Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência, REVOGO a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida. DETERMINO a baixa de eventual restrição incidente sobre o veículo em decorrência exclusiva destes autos, inclusive aquela lançada por meio do sistema RENAJUD, ressalvada a existência de impedimento oriundo de outro processo ou de causa estranha à presente demanda. As custas processuais ficam a cargo da parte autora, já devidamente recolhidas. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação válida da parte requerida, tampouco constituição de advogado nos autos em sua defesa. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0805607-41.2026.8.10.0051 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: B. H. S. Requerido: Y. R. G. A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. H. S.em face de Y. R. G. A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora postulou, em caráter liminar, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, alienado fiduciariamente em seu favor, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pela parte requerida. A liminar de busca e apreensão foi deferida. Contudo, foram realizadas diversas diligências visando à localização do bem e à citação da parte requerida, todas infrutíferas. Posteriormente, conforme petição de ID nº 195947354, a parte autora requereu expressamente a desistência da ação, bem como a revogação da liminar anteriormente deferida e a liberação de eventuais restrições incidentes sobre o veículo. É o breve relatório. Decido. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente sua intenção de desistir da presente demanda, requerendo a respectiva homologação. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a homologação da desistência da ação enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispõe, ainda, o § 4º do referido dispositivo legal que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. Na hipótese dos autos, contudo, a parte requerida não foi validamente citada e tampouco apresentou contestação, razão pela qual a desistência independe de sua anuência, inexistindo óbice à imediata homologação do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência, REVOGO a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida. DETERMINO a baixa de eventual restrição incidente sobre o veículo em decorrência exclusiva destes autos, inclusive aquela lançada por meio do sistema RENAJUD, ressalvada a existência de impedimento oriundo de outro processo ou de causa estranha à presente demanda. As custas processuais ficam a cargo da parte autora, já devidamente recolhidas. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação válida da parte requerida, tampouco constituição de advogado nos autos em sua defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Considerando a ausência de interesse recursal por preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Pedreiras (MA), 7 de novembro de 2026. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras
