Inteiro teor
PROCESSO Nº 0910990-95.2025.8.10.0001 AUTOR: QUALITECH ENGENHARIA LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: BRENDA MARIA NUNES - MA20942 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por QUALITECH ENGENHARIA LTDA.–ME em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou com o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, os Contratos Administrativos nº 66/2021 e nº 132/2021. Relata que o Contrato nº 66/2021 decorre da Concorrência nº 06/2021 – CSL/SEGOV, vinculada ao Processo Administrativo nº 0001387/2021, tendo por objeto a implantação de uma edificação de três pavimentos destinada à ampliação das instalações do Hemomar, em São Luís, com orçamento analítico de outubro de 2020. Quanto ao Contrato nº 132/2021, informa que se originou da adesão à Ata de Registro de Preços nº 021/2021 – CSL/SINFRA, decorrente da Concorrência nº 019/2020 – CSL/SINFRA, com orçamento analítico de fevereiro de 2019, para execução de serviços de engenharia em edificações e espaços públicos. Sustenta que executou os serviços contratados e que, diante da variação dos custos dos insumos da construção civil e do transcurso de um ano da data dos respectivos orçamentos, adquiriu o direito ao reajustamento dos preços pelo INCC-M, destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Afirma que requereu administrativamente o pagamento dos reajustes incidentes sobre notas fiscais cujas medições já haviam sido pagas, sem obter o recebimento dos valores, conforme os seguintes requerimentos: 1. Processo Administrativo nº 2025.110124.02484, de 12/06/2025, relativo ao Contrato nº 66/2021 e à nota fiscal nº 104825, no valor de R$ 493.908,68; 2. Requerimento administrativo de 19/01/2023, relativo ao Contrato nº 132/2021 e às notas fiscais nº 102428 e nº 102429, no valor de R$ 1.267.753,30; 3. Requerimento administrativo de 31/01/2023, relativo ao Contrato nº 132/2021 e à nota fiscal nº 102542, no valor de R$ 467.441,96; 4. Processo Administrativo nº 2025.110124.03666, de 15/08/2025, relativo ao Contrato nº 132/2021 e às notas fiscais nº 0105175, nº 0105176, nº 0105177, nº 0105178 e nº 0105225, no valor de R$ 723.210,92. Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.952.314,86 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária, além dos ônus sucumbenciais. Suscita, ainda, a conexão com o processo nº 0885259-97.2025.8.10.0001 e a prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. A inicial veio acompanhada dos documentos. Custas devidamente recolhidas (Id 168282325). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (Id 175898807), alegando, em síntese, que os contratos celebrados com a parte autora não preveem cláusula específica de reajuste de preços, tampouco índice a ser aplicado, razão pela qual o valor contratado seria fixo e irreajustável. Sustenta que, ao assinar os termos aditivos sem qualquer ressalva quanto ao reajuste, a autora concordou com a manutenção dos preços pactuados, o que configura preclusão lógica. Alega ainda que o reajuste contratual constitui direito disponível, cuja efetivação depende de previsão contratual expressa e de solicitação tempestiva, requisitos não atendidos. Reforça, com base em precedentes do TCU, que o pedido de reajuste deveria ter sido feito antes da assinatura do termo aditivo, requerendo, assim, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna “que a sentença seja proferida de forma ilíquida, determinando que a apuração do valor devido ocorra em fase de liquidação de sentença”. Réplica reafirmando os termos da inicial (Id 177028828). Instadas quanto a produção de novas provas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (Id’s 178175315 e 181154645). Manifestação do Estado do Maranhão sobre os documentos de Id’s 178175322 e 178175323, sustentando que as certidões de acervo técnico demonstram a execução física dos serviços, mas não comprovam o direito ao reajuste, e renovou o pedido de improcedência (Id 187129357). Parecer do Ministério Público pela desnecessidade de intervenção no feito (Id 188262505). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o processo está apto para a sentença, posto que a matéria objeto da lide é única e exclusivamente de direito, podendo ser comprovada através de provas documentais. Assim, em atenção aos princípios da celeridade, boa-fé processual, cooperação e duração razoável do processo, passo ao julgamento da lide. A controvérsia consiste em definir o direito da autora ao recebimento dos reajustes relativos aos Contratos nº 66/2021 e nº 132/2021, no montante de R$ 2.952.314,86, especialmente diante da alegada ausência de cláusula de reajustamento no primeiro contrato e da preclusão lógica suscitada quanto a ambos. Quanto ao tema do reajuste, cabe registrar que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucionalmente assegurado (art. 37, XXI, CF/88) àqueles que contratam com a administração pública e objetiva a manutenção das condições efetivas do preço inicial constituído pela proposta do contratado. No presente caso a autora pleiteia o reajuste contratual, espécie de reequilíbrio contratual que tem por escopo a correção dos efeitos da desvalorização monetária e mudanças na economia, de um modo geral, podendo ser utilizado por meio da aplicação dos índices financeiros (IGPM, INCC, IPCA, etc.), ou por meio da alteração dos custos de produção na planilha de preços. Analisando detidamente o conjunto probatório juntado aos autos, especialmente as cópias dos requerimentos administrativos acostados nos Id’s 168044588, 168044594, 168044624 e 168045622, que têm por objeto o pagamento do reajuste das notas fiscais reclamadas com base nos Índices da Construção Civil (INCC), observa-se que a parte autora demonstra ter razão em sua pretensão, levando este Juízo a reconhecer a procedência do seu pedido. Com efeito, a empresa autora apresentou todo o conjunto documental referente as suas solicitações de reajuste de preços, ante a verificação de variação dos custos dos insumos para a construção civil, no âmbito dos processos administrativos, onde constatam-se os pedidos de reajustamento devidamente instruídos documentalmente, posteriores ao prazo de 01 (um) ano da proposta inicial da planilha orçamentária, estando dentro do prazo estipulado e contemporâneo às novas prorrogações contratuais, que se deram, quanto ao contrato 66/2021-SEGOV em junho de 2021, março e novembro de 2022, maio de 2023 e janeiro de 2024 (Id 168046192), e em relação ao contrato 132/2021/SEGOV/MA em maio e novembro de 2022, novembro de 2023 e novembro de 2024 (Id’s 168047786). Depreende-se dos documentos acostados aos autos, que o contrato fora originado a partir de uma adesão à Ata de Registro de Preços nº 021/2021-CSL/SINFRA, de 31/05/2021, oriunda da Concorrência nº 019/2020-CSL/SINFRA (Id 168047788), que declarou a empresa autora como beneficiária, formalizando a proposta de preços e o orçamento analítico anexados à ata. Assim, está claro que os pedidos de reajustes observaram não só a fórmula, como também a barreira temporal anteriormente citada, posto que a autora somente reclama os valores correspondentes ao período iniciado em outubro/2021, ou seja, mais de um ano após a formalização da proposta de preços e do orçamento analítico correspondente, não restando dúvidas quanto ao direito da autora de receber os valores correspondentes a espécie. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO E ADITIVO PARA FORNECIMENTO DE SEIS HELICÓPTEROS PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREÇO AJUSTADO EM MOEDA NACIONAL (REAL). VENCEDORA CONTRATANTE QUE NECESSITAVA IMPORTAR AS AERONAVES PAGANDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). DESVALORIZAÇÃO DO CÂMBIO OCORRIDA EM JANEIRO DE 1999. TEORIA DA IMPREVISÃO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, II, 'D', DA LEI Nº 8.666/93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA EMPRESA PARTICULAR PROVIDO. 1. Em consonância com o estabelecido no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que garante a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com o fito de preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93. [...] Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1433434 DF 2011/0163895-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2018) ” Deste modo, depreende-se que há uma obrigatoriedade do réu em proceder ao reajuste quando requisitado, após o período de 12 (doze) meses da apresentação da proposta ou do orçamento analítico que a compõe, e feito dentro dos limites e fórmula apontadas no contrato, como o fez a autora. Por oportuno, afasta-se a alegação de preclusão lógica do direito à revisão contratual fundada na celebração dos termos aditivos. Isso porque, muito embora se constate que parte dos pedidos administrativos de reajuste tenha sido protocolada após a formalização dos mencionados aditivos, tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para acolher a tese do Estado. Com efeito, nos termos aditivos, não há cláusula expressa de renúncia de reajuste, o que não pode ser presumida pelo réu. A bem da verdade, um termo aditivo somente promove alterações nas condições contratuais inicialmente pactuadas - qualitativas ou quantitativas do objeto contratual, ajuste de valor e/ou prazo contratual -, e, nessa linha, não houve no caso em análise, novo ajuste que suprimisse a possibilidade de reajuste, por exemplo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para condenar o réu a pagar a autora a importância de R$ 2.952.314,86 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos). Sobre os valores devidos à parte autora incidirão correção monetária, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e juros moratórios, a contar da citação até o efetivo pagamento, observados os seguintes critérios: de dezembro de 2021 a agosto de 2025, aplicação exclusiva da taxa SELIC, uma única vez, compreendendo correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; a partir de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzida do IPCA/IBGE, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observados os respectivos termos iniciais e as disposições do Provimento nº 51, de 8 de outubro de 2026. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas processuais antecipadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10 % (dez por cento), até o valor de R$ 324.200,00 (trezentos e vinte e quatro mil e duzentos reais); 8% (oito por cento) sobre o valor que ultrapassar R$ 324.200,00 (trezentos e vinte e quatro mil e duzentos reais); 5% (cinco por cento) sobre o valor que ultrapassar R$ 3.242.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 28 de outubro de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública
