75, X e § 3º, do CPC, e do art. 11, § 2º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), além de se aplicar ao caso a teoria da aparência e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor). Tanto assim que a própria ré se comprometeu, na contestação, a viabilizar junto à empresa estrangeira o cumprimento das determinações deste Juízo. A impugnação à inversão do ônus da prova não comporta reexame, porquanto a questão foi decidida na decisão de ID 190847763, operando-se a preclusão. Ainda que assim não fosse, a inversão se impõe, conforme será exposto adiante. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de violação, pela autora, aos Termos de Uso ou às Diretrizes da Comunidade da plataforma Instagram, apta a justificar a desativação do perfil @ingrid.andrade21; b) a observância, pela ré, do dever de informação e da oportunidade de defesa da usuária; c) a ocorrência de dano moral indenizável e o seu quantum. - Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ré fornece, no mercado de consumo, serviço de rede social cuja remuneração decorre, de forma indireta, da exploração publicitária e dos dados dos usuários e, no caso, também de forma direta, pela assinatura do serviço Meta Verified noticiada na inicial e não impugnada especificamente na contestação. A utilização do perfil para fins profissionais não afasta a incidência da legislação consumerista, pois a autora, pessoa física, encontra-se em evidente situação de vulnerabilidade técnica e informacional perante a plataforma, que detém o controle exclusivo dos registros de atividade, dos mecanismos de moderação e das razões que fundamentaram a medida, aplicando-se a teoria finalista mitigada. Pois bem. A desativação da conta é fato incontroverso. A própria decisão de ID 190847763 registrou que a autora comprovou a suspensão e, posteriormente, a desabilitação do perfil, sob a alegação de que suas atividades teriam violado os Padrões da Comunidade sobre integridade da conta. A ré, por sua vez, não negou a desativação, limitando-se a defender a legitimidade da medida. Não se desconhece que o provedor de aplicações pode estabelecer regras de utilização de seu serviço e, constatada a sua violação, aplicar as sanções contratualmente previstas, inclusive a desativação de contas. Tal prerrogativa, contudo, não é absoluta e encontra limites na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), na vedação ao abuso de direito (art. 187), no dever de informação adequada e clara (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor) e nos princípios que regem o uso da internet no Brasil, entre os quais a defesa do consumidor (art. 2º, V, da Lei nº 12.965/2014). No caso em tela, a ré não indicou, em momento algum, qual conduta ou publicação da autora teria violado os Termos de Uso ou as Diretrizes da Comunidade. A contestação limita-se à transcrição genérica das políticas da plataforma e de precedentes relativos a situações diversas, como violação de direitos autorais e utilização indevida de imagem de terceiros, sem qualquer correlação com o perfil da autora ou com a justificativa de "integridade da conta" que lhe foi apresentada. Outrossim, não foi juntado aos autos nenhum registro de denúncia, relatório de moderação, notificação prévia ou documento técnico relativo à conta @ingrid.andrade21, embora tais elementos se encontrem exclusivamente sob o domínio da ré e esta tenha sido expressamente advertida, na decisão de ID 190847763, de que lhe incumbia apresentá-los com a defesa. A simples previsão contratual da possibilidade de desativação de contas não dispensa a demonstração do pressuposto fático que autorizaria a sua aplicação, de modo que não há que se falar em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). Do mesmo modo, a alegação de que a reativação do perfil importaria indevida intervenção na livre iniciativa não prospera. A liberdade de contratar e a livre iniciativa não autorizam a resolução unilateral e imotivada do contrato em prejuízo do consumidor, devendo ser exercidas em harmonia com o princípio da defesa do consumidor (art. 170, V, da Constituição Federal). A determinação de reativação não impõe à ré a manutenção perpétua do contrato, mas apenas o restabelecimento da situação anterior à medida adotada sem a demonstração de justa causa, ressalvada a possibilidade de aplicação futura das sanções contratuais, desde que fundada em violação concreta, devidamente comunicada à usuária e com oportunidade de defesa. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, impõe-se a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na reativação do perfil @ingrid.andrade21, com o restabelecimento do conteúdo, dos seguidores e das funcionalidades existentes antes da desativação. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. INSTAGRAM. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTA COM FINALIDADE COMERCIAL. REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Jurisprudência pátria flexibiliza a teoria finalista para admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o usuário se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à plataforma. 4. O usuário pessoa física, que utiliza rede social como instrumento de pequeno empreendimento, é hipossuficiente diante da empresa fornecedora, que detém controle exclusivo das informações e impõe unilateralmente os termos de uso. 5. A relação jurídica é de consumo, impondo-se a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). 6. A plataforma não comprova a efetiva violação de direitos autorais que teria motivado o bloqueio da conta, limitando-se a alegações genéricas, sem identificação da publicação específica ou do titular do direito supostamente infringido. 7. O bloqueio unilateral e imotivado da conta, principal vitrine comercial do usuário, com mais de 100 mil seguidores, configura falha na prestação do serviço e causa dano moral que ultrapassa mero aborrecimento. 8. O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando caráter compensatório e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre usuário de rede social e a plataforma digital, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do Consumidor. 2. Incide a inversão do ônus da prova em favor do Consumidor, cabendo à plataforma comprovar a justa causa para o bloqueio da conta. 3. A desativação unilateral de perfil comercial, sem comprovação de violação aos termos de uso, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por Danos Morais. 4. O bloqueio indevido de conta de rede social utilizada como ferramenta de atividade profissional gera Dano Moral indenizável, a ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMA, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0805407-77.2020.8.10.0040, Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, julgado em 02/10/2025) - Do Descumprimento da Tutela de Urgência A autora noticiou que a conta permanece desativada,e a ré, embora tenha comparecido aos autos, não comprovou o cumprimento da decisão de ID 190847763. Considerando que a exigibilidade da multa cominatória pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça), determino a intimação pessoal da ré para o cumprimento da obrigação, nos termos do dispositivo. A apuração de eventual multa incidente fica relegada à fase de cumprimento de sentença. - Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, as circunstâncias concretas revelam lesão que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve desativado seu perfil, sem justificativa concreta e sem oportunidade efetiva de defesa, perfil com mais de um milhão de seguidores, utilizado para o exercício de sua atividade profissional como influenciadora digital, fato não impugnado especificamente pela ré. A privação abrupta da principal ferramenta de trabalho e de comunicação com o público, construída ao longo de anos, compromete a imagem e a credibilidade da usuária perante seus seguidores e parceiros comerciais, sobretudo porque o desaparecimento do perfil sugere a prática de conduta irregular jamais demonstrada. Some-se a isso que a autora buscou a solução administrativa pelos canais disponibilizados pela própria ré, inclusive com o envio de documento de identificação, sem obter qualquer esclarecimento, vendo-se compelida a recorrer ao Poder Judiciário, e que a situação perdura mesmo após o deferimento da tutela de urgência. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de reprovabilidade da conduta e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem que configure enriquecimento sem causa. Sopesadas tais circunstâncias, notadamente a relevância profissional do perfil, a ausência de qualquer justificativa concreta para a medida e a persistência da desativação, reputo adequado o valor postulado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, ficando extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução integral do mérito, para: a) condenar o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL na obrigação de fazer, consistente em reativar a conta de Ingrid Raquel Andrade dos Santos (CPF 059.113.043-25) na plataforma Instagram, vinculada ao perfil @ingrid.andrade21, com o restabelecimento integral das publicações, fotografias, vídeos, seguidores, informações e funcionalidades existentes antes da desativação, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC, sem prejuízo da multa eventualmente já incidente em razão da decisão de ID 190847763, a ser apurada em cumprimento de sentença; e b) condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, corrigidos pela taxa SELIC; Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o requerido a ressarcir as custas antecipadas pela demandante, bem como as finais, além de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar, 10 de novembro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível .
