TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5526661-07.2026.8.09.0107

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Balcão/Gabinete Virtual: (62) 3611-2191, Ramal 3455 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5526661-07.2026.8.09.0107 S E N T E N Ç A (Mandado de Intimação) Consta dos autos que o acusado VINÍCIUS VITOR DE OLIVEIRA foi autuado em flagrante, no dia 10/06/2026, pela prática, em tese, do delito previsto artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (mov. 11). Concluído o inquérito policial, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do réu acima nominado, considerando-o como incurso nas sanções do crime tipificado no artigo 24-A c/c artigo 5º, II, ambos da Lei n. 11.340/06, narrando, em síntese, que: “(…) No dia 10 de junho de 2026, por volta das 20h26min, na Rua 02, nº 122, Jardim Venezuela, no município de Morrinhos/GO, o denunciado VINICIUS VITOR DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente, no âmbito das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em favor de sua genitora, M.O.L.S., mediante a aproximação física e permanência na residência da vítima, motivado por sua recusa em aderir a tratamento para dependência química. II - DOS FATOS Segundo se extrai dos autos, o denunciado e a vítima possuem vínculo familiar, sendo mãe e filho. Em virtude de episódios anteriores de violência patrimonial e psicológica, a vítima requereu e obteve medidas protetivas de urgência em seu favor, deferidas pelo Juízo nos autos nº 5492956- 18.2026.8.09.0107, em 01/06/2026, as quais determinavam, entre outras restrições, a proibição de aproximação com limite mínimo de 300 metros e a proibição de contato por qualquer meio de comunicação. O denunciado foi formal e pessoalmente intimado acerca do teor da referida decisão judicial no dia 03/06/2026, tendo plena ciência das proibições que lhe foram impostas. Na data dos fatos, após recusar internação em uma clínica de reabilitação na cidade de Goiânia/GO, o denunciado retornou à residência de sua genitora. Ato contínuo, permaneceu em frente ao imóvel fazendo uso de entorpecentes, violando o perímetro de distanciamento imposto pela ordem judicial vigente. Diante da situação, a ofendida acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e encontrou o denunciado sentado em frente à casa da genitora, momento em que foi realizada a abordagem e efetuada sua prisão em flagrante delito.” A denúncia foi recebida em 16/06/2026 (mov. 20). Citado (mov. 24), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 59). Na audiência de instrução realizada em 30/07/2026, foram colhidos os depoimentos da vítima Marizeth Oliveira Leite Souza e das testemunhas Jeff Cândido do Carmo e Bruna Vargas da Luz. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado. Na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa informou que o acusado é portador de esquizofrenia e formulou pedido de instauração de incidente de insanidade mental, o que foi deferido (mov. 47/49). Acostou-se o laudo médico pericial (mov. 67). A defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva do réu, alegando excesso de prazo, ausência de contemporaneidade dos fundamentos cautelares e desproporcionalidade da custódia, especialmente após a conclusão do incidente de insanidade mental. Subsidiariamente, pleiteou pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas (mov. 74). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e pelo prosseguimento do feito (mov. 77). Em decisão proferida no evento 79, a prisão preventiva foi mantida. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou, em suma, pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 84). A defesa, a seu turno, requereu o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, sustentando que o laudo pericial, embora tenha concluído pela higidez de sua imputabilidade penal, apresenta falhas metodológicas e desconsidera seu histórico de transtornos mentais e dependência de múltiplas substâncias. Subsidiariamente, alegou a ocorrência de erro de proibição, sob o argumento de que o réu acreditava que sua genitora havia flexibilizado as medidas protetivas, requerendo, caso reconhecida a evitabilidade do erro, a redução da pena (mov. 87). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A materialidade dos fatos descritos na denúncia encontra-se demonstrada, especialmente pela decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência e pela comprovação de que o réu foi regularmente cientificado das restrições impostas (autos n. 5492956-18, mov. 05 e 15), além dos demais elementos colhidos durante a investigação. Da mesma forma, a autoria recai sobre o acusado, conforme evidenciado pela prova oral produzida em juízo. Com efeito, a vítima Marizeth Oliveira Leite Souza declarou em juízo que possui medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado, seu filho, o qual é usuário de drogas. Narrou que ele subtraía seus pertences para trocá-los por drogas e lhe pedia dinheiro constantemente, sendo que, diante de suas negativas, passava a xingá-la. Relatou que precisava permanecer trancada em seu quarto e manter seus bens guardados sob chave. Mencionou que, em determinada ocasião, saiu para viajar e, ao retornar, encontrou sua residência arrombada pelo réu, razão pela qual acionou a polícia e requereu as medidas protetivas. Explicou que o filho permaneceu em sua casa por uma semana, sob a justificativa de que havia conseguido uma vaga em uma clínica de internação e precisava aguardar a pessoa responsável por buscá-lo, o que, contudo, não se concretizou. Disse que, posteriormente, conseguiu outra internação em Goiânia, mas o acusado foi até o local e se recusou a permanecer, retornando à residência. Acrescentou que, diante da situação, informou ao réu que não suportava mais aquela convivência e que requereria medidas protetivas, o que efetivamente fez. Por fim, relatou que, após os fatos, ele passou a fazer uso de drogas nas proximidades de sua residência (mov. 47). A testemunha Bruna Vargas da Luz, policial militar que atendeu à ocorrência, narrou em juízo que, na ocasião dos fatos, a equipe foi acionada para averiguar possível descumprimento de medida protetiva. Ao chegarem ao local, encontraram o réu em frente à residência da vítima, que, por sua vez, estava trancada em um dos cômodos do imóvel. Relatou que conversaram com a ofendida, a qual informou que o acusado era usuário de drogas, furtava frequentemente objetos de sua residência e a pressionava psicologicamente, exigindo dinheiro. Reafirmou que, no momento em que a vítima acionou a polícia, o réu estava em frente à casa e ela permanecia trancada, com medo (mov. 47). No mesmo sentido, a testemunha Jeff Cândido do Carmo, também policial militar, confirmou que a equipe foi acionada pela vítima, que informou que seu filho, ora acusado, estava em sua residência, apesar da existência de medida protetiva em vigor. Relatou que, ao chegarem ao local, encontraram o réu do lado de fora do imóvel. Acrescentou que a vítima afirmou não conseguir mais conviver com o filho, pois ele furtava objetos da residência e a pressionava psicologicamente para que lhe entregasse dinheiro destinado à compra de drogas, além de se recusar a aceitar a internação (mov. 47). Em interrogatório na fase policial, o réu permaneceu em silêncio. Em juízo, por sua vez, afirmou que tinha conhecimento das medidas protetivas e que estava na residência da vítima porque ela havia permitido que permanecesse no local por uma semana, até que fosse internado em uma clínica. Explicou que, no dia dos fatos, a vítima pediu que fosse embora, mas decidiu permanecer em frente ao imóvel. Por fim, declarou que possui esquizofrenia (mov. 47). Pois bem. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a vítima prestou relato firme, coerente e harmônico ao afirmar que o acusado, mesmo ciente da existência das medidas protetivas de urgência, permaneceu nas proximidades de sua residência, causando-lhe temor e insegurança. Tal narrativa encontra respaldo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais confirmaram que encontraram o réu em frente à residência da ofendida, enquanto ela permanecia trancada em um dos cômodos da casa, com medo de sua presença. Ademais, o próprio acusado confirmou, em juízo, que tinha conhecimento das medidas protetivas e que, embora solicitado a deixar o local pela vítima, decidiu permanecer em frente ao imóvel. Assim, sua própria versão corrobora a ocorrência do descumprimento da ordem judicial, não sendo suficiente a alegação de que anteriormente havia sido autorizado a permanecer na residência, uma vez que a permissão foi revogada pela ofendida. Logo, o acervo probatório revela-se coeso, firme e suficiente para embasar a edição de um decreto condenatório, não havendo falar em absolvição. No tocante à tipicidade, a conduta praticada pelo réu amolda-se perfeitamente ao delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06, que assim dispõe: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” No caso em análise, verifica-se que o acusado estava ciente das medidas protetivas de urgência concedidas em favor vítima e, em total descumprimento à decisão judicial, violou as restrições, aproximando-se da residência dela. Ademais, inexistem causas excludentes de ilicitude da conduta e, em relação à culpabilidade, o laudo médico pericial elaborado pela Junta Médica Oficial concluiu pela plena capacidade de entendimento e autodeterminação do acusado, firmando a seguinte conclusão (mov. 67): "A partir da discussão proposta anteriormente define-se que do ponto de vista psiquiátrico-forense, este periciando não apresenta evidências de desenvolvimento mental incompleto ou retardado e não foram observadas evidências ou sinais psicopatológicos relacionadas a alguma doença mental alienante. Periciando alegou histórico de diagnóstico e tratamento de Esquizofrenia. Contudo não foram encontrados nos autos processuais e também não foi apresentada qualquer documentação comprobatória relacionada a este diagnóstico alegado. Também ressalta-se que na pessoa deste periciando em análise, não foram observados sinais psicopatológicos ou evidência quanto a presença deste diagnóstico acima citado ou ainda de alguma doença mental alienante. Este periciando apresentava ao tempo dos fatos e apresenta ainda comportamentos relacionados ao diagnóstico de Dependência de Múltiplas Substâncias pela CID-10: F-19.2; o que pode ser considerado do ponto de vista psiquiátrico forense uma perturbação da saúde mental. No caso deste periciando há elementos que evidenciam que o mesmo, por razão de um diagnóstico de Dependência de Múltiplas Substâncias, ao longo dos últimos anos vinha fazendo consumo frequente de álcool e drogas. Contudo, ao tempo da ação delituosa referida, as evidências são que este periciando apresentava-se com suas capacidades de entendimento preservadas e capacidades de autodeterminação preservadas, quanto ao caráter ilícito dos fatos." Neste ponto, registro que, embora o art. 182 do Código de Processo Penal estabeleça que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, não há elementos concretos que justifiquem seu afastamento. As alegações de que o uso de medicamentos teria influenciado o resultado do exame e de que o acusado seria portador de esquizofrenia não encontram respaldo probatório, tampouco são suficientes para infirmar as conclusões do expert. Ademais, embora reconhecida a Dependência de Múltiplas Substâncias (CID-10 F19.2), a mera existência de perturbação da saúde mental não autoriza o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sendo indispensável a comprovação de efetivo comprometimento dessas capacidades, o que não se verifica na hipótese. Também não merece acolhimento a tese de erro sobre a ilicitude do fato, uma vez que o próprio acusado confirmou, em juízo, que tinha conhecimento da existência das medidas protetivas. A suposta autorização anterior para permanecer na residência não afasta sua consciência acerca da proibição judicial, sobretudo porque a vítima solicitou expressamente que deixasse o local, tendo ele optado por permanecer nas proximidades do imóvel. Assim, não demonstrado que o acusado desconhecia a ilicitude de sua conduta, rejeito a alegação de erro de proibição e, configurando-se, na hipótese, conduta típica, antijurídica e culpável, impõe-se a condenação do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu VINÍCIUS VITOR DE OLIVEIRA, já qualificado, nas sanções do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA Considerando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável (art. 68 do CP), passo a dosar a pena. 1ª Fase – circunstâncias judiciais A culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para a espécie. Os antecedentes não serão valorados em desfavor do acusado, ante a vedação da Súmula 444 do STJ. Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social do réu e sua personalidade. Os motivos do crime são próprios daqueles inseridos no contexto da Lei Maria da Penha e não importam em majoração da pena. As circunstâncias não refogem ao tipo penal. Não há informações de maiores consequências que mereçam valoração. O comportamento da vítima não é sopesado em desfavor do acusado. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias agravantes a considerar. Por outro lado, reconheço em favor do réu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP). Contudo, pautada na Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo legal. 3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de pena À míngua de causas de diminuição e aumento, resta fixada a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Considerando a ausência de informações sobre situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do art. 49 do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da primariedade do réu, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, cujas condições devem ser fixadas pelo juízo da execução, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por ter sido o crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (Súmula 588 do STJ). SURSIS Presente a possibilidade de concessão de suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, razão pela qual suspendo a pena do réu pelo prazo de 02 (dois) anos, cujas condições serão fixadas pelo Juízo da Execução Penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista a reprimenda aplicada, o tempo em que ele permaneceu preso provisoriamente e o regime inicial imposto. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao réu VINÍCIUS VITOR DE OLIVEIRA o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação a este Juízo (art. 319, IV, do CPP); b) manter seu endereço atualizado; c) não praticar novo crime; d) apresentar nos autos comprovante de endereço atualizado e com demonstrativo de vínculo, no prazo de até 05 (cinco) dias, com a indicação de seus dados pessoais e número do processo; e) cumprimento das medidas protetivas fixadas nos autos de n. 5492956-18.2026.8.09.0107. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA Verifica-se dos autos que foi formulado pedido expresso de reparação de danos na exordial acusatória, viabilizando, assim, o contraditório e ampla defesa do acusado. Ademais, consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, por se tratar de dano moral advindos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem-se que o dano é de natureza in re ipsa, exsurgindo-se da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo, portanto, necessidade de instrução específica para comprovação de valores, mormente porque se trata de importe mínimo de indenização. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)". Assim sendo, considerando a peculiaridades do caso em apreço, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como valor mínimo de reparação pelos danos morais causados à vítima, com amparo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária, adotando-se o índice do INPC, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), ressaltando que a ofendida poderá, havendo interesse, pleitear eventual quantia superior no âmbito cível. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado VINÍCIUS VITOR DE OLIVEIRA, devendo ele ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se deva permanecer preso por outro motivo. No cumprimento do alvará de soltura o acusado deverá informar à unidade prisional o endereço e/ou telefone em que poderá ser encontrado, os quais deverão ser repassados a este juízo. No ato da expedição do alvará de soltura, certifique-se a escrivania da existência de outras ações penais em detrimento do acusado, adotando-se eventuais providências que demandem a sua citação/intimação pessoal. Comunique-se a vítima sobre a soltura do acusado e que, se houver novo descumprimento das medidas protetivas, ela poderá registrar o fato na Delegacia para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado: a) proceda-se à baixa das pendências no sistema e à remessa dos autos à Central Única de Contadores – Criminal, via PROJUDI, para apuração das custas processuais e elaboração dos cálculos da pena de multa, observando-se o Fluxo de Pagamento Voluntário previsto no Informativo n. 116/2025-DAUS-DJ e na Recomendação n. 99/2023-CNMP; a.1) após a expedição da guia e a intimação do sentenciado, não havendo pagamento voluntário da pena de multa no prazo legal, o Ministério Público deverá ser cientificado pelo Núcleo de Cobrança para adoção das medidas executivas cabíveis perante o SEEU; b) emita-se a guia de execução definitiva, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, promovendo-se sua remessa à Vara de Execução Penal competente; c) comunique-se aos órgãos necessários e à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF). No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publicada e registrada em sistema. Intimem-se. Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito