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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Petição Cível 5684877-24.2025.8.09.0003

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
5684877-24.2025.8.09.0003
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, e nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito e consequente arquivamento dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5684877-24.2025.8.09.0003 Promovente(s): Associacao De Moradores Do Residencial Parque Das Aguas Promovido(s): Paulo Humberto Oliveira Silva PROJETO DE SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a parte autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento do feito, ante o pagamento do débito pela requerida, pleiteando a extinção e arquivamento dos autos. Diante do exposto, e nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito e consequente arquivamento dos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA CAMPOS JUIZ LEIGO (assinado digitalmente) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. P.R.I.C Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente - §2º do art. 205 do NCPC)