Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, JULGAMENTO SURPRESA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RAZÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que julgou improcedentes os pedidos em ação rescisória, com resolução do mérito, e declarou prejudicado o agravo interno por perda superveniente de objeto. A embargante suscita obscuridade e nulidade por julgamento surpresa, sob o argumento de que a inclusão em pauta contemplava unicamente o agravo interno, circunstância que obstou a inscrição para sustentação oral no mérito rescisório. Aponta ainda omissão e cerceamento de defesa em virtude da ausência de abertura de prazo para memoriais finais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu nulidade por decisão surpresa e cerceamento do direito à sustentação oral decorrente da inclusão do feito em pauta de julgamento colegiado; e (ii) saber se configurou cerceamento de defesa a ausência de intimação para apresentação de razões finais em ação rescisória julgada de forma antecipada a requerimento da própria parte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente à superação de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material (CPC, art. 1.022), inadmitida a rediscussão do mérito pelo mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4. O acórdão embargado não ostenta obscuridade, pois expõe de maneira clara, inteligível e harmônica as premissas de fato e de direito que ditaram a improcedência do pedido rescisório.
5. Inexiste nulidade por julgamento surpresa ou cerceamento de defesa, visto que o relatório submeteu expressamente ao colegiado a ação rescisória e o agravo interno, e a pauta da sessão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico com observância da antecedência legal mínima de cinco dias (CPC, art. 935), acompanhada da expressa indicação quanto ao cabimento de sustentação oral (CPC, art. 937, VI). A inércia da defesa afasta a alegação de vício, vedada a suscitação tardia de nulidade após resultado desfavorável (nulidade de algibeira).
6. A concessão de prazo para apresentação de memoriais ou razões finais em ação rescisória limita-se às situações em que há fase de instrução probatória (CPC, art. 973, caput). Diante da desnecessidade de provas suplementares e da suficiência da prova documental encartada aos autos originários, tem direta incidência o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 973, parágrafo único, c/c art. 355, I).
7. A pretensão de nulidade por falta de memoriais esbarra na proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), no princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º) e na regra legal que obsta a invocação de nulidade por quem concorreu para a sua ocorrência (CPC, art. 276), haja vista que a própria embargante requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito.
8. A decretação de nulidade processual exige a demonstração efetiva de prejuízo (pas de nullité sans grief), ônus não atendido pela embargante, o que inviabiliza a atribuição de efeitos infringentes e autoriza a incidência do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1. A regular publicação de pauta de julgamento com expressa indicação de cabimento de sustentação oral afasta a alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa, inadmitida a arguição de nulidade após o resultado desfavorável. 2. É prescindível a abertura de prazo para razões finais em ação rescisória ausente a instrução probatória, especialmente quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, hipótese em que a posterior alegação de nulidade viola a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório."
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Seção Cível
Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5079826-27.2024.8.09.0000
2ª SEÇÃO CÍVEL
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE : FABRÍCIA ALVES ARRUDA
EMBARGADO : SPE BAMBUÍ UNIVERSITÁRIO LTDA.
RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em Segundo Grau
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, JULGAMENTO SURPRESA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE ABERTURA DE PRAZO PARA RAZÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que julgou improcedentes os pedidos em ação rescisória, com resolução do mérito, e declarou prejudicado o agravo interno por perda superveniente de objeto. A embargante suscita obscuridade e nulidade por julgamento surpresa, sob o argumento de que a inclusão em pauta contemplava unicamente o agravo interno, circunstância que obstou a inscrição para sustentação oral no mérito rescisório. Aponta ainda omissão e cerceamento de defesa em virtude da ausência de abertura de prazo para memoriais finais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu nulidade por decisão surpresa e cerceamento do direito à sustentação oral decorrente da inclusão do feito em pauta de julgamento colegiado; e (ii) saber se configurou cerceamento de defesa a ausência de intimação para apresentação de razões finais em ação rescisória julgada de forma antecipada a requerimento da própria parte.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente à superação de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material (CPC, art. 1.022), inadmitida a rediscussão do mérito pelo mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4. O acórdão embargado não ostenta obscuridade, pois expõe de maneira clara, inteligível e harmônica as premissas de fato e de direito que ditaram a improcedência do pedido rescisório.
5. Inexiste nulidade por julgamento surpresa ou cerceamento de defesa, visto que o relatório submeteu expressamente ao colegiado a ação rescisória e o agravo interno, e a pauta da sessão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico com observância da antecedência legal mínima de cinco dias (CPC, art. 935), acompanhada da expressa indicação quanto ao cabimento de sustentação oral (CPC, art. 937, VI). A inércia da defesa afasta a alegação de vício, vedada a suscitação tardia de nulidade após resultado desfavorável (nulidade de algibeira).
6. A concessão de prazo para apresentação de memoriais ou razões finais em ação rescisória limita-se às situações em que há fase de instrução probatória (CPC, art. 973, caput). Diante da desnecessidade de provas suplementares e da suficiência da prova documental encartada aos autos originários, tem direta incidência o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 973, parágrafo único, c/c art. 355, I).
7. A pretensão de nulidade por falta de memoriais esbarra na proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), no princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º) e na regra legal que obsta a invocação de nulidade por quem concorreu para a sua ocorrência (CPC, art. 276), haja vista que a própria embargante requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito.
8. A decretação de nulidade processual exige a demonstração efetiva de prejuízo (pas de nullité sans grief), ônus não atendido pela embargante, o que inviabiliza a atribuição de efeitos infringentes e autoriza a incidência do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1. A regular publicação de pauta de julgamento com expressa indicação de cabimento de sustentação oral afasta a alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa, inadmitida a arguição de nulidade após o resultado desfavorável. 2. É prescindível a abertura de prazo para razões finais em ação rescisória ausente a instrução probatória, especialmente quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, hipótese em que a posterior alegação de nulidade viola a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório."
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