TJGO, Procedimento Comum Cível 5255816-86.2026.8.09.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Processo: 5255816-86.2026.8.09.0024 Autor: Debora Silva Santos Réu: Client Co Servicos De Rede Nordeste S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por DEBORA SILVA SANTOS em desfavor de CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S.A. (NIO), ambas qualificadas. A autora narra que, em consulta aos cadastros de proteção ao crédito feita em 19/03/2026, descobriu uma anotação restritiva lançada pela ré. A anotação se refere a débito de R$ 221,50, com vencimento em 09/06/2025, vinculado ao contrato nº 0000002030108237, que a autora afirma nunca ter celebrado. Diz que tentou resolver a questão pelo SAC da ré (protocolo nº 2026558234710958), sem sucesso. Pediu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do contrato e do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais. Juntou documentos (mov. 1). A decisão do mov. 6 recebeu a inicial e deferiu parcialmente a gratuidade da justiça. Também inverteu o ônus da prova e determinou que a ré exibisse os contratos celebrados com a autora. Em agravo de instrumento, o Tribunal estendeu a gratuidade à remuneração do conciliador (mov. 31). A ré foi citada (mov. 21) e apresentou contestação no mov. 26. Em preliminar, alegou litigância abusiva, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade. No mérito, sustentou que a autora tinha cadastro ativo no plano “Fixo + Banda Larga 1”, ativado em 10/03/2025, e que o débito decorre de faturas não pagas. Defendeu que a negativação foi exercício regular de direito, negou a existência de dano moral e, subsidiariamente, pediu que eventual indenização fosse fixada em até um salário mínimo. Juntou telas de seus sistemas internos. A audiência de conciliação terminou sem acordo (mov. 33). A autora apresentou réplica no mov. 34, na qual impugnou o valor probatório das telas sistêmicas. Intimadas a especificar provas (mov. 35), as duas partes declararam que não têm interesse em produzir outras provas. A autora pediu o julgamento antecipado (mov. 40) e a ré reiterou a contestação (mov. 41). No mov. 43, a ré pediu a habilitação de novo patrono e a restituição de prazos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). A controvérsia é essencialmente documental, e as duas partes declararam expressamente que não têm outras provas a produzir (movs. 40 e 41). 2. Questões pendentes 2.1. Habilitação (mov. 43) Defiro a habilitação do Dr. Francisco Antonio Fragata Junior (OAB/SP nº 039.768) como patrono da ré. As intimações devem ser feitas exclusivamente em seu nome (art. 272, § 5º, do CPC). Indefiro o pedido de restituição de prazos. A troca voluntária de advogado não é justa causa (art. 223, § 1º, do CPC). Além disso, quando o novo patrono foi habilitado, não havia prazo em curso, pois a ré já havia contestado e especificado provas. 2.2. Preliminar de litigância abusiva O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.198, firmou que indícios de litigância abusiva autorizam o juiz a exigir, de forma fundamentada, documentos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Esse entendimento não autoriza extinguir o processo apenas porque o advogado ajuíza muitas ações. No caso, a demanda está individualizada, pois a procuração tem poderes específicos para questionar a negativação feita pela NIO e foi assinada eletronicamente com validação biométrica (mov. 1, arq. 2). Além disso, o extrato juntado identifica o credor, o valor, o vencimento e o número do contrato (mov. 1, arq. 5). por fim, saliento que a inicial informa o protocolo do atendimento administrativo. Os dados estatísticos genéricos trazidos pela ré não desqualificam esta pretensão concreta. Rejeito a preliminar. 2.3. Preliminar de falta de interesse de agir O acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da via administrativa (art. 5º, XXXV, da CF). Além disso, a resistência à pretensão está demonstrada pela própria contestação, em que a ré defende que o débito é legítimo e que a inscrição foi regular. A data de 19/03/2026 corresponde apenas à consulta feita pela autora, pois o débito anotado venceu em 09/06/2025. Rejeito a preliminar. 2.4. Impugnação à gratuidade da justiça Cabe a quem impugna a gratuidade demonstrar que o beneficiário tem capacidade financeira (art. 100 do CPC). A ré não fez isso: invocou uma “renda presumida” sem juntar qualquer documento. A autora, por sua vez, comprovou a hipossuficiência com a CTPS com baixa do último vínculo, extratos bancários e comprovante de isenção de IRPF (mov. 1, arqs. 6 a 8). Rejeito a impugnação e mantenho o benefício nos termos do mov. 31. Não há prejudiciais de mérito, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao mérito. 3. Mérito 3.1. Relação de consumo e ônus da prova A relação entre as partes é de consumo. A autora se enquadra como consumidora, seja como destinatária final, seja por equiparação como vítima do evento (arts. 2º, 17 e 29 do CDC). A ré responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). O ônus da prova foi invertido no mov. 6 (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, como a autora nega a contratação, não se pode exigir dela a prova de fato negativo. Cabia à ré, portanto, demonstrar que a contratação existiu e que o débito é legítimo (art. 373, II, do CPC). A ré foi expressamente intimada a exibir os contratos. 3.2. Existência da relação jurídica e do débito A ré não se desincumbiu desse ônus. Para demonstrar a contratação, a ré juntou apenas reproduções de telas de seus sistemas internos (mov. 26). Uma delas indica cadastro em nome da autora no plano “Fixo + Banda Larga 1”, ativado em 10/03/2025. Outra (“Tela Arbor – Faturamento”) lista faturas pagas e faturas em aberto. Não veio aos autos documentos tais como o contrato assinado, gravação de contratação por telefone, aceite eletrônico com elementos de autenticação etc. As telas sistêmicas são documentos produzidos unilateralmente e sob controle exclusivo de quem os apresenta. A autora impugnou expressamente sua autenticidade e seu conteúdo (mov. 34). Nessa situação, cabia à ré, que produziu os documentos, provar sua autenticidade (art. 429, II, do CPC). A ré não fez isso e declarou não ter outras provas (mov. 41). Isoladas, essas telas não demonstram a manifestação de vontade da consumidora. Esse é o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive na Súmula nº 18 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. O suposto pagamento de algumas faturas também não comprova a contratação. A tela indica apenas que alguém efetuou pagamentos, sem identificar o pagador. Há ainda uma incoerência relevante na própria tese de defesa. A inscrição se refere a débito de R$ 221,50, vencido em 09/06/2025 (mov. 1, arq. 5). A contestação, porém, atribui a dívida a faturas de R$ 84,03, R$ 0,24, R$ 109,13 e R$ 111,89, relativas a maio a julho de 2025 e janeiro de 2026. Esses valores não somam nem correspondem ao montante e à data negativados, e a ré não explicou como chegou ao valor inscrito. Também não colhe a alegação de que os dados do contratante foram conferidos. Eventual contratação feita por terceiro com dados da autora caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não afasta a responsabilidade da fornecedora (Súmula 479 do STJ, aplicável por analogia, e art. 14, § 3º, do CDC). Assim, não está demonstrada a relação jurídica que justificaria a cobrança. Deve ser declarada a inexistência do contrato nº 0000002030108237 e do débito dele decorrente. Em consequência, a inscrição restritiva é indevida e deve ser cancelada. 3.3. Dano moral Em regra, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa). Essa presunção, porém, cede diante da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” No julgamento do REsp 1.386.424/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ estendeu esse entendimento às ações movidas contra o próprio credor. A matéria já foi tratada nos autos pela própria autora. Na réplica, ela sustentou que a ré não teria encontrado “negativações anteriores às próprias” (mov. 34). Mas o documento que a autora juntou contradiz essa afirmação. O extrato da Serasa do mov. 1, arq. 5, emitido em 19/03/2026, registra várias outras anotações em seu nome, feitas por credores diversos e com vencimentos bem anteriores ao débito aqui discutido (09/06/2025): 1. Caixa Econômica Federal, vencimento em 10/07/2022, R$ 275,60; 2. Brasil Card Adm. Cartão de Crédito Ltda., vencimento em 20/11/2021, R$ 185,49 (além de outra, com vencimento em 20/11/2025, R$ 834,70); 3. Enel Ampla, vencimentos em 08/10/2021 (R$ 127,16), 09/11/2021 (R$ 131,76) e 14/04/2022 (R$ 405,58). A autora não alegou nem demonstrou que essas anotações anteriores sejam indevidas ou estejam sendo questionadas judicialmente com plausibilidade. A procuração do mov. 1, arq. 2, menciona ações contra outros credores, mas não inclui a Caixa Econômica Federal nem a Brasil Card. Assim, ao menos as anotações desses dois credores, preexistentes e não impugnadas, devem ser consideradas legítimas. Diante desse quadro, a anotação feita pela ré, embora indevida, não teve aptidão para abalar de forma autônoma a honra e o crédito da autora, que já tinha restrições anteriores e legítimas. Também não há prova de qualquer outro fato lesivo além da própria inscrição, como cobrança vexatória ou exposição pública específica. O pedido de indenização por danos morais é, portanto, improcedente, ressalvado o direito ao cancelamento, que fica assegurado. 3.4. Litigância de má-fé Não estão configuradas, por nenhuma das partes, as condutas previstas no art. 80 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e a impugnação à gratuidade da justiça e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência do contrato nº 0000002030108237 e do débito de R$ 221,50 (vencimento em 09/06/2025) atribuído à autora pela ré e DETERMINAR que a ré exclua, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua intimação após o trânsito em julgado, a anotação restritiva relativa a esse débito nos órgãos de proteção ao crédito, e se abstenha de cobrá-lo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (art. 537 do CPC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. Houve sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). A autora decaiu integralmente do pedido indenizatório, o que afasta a aplicação da Súmula 326 do STJ. As custas e despesas processuais ficam repartidas na proporção de 50% para cada parte. A ré pagará honorários ao advogado da autora, fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00. O proveito econômico obtido é irrisório (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC), e foram considerados o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho realizado. A autora pagará honorários ao advogado da ré, fixados em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado (R$ 40.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas devidas pela autora fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Proceda a Serventia às anotações relativas à representação da ré (mov. 43). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito