Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CALDAS NOVAS
2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos
SENTENÇA
Processo: 5232602-66.2026.8.09.0024
Autor: Jose Ribamar Da Silva Prado
Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social
Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação condenatória de concessão de auxílio-acidente proposta por JOSÉ RIBAMAR DA SILVA PRADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.
Narra o autor que, em 05/04/2014, quando retornava do trabalho para casa, sofreu acidente de trajeto do qual resultou lesão por esmagamento do antebraço (CID S57). Recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91, NB 605.901.834-7) de 20/04/2014 a 05/07/2014. Sustenta que remanesceram sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual, à época o de gerente de posto (CBO 1414-15), e que o INSS deveria ter concedido de ofício o auxílio-acidente.
Pediu a concessão do benefício desde 06/07/2014, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.614,41. Juntou procuração, documentos pessoais, CTPS, CNIS, cartas de concessão, declaração de benefícios, laudo SABI e protocolo de requerimento administrativo n. 592288230, de 16/03/2026 (mov. 1).
A decisão de mov. 6 deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a audiência de conciliação, determinou a realização de perícia médica, nomeou perito ortopedista e diferiu a citação do INSS para depois da entrega do laudo (art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991).
A perícia foi designada para 29/05/2026, às 17h00, na Subseção da OAB de Caldas Novas, com intimação regular do autor por seus procuradores (movs. 8 a 10). O autor não compareceu, conforme termo do perito (mov. 22).
Em 19/06/2026, o autor alegou, sem especificar o fato nem juntar documento, "justo impedimento e motivos de força maior" e pediu a remarcação (mov. 11). A perícia foi redesignada para 06/07/2026, às 13h30, no mesmo local, com nova intimação (movs. 12 a 15).
O INSS apresentou contestação (mov. 18). Arguiu, em preliminar, a necessidade de perícia prévia à citação, o não atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação. No mérito, pediu a improcedência e apresentou quesitos.
O perito comunicou novo não comparecimento do autor (mov. 19). Intimado (movs. 20 a 25), o autor apresentou, em 24/07/2026, nova justificativa, igualmente sem indicar o motivo e sem qualquer documento, alegando "circunstância excepcional" e pedindo outra redesignação (mov. 26).
Os autos vieram conclusos (movs. 30 e 31).
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 354 c/c art. 487, I, do CPC). A prova pericial, única capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito, não foi produzida por omissão reiterada e injustificada do próprio autor, operando-se a preclusão, como se passa a expor.
1. Da contestação ofertada antes do laudo
A decisão de mov. 6 diferiu a citação do INSS para depois da perícia, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. A autarquia, porém, tomou ciência do feito e apresentou contestação espontaneamente (mov. 18).
O comparecimento espontâneo supre a citação (art. 239, § 1º, do CPC). Recebo a contestação. A preliminar de "perícia prévia à citação" fica prejudicada, pois o rito foi observado pelo juízo e a antecipação da defesa decorreu de ato da própria autarquia, sem prejuízo a ela.
2. Dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991
Rejeito a preliminar. A inicial descreve a lesão (esmagamento do antebraço esquerdo, CID S57) e as limitações alegadas, indica a atividade habitual à época (gerente de posto) e vem acompanhada de declaração de inexistência de ação anterior com o mesmo objeto.
Estão presentes, ainda, os documentos do inciso II: o protocolo de requerimento administrativo de auxílio-acidente n. 592288230; a carta de concessão e a declaração de benefícios relativas ao benefício acidentário espécie 91; e o laudo SABI de 16/05/2014, que registra a CAT n. 2014.167.385-0/01 e a documentação médica então apresentada.
3. Do interesse de agir
Rejeito a preliminar. A tese de ausência de pedido de prorrogação (Tema 277 da TNU) diz respeito à continuidade do auxílio por incapacidade temporária. Aqui se pede benefício diverso, de natureza indenizatória, devido a partir do dia seguinte à cessação daquele (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991; Tema 862 do STJ).
Além disso, há requerimento administrativo específico de auxílio-acidente. Ainda que protocolado na véspera do ajuizamento, a autarquia contestou o mérito do pedido, o que caracteriza a pretensão resistida, conforme as balizas fixadas pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350).
4. Das ausências às perícias e da preclusão da prova pericial
O autor foi regularmente intimado, por seus procuradores e via DJE, para duas perícias: em 29/05/2026 e em 06/07/2026, no mesmo endereço, com indicação expressa de data, horário e local (movs. 8 a 10 e 12 a 15). Não compareceu a nenhuma delas. A segunda ausência é, inclusive, reconhecida pelo próprio autor na petição de mov. 26.
As duas justificativas apresentadas (movs. 11 e 26) são genéricas. Limitam-se a invocar "justo impedimento", "força maior" e "circunstância excepcional", sem dizer qual foi o fato, quando ocorreu e por que impediu o comparecimento. Nenhuma veio acompanhada de atestado, comprovante ou qualquer outro documento.
A justa causa que autoriza a renovação de ato processual é o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato, e cabe a ela demonstrá-la (art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC). Alegação desprovida de qualquer concretude não permite sequer o exame de sua verossimilhança. Deferiu-se a remarcação uma vez, em homenagem ao direito à prova. A repetição da ausência, nas mesmas condições, não pode ser relevada sem violar a razoável duração do processo e o dever de cooperação (arts. 4º e 6º do CPC).
A prova pericial, de outro lado, é o meio próprio e indispensável para aferir a existência de sequela consolidada, a redução da capacidade para o trabalho habitual e o nexo com o acidente (art. 464 do CPC e art. 129-A da Lei n. 8.213/1991). Sua realização depende do comparecimento do periciando, ato que somente a ele cabe.
Assim, indefiro o pedido de nova redesignação formulado no mov. 26 e declaro preclusa a produção da prova pericial (art. 223, caput, do CPC).
5. Do mérito
O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991).
A qualidade de segurado empregado e a ocorrência do acidente de trajeto, equiparado a acidente do trabalho (art. 21, IV, "d", da mesma lei), estão documentadas. O ponto controvertido é a existência de sequela permanente redutora da capacidade laborativa, fato constitutivo cujo ônus é do autor (art. 373, I, do CPC).
Os autos não trazem essa prova. O único documento médico é o laudo SABI de 16/05/2014, elaborado durante o afastamento. Ele registra "importante melhora" em fisioterapia, conclui por incapacidade apenas temporária, com cessação em 05/07/2014, e assinala expressamente "Auxílio Acidente: Não".
Não há relatório, exame ou atestado posterior a 2014 que indique sequela consolidada. A descrição das limitações feita na inicial (dor, perda de força, formigamento, deformidade) não é acompanhada de qualquer elemento técnico. O histórico laboral posterior, por sua vez, nada esclarece sobre o ponto: o autor permaneceu como gerente de posto até 2020 e depois exerceu as funções de frentista, encarregado de pista, balconista e garçom.
Sem a perícia, que o autor deixou de realizar por duas vezes, não há como reconhecer a redução da capacidade nem o nexo entre ela e o acidente. A improcedência é, portanto, a consequência da não desincumbência do ônus probatório.
6. Dos ônus da sucumbência e dos honorários periciais
Nas ações acidentárias, o segurado é isento de custas e de verbas de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Súmula 110 do STJ). Não há, portanto, condenação do autor.
Os honorários periciais arbitrados no mov. 6 não são devidos, pois a perícia não foi realizada por fato alheio ao perito.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Súmula 110 do STJ).
Comunique-se o perito nomeado da desoneração do encargo, sem arbitramento de honorários, ante a não realização da perícia.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC, a contrario sensu).
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Caldas Novas, datado pelo sistema.
VINÍCIUS DE CASTRO BORGES
Juiz de Direito
