Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", do CPC.
Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).
Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos.
P.R.I. Cumpra.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal PROTOCOLO: 5784261-91.2026.8.09.0142 REQUERENTE: Serena Modas REQUERIDO(a): Lais Santos Goncalves NATUREZA: Ação de Cobrança - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Serena Modas em face de Lais Santos Goncalves, qualificados. Sentenciado o feito, as partes noticiam acordo extrajudicial sobre o objeto da demanda e requerem homologação (mov. 56). É o relato necessário. DECIDO. À luz da sistemática processual, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, isso porque a conciliação deve ser estimulada (CPC, artigos 3º e 139, inciso V). Desta forma, respeitada a autonomia da vontade das partes, descabe falar em esgotamento da jurisdição. sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É dever do Magistrado velar pela duração razoável do processo, bem como promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes litigantes. Inteligência do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil. 2. A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5097437-34.2024.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024)". "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) ". A propósito, Nelson Nery Junior afirma que: (…) não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. Pelo exposto, preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, autonomia de vontade das partes e princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, imperiosa a homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95). Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos. P.R.I. Cumpra. Santa Helena de Goiás, 10 de novembro de 2026. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 5
