Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800961-54.2026.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ASSEN Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652 Promovido: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ASSEN em face de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., partes devidamente qualificadas. Alega a autora, em síntese, que identificou a existência de seguro registrado em seu nome, sob a apólice nº 81405460322506, sem que tivesse solicitado ou autorizado sua contratação. Sustenta que o seguro estaria relacionado a contrato de empréstimo consignado, configurando prática abusiva de venda casada. Requer a declaração de nulidade do vínculo securitário, a cessação das cobranças e o cancelamento do seguro, a restituição em dobro dos valores alegadamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 171384456 a 171384462. Por decisão de ID 171890092, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da requerida, dispensando-se a audiência de conciliação. A requerida apresentou contestação no ID 173556341, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e requerendo sua substituição processual por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., em razão da incorporação societária. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao seguro mediante assinatura eletrônica, com autenticação e registro da operação. Juntou proposta de contratação, certificado de assinatura eletrônica, certificado individual do seguro e condições gerais. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 175858044, reiterando a alegação de ausência de consentimento e questionando a suficiência dos documentos eletrônicos. Intimadas as partes para especificação de provas, conforme ID 177746193, a requerida informou não pretender produzir outras provas (ID 178456058), enquanto a autora apresentou ciência (ID 178791828). Posteriormente, a autora juntou sentenças proferidas em outros processos, por meio dos IDs 187218931, 187218932 e 187218933. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “julgamento conforme o estado do processo”, nos termos do art. 355, CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. Dessa forma, na presente sentença, será analisada a afirmação realizada pela parte autora de não celebração do contrato, considerando que objetiva a condenação do demandado em repetição de indébito e no pagamento de danos. Passo ao exame das questões processuais pendentes. DAS PRELIMINARES DA SUCESSÃO PROCESSUAL A requerida informou, na contestação, que a sociedade XS2 Vida e Previdência S.A. foi incorporada pela Caixa Vida e Previdência S.A., apresentando documentação societária destinada à comprovação da operação. Nos termos do art. 1.116 do Código Civil, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em seus direitos e obrigações. Diante disso, acolho o pedido de regularização do polo passivo, para que passe a constar CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., sucessora da demandada originária, com a correspondente atualização cadastral. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida sustenta a inépcia da petição inicial, alegando deficiência na formulação e quantificação dos pedidos. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresenta os fatos que fundamentam a pretensão, identifica a relação jurídica controvertida e formula pedidos determinados de declaração de inexistência do vínculo securitário, cancelamento das cobranças, restituição de valores e indenização por danos morais. A ausência de quantificação individualizada das parcelas alegadamente descontadas não impede, por si só, a compreensão da controvérsia ou o exercício do contraditório. Assim, estando atendidos os requisitos essenciais dos arts. 319 e 330 do CPC, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DO MÉRITO A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independente de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade das empresas nas relações de consumo é objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços ou fornecedora de bens. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 570) Sobre a distribuição do ônus da prova, o CPC, em seu art. 373, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Ainda, sobre o ônus da prova, é possível a inversão para fins de facilitação de defesa do consumidor, quando verossímil as suas alegações, conforme se verifica no CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Sobre a devolução de valores indevidamente cobrados, o Código Consumerista, em seu art. 42, parágrafo único, dispõe que o consumidor terá direito ao ressarcimento em dobro, com os devidos acréscimos legais, observada a hipótese de engano justificável. A eventual responsabilização da empresa requerida seria objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços de fornecimento de energia, sendo, portanto, descabida qualquer a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. A controvérsia consiste em verificar se houve contratação válida do seguro objeto da apólice nº 81405460322506 e se existem elementos que demonstrem a cobrança indevida ou a imposição do produto securitário à autora. A relação jurídica examinada submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos arts. 6º, III e VIII, 14 e 39. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. Em se tratando de contratação cuja existência é negada pelo consumidor, incumbe ao fornecedor apresentar elementos idôneos capazes de demonstrar a efetiva manifestação de vontade. No caso concreto, a requerida apresentou documentação contratual individualizada que permite identificar o negócio jurídico questionado. A proposta de ID 173556346 identifica a autora como proponente do seguro denominado Vida Mulher, sob o número 8140546032250-6, correspondente à apólice discutida na demanda. O documento contém dados pessoais da segurada, descrição das coberturas, capital segurado, valor do prêmio mensal de R$ 71,49, forma de pagamento e condições da contratação. Além disso, foi apresentado certificado de conclusão do procedimento eletrônico, no ID 173556347, emitido pela plataforma DocuSign, contendo registros de envio, visualização e conclusão da operação. O certificado identifica a autora como destinatária do procedimento eletrônico e registra a conclusão em 14/06/2023, às 17h38min43s, com indicação de endereço eletrônico e endereço IP utilizado. O certificado individual de ID 173556348, por sua vez, apresenta informações correspondentes à segurada, à proposta e às coberturas contratadas. Esses elementos devem ser apreciados conjuntamente. Embora a autora tenha impugnado a regularidade da contratação eletrônica, sustentando a insuficiência dos registros apresentados, não apontou inconsistência concreta na identificação da proposta, na correspondência dos dados contratuais ou nos registros de autenticação que permitisse afastar, no conjunto probatório apresentado, sua força demonstrativa. A assinatura eletrônica não pode ser considerada inválida exclusivamente pela ausência de certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, sendo necessária a apreciação dos mecanismos de identificação, autenticação e integridade efetivamente utilizados. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece a validade da contratação de seguros por meios eletrônicos, desde que demonstrada a ciência e a manifestação de vontade do consumidor, não constituindo a utilização dessa modalidade de contratação, por si só, irregularidade. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA . CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. RELATÓRIO 1 . Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Na origem, a parte autora alegou que, ao contratar empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, teria sido compelida à contratação de seguro prestamista, sustentando tratar-se de prática abusiva de venda casada. Requereu a declaração de nulidade da cobrança, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais . 3. A sentença reconheceu a irregularidade da cobrança do seguro, declarando a inexigibilidade do encargo e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos, bem como à exclusão das parcelas vincendas. 4. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso inominado sustentando a regularidade da contratação do seguro prestamista e a inexistência de qualquer prática abusiva, requerendo a reforma da sentença . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista vinculado ao empréstimo consignado ocorreu de forma válida e regular, apta a legitimar a cobrança realizada pela instituição financeira. III . RAZÕES DE DECIDIR 6. Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, no qual consta a discriminação dos encargos da operação, incluindo valores relacionados ao seguro prestamista. 7. Do demonstrativo da operação financeira verifica-se que o contrato nº 975550538, firmado em 14/09/2021, apresenta detalhamento do valor financiado, encargos e demais custos da operação, evidenciando a composição da parcela mensal e os encargos incidentes . 8. Ademais, a contratação por meio de canais eletrônicos constitui modalidade válida de formalização de operações bancárias, sendo reconhecida a validade jurídica da assinatura eletrônica e da utilização de senha pessoal para autorização de transações financeiras. 9. Nesse contexto, não há nos autos prova suficiente de que o seguro tenha sido imposto como condição obrigatória para a concessão do crédito, tampouco de vício de consentimento na contratação . 10. A simples existência de seguro vinculado à operação financeira não configura, por si só, prática abusiva, sendo admitida pela jurisprudência quando demonstrada a ciência do consumidor e inexistente imposição indevida. 11. Assim, não evidenciada a prática de venda casada ou irregularidade na contratação, a sentença deve ser reformada, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais . IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial . Tese de julgamento: “A contratação de seguro prestamista vinculada a operação de crédito é válida quando demonstrada a ciência do consumidor e inexistente prova de imposição ou vício de consentimento.” SUCUMBÊNCIA Isento do pagamento de custas e honorários. Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts . 373 e 487; CDC, arts. 6º e 39; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55 . (TJ-RR - RI: 08285029320258230010, Relator.: BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Data de Julgamento: 11/05/2026, Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2026) No caso, a proposta individualizada, o registro de autenticação eletrônica e o certificado do seguro constituem elementos suficientes para demonstrar a contratação impugnada, não tendo sido produzida prova capaz de afastar essa conclusão. DA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA A autora sustenta que o seguro teria sido imposto por ocasião da contratação de empréstimo consignado. O art. 39, I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972, estabeleceu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entretanto, a contratação de seguro não caracteriza, automaticamente, venda casada, sendo necessária a identificação de circunstâncias demonstrativas da imposição do produto ou da restrição à liberdade de escolha. No caso, a proposta apresentada pela requerida refere-se a produto denominado Vida Mulher, com coberturas próprias, não estando demonstrado, pelos documentos examinados, que sua contratação tenha constituído condição obrigatória para a concessão de empréstimo consignado. A autora, inclusive, afirmou na inicial não ter conseguido identificar o contrato de empréstimo ao qual o seguro estaria vinculado. Desse modo, embora a venda casada constitua prática vedada pelo ordenamento jurídico, não ficou comprovada sua ocorrência na relação contratual especificamente discutida nestes autos. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DOS DANOS MORAIS A pretensão de restituição em dobro fundamenta-se na alegação de cobranças indevidas decorrentes de seguro não contratado. Contudo, reconhecida a existência de elementos suficientes para comprovar a contratação impugnada, não se verifica fundamento para declarar indevidos os valores decorrentes do vínculo securitário. Além disso, não foram demonstrados, de forma individualizada, pagamentos indevidos que pudessem justificar a restituição pretendida. Consequentemente, não há fundamento para condenação à repetição do indébito, seja simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, sua reparação pressupõe a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal, observadas as disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC. Na hipótese, não restou comprovada a contratação não autorizada, tampouco a prática de venda casada ou outra irregularidade imputada à requerida que sustente o dever de indenizar nos limites da causa de pedir apresentada. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente. Ressalto, por fim, que as sentenças juntadas pela autora no ID 187218927 dizem respeito a outras relações processuais. Sua consideração não afasta a necessidade de apreciação das provas específicas destes autos, particularmente porque, na presente demanda, foi apresentada proposta individualizada acompanhada de registros de formalização eletrônica. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ASSEN em face de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., sucedida por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. DETERMINO a regularização do polo passivo, para constar CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., na condição de sucessora da requerida originária, conforme documentação de incorporação societária apresentada. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, no que couber. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 1844/2026
