Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO. OITIVA DAS VÍTIMAS E EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. CONTROLE JUDICIAL ATIVO. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA. MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA DUAS VÍTIMAS. AÇÃO PENAL EM CURSO POR CRIME DA MESMA NATUREZA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante em 07/08/2026, cuja prisão foi convertida em preventiva, pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado contra duas vítimas, atingidas por disparos de arma de fogo enquanto ocupavam um veículo em via pública. A impetração sustenta excesso de prazo para a conclusão do inquérito, ausência atual dos requisitos da custódia, impossibilidade de valorar ação penal sem condenação definitiva e suficiência das medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a duração do inquérito, com o paciente preso e pendentes os laudos de exame de corpo de delito indireto das vítimas, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo; (ii) estabelecer se a manutenção da prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta e contemporânea, inclusive quanto à consideração de ação penal em curso; e (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os prazos para a conclusão do inquérito e para o oferecimento da denúncia não se aferem por critério aritmético, mas à luz da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso e a eventual desídia dos órgãos estatais.
A demora decorre da tramitação inicial no Distrito Federal até o declínio de competência, das diligências complementares requeridas pelo Ministério Público, com a oitiva formal das vítimas e a reunião de prontuários de diferentes unidades de saúde, e da requisição de exames de corpo de delito indiretos, sob cobrança judicial com prazo exíguo ainda em curso e determinação de conclusão imediata para avaliação dos reflexos da pendência sobre a custódia.
A decisão impugnada não se apoia na gravidade abstrata do delito, mas no modo de execução, consistente em diversos disparos de arma de fogo contra duas pessoas em via pública, com lesões em regiões vitais, no deslocamento do paciente para outra unidade da Federação logo após os fatos, onde foi capturado, e no fundado receio de reiteração, extraído de ação penal em curso por tentativa de homicídio qualificado mediante disparos de arma de fogo, nos termos do art. 312, § 3º, I e IV, do CPP.
A ação penal em curso foi considerada apenas na avaliação cautelar do risco de reiteração, com expressa ressalva da ausência de condenação definitiva, o que não ofende a presunção de inocência.
A oitiva das vítimas e a reunião dos prontuários não alteram os fundamentos da custódia, relacionados ao modo de execução, ao deslocamento para outra unidade da Federação e ao risco de reiteração, e a custódia foi reexaminada pela autoridade coatora em 07/10/2026, o que atende à contemporaneidade.
A autoridade coatora examinou e afastou, de modo motivado, as medidas cautelares diversas, que se mostram insuficientes diante do risco concreto de repetição de violência armada.
A persistência da pendência pericial recomenda que o Juízo de origem, esgotado o prazo fixado, avalie de imediato seus reflexos sobre a custódia, como já determinou, e que as autoridades competentes imprimam prioridade à conclusão do inquérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Habeas corpus conhecido e ordem denegada, com recomendação.
Tese de julgamento: “1. Não configura constrangimento ilegal a duração do inquérito policial com investigado preso quando a demora decorre de declínio de competência, de diligências complementares e de perícia indireta pendente, sob controle judicial ativo, com prazo certo fixado, e sem desídia estatal. 2. O modo de execução do crime, o deslocamento do investigado para outra unidade da Federação logo após os fatos e a existência de ação penal em curso por crime da mesma natureza constituem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. 3. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando o risco concreto de reiteração de violência armada não pode ser neutralizado por providências menos gravosas.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII e LXVIII; CPP, arts. 10, 16, 46, 282, § 6º, 312, caput, §§ 2º e 3º, I e IV, 313, I, 316, 319 e 648, II; CPC, art. 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 234.276/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.05.2026; STJ, AgRg no RHC 237.548/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026; TJGO, Habeas Corpus 5847153-86.2026.8.09.0093, Rel. Des. Wilson Dias, 3ª Câmara Criminal, DJEN 02.10.2026; TJGO, Habeas Corpus 5741439-47.2026.8.09.0123, Rel. Des. Zilmene Gomide da Silva, 3ª Câmara Criminal, DJEN 08.09.2026.
HABEAS CORPUS Nº 6032483-36.2026.8.09.0036
PROCESSO DE ORIGEM N° 5991015-92.2026.8.09.0036
COMARCA : CRISTALINA
RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS
IMPETRANTES : DR. MATEUS CAETANO GONÇALVES – OAB/GO 63.971 e DR. MAYDSON RIBEIRO ANDRADE – OAB/DF 68.916
PACIENTE : MARCOS VINICIUS COSTA BATISTA
AUT. COATORA : JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRISTALINA