Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSAÇÃO CELEBRADA NA PENDÊNCIA DO RECURSO. DESISTÊNCIA RECURSAL E RENÚNCIA À PRETENSÃO POSSESSÓRIA E DOMINIAL. INGRESSO DO ADQUIRENTE DA COISA LITIGIOSA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que, em julgamento conjunto com ação de reintegração de posse conexa, julgou improcedente o pedido de usucapião. Na pendência do recurso, as partes e o adquirente do imóvel litigioso celebraram acordo e requereram a sua homologação, com desistência do apelo, renúncia à pretensão possessória e dominial e ingresso do adquirente como assistente litisconsorcial do apelado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a autocomposição submetida à apreciação do relator preenche os requisitos para a homologação e se o adquirente da coisa litigiosa pode ingressar no feito como assistente litisconsorcial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Incumbe ao relator homologar a autocomposição das partes (CPC, art. 932, I), cabendo-lhe verificar a capacidade dos transatores, a disponibilidade do direito, a regularidade da representação processual e a manifestação inequívoca da vontade.
4. O litígio versa sobre direito patrimonial disponível entre partes maiores e capazes, sem interesse público que justifique a intervenção ministerial, e o ajuste foi subscrito pelas partes e ratificado por advogados com poderes especiais para transigir, desistir e renunciar (CPC, art. 105).
5. O adquirente da coisa litigiosa pode intervir como assistente litisconsorcial do alienante (CPC, art. 109, § 2º), e o pedido de ingresso não sofreu impugnação (CPC, art. 120).
6. A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e relação jurídica não deduzida em juízo, constituindo a decisão homologatória título executivo judicial (CPC, art. 515, II e § 2º).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Acordo homologado. Processo extinto com resolução do mérito. Recurso prejudicado.
Teses de julgamento: "1. Compete ao relator homologar a autocomposição celebrada na pendência do recurso, verificadas a capacidade das partes, a disponibilidade do direito, a regularidade da representação e a manifestação inequívoca da vontade. 2. O adquirente da coisa litigiosa pode ingressar no feito como assistente litisconsorcial do alienante e integrar a autocomposição, ainda que esta abranja relação jurídica não deduzida em juízo".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 105, 109, § 2º, 120, 487, III, b e c, 515, II e § 2º, 932, I e III, e 998.