TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6008748-66.2025.8.09.0049

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 6008748-66.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Rosinalva Aparecida De Paula Santos Parte Requerida: Municipio De Goianesia SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rosinalva Aparecida de Paula Santos em face da sentença prolatada no evento n.º 13. Narra a recorrente que a sentença é eivada de erro material porque declarou na parte dispositiva, em relação ao ano de 2024, que a autora teria direito às horas extras apenas do período de março a julho, deixando de constar o período de janeiro a fevereiro e de agosto a novembro. Pleiteia, por isso, o suprimento do erro material da sentença, retificando o período da condenação para abranger os acima indicados (evento n°17). Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (evento n°22). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade, consoante determinação contida no art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento” (STJ. 4 Turma. EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 26/8/2021). À análise da decisão objurgada, verifica-se que houve reconhecimento do direito no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem 30 (trinta) horas semanais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” ou “complementação de carga horária – professor” ou “hora complementar”, com a definição do período conforme evidenciado no contracheque. Ocorre que, no ano de 2024, por um lapso, apenas houve a indicação do período em que se constatou horas extraordinárias sob a rubrica “HORA COMPLEMENTAR/22,50” (março a julho), sem que fosse expressamente citado aquele referente à rubrica “HORAS COMPLEMENTARES” (janeiro a fevereiro e agosto a novembro). Feitos esses esclarecimentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora para os fins de sanar o erro material apontado e fazer integrar à sentença os fundamentos ora expostos, além de corrigir o dispositivo nos termos abaixo descritos. Onde se lê: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de DECLARAR o direito do(a) autor(a) ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a jornada extraordinária trabalhada e CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA no pagamento das diferenças apuradas no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem 30 (trinta) horas semanais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” ou “complementação de carga horária – professor” ou “hora complementar”, nos períodos de março/2023 a dezembro/2023; março/2024 a julho/2024; janeiro/2025 a maio/2025; e agosto/2025 a novembro/2025, cujo adicional perfaz no mínimo 50% (cinquenta por cento), com todos os reflexos legais pertinentes, reconhecendo como base de cálculo a remuneração total do servidor, com dedução dos valores pagos. Leia-se: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de DECLARAR o direito do(a) autor(a) ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a jornada extraordinária trabalhada e CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA no pagamento das diferenças apuradas no tocante às horas extraordinárias que ultrapassem 30 (trinta) horas semanais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” ou “complementação de carga horária – professor” ou “hora complementar”, nos períodos de março/2023 a dezembro/2023; janeiro/2024 a novembro/2024; janeiro/2025 a maio/2025; e agosto/2025 a novembro/2025, cujo adicional perfaz no mínimo 50% (cinquenta por cento), com todos os reflexos legais pertinentes, reconhecendo como base de cálculo a remuneração total do servidor, com dedução dos valores pagos. Mantenho inalterado os demais termos da sentença. Transcorrido o prazo recursal do ente municipal, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Nunes Juíza de Direito (assinado digitalmente)