TJGO, Cumprimento de Sentença 5299092-58.2019.8.09.0172

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 5299092-58.2019.8.09.0172 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: M Mendes De Oliveira Eireli Me Polo Passivo: Paula Jeovana Ferreira Da Cruz Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença formulado por M MENDES DE OLIVEIRA EIRELI-ME em face de PAULA JEOVANA FERREIRA DA CRUZ, oportunamente qualificados. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. De início, nota-se que foram realizadas inúmeras ordens de constrição e pesquisas patrimoniais eletrônicas com o escopo de satisfazer o saldo credor. Foram realizadas pesquisas e tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD com repetição programada ("teimosinha") por 30 dias (eventos 83 e 142), que resultaram no bloqueio de valor irrisório. Além disso, restaram inócuas as diligências empreendidas pelo sistema RENAJUD, a obtenção de declarações pelo sistema INFOJUD e a investigação patrimonial abrangente pelo sistema SNIPER (eventos 95 e103), não tendo sido localizado qualquer veículo, bem ou vínculo societário passível de penhora. Decisão proferia no evento 138, determinou nova ordem de SISBAJUD e determinou expressamente que, resultando infrutífera a medida, a parte exequente deveria indicar bens concretos e penhoráveis da devedora, sob pena de extinção, consignando ainda a inadmissibilidade de reiteração de medidas inócuas em observância à razoável duração do processo. Diante do resultado infrutífero acostado no evento 142, a exequente apresentou requerimento, limitando-se a reiterar pesquisas por sistemas já esgotados, como novo acionamento do SNIPER, do INFOJUD, do RENAJUD e inclusão no SERASAJUD, sem apresentar qualquer bem palpável de titularidade da executada. Pois bem! O processo executivo tramita desde junho de 2019, completando mais de sete anos de persecução patrimonial infrutífera perante este Juizado Especial Cível, sem que tenham sido localizados bens livres e desembaraçados aptos a assegurar a quitação do débito exequendo. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/1995, a marcha processual é informada pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e, em especial, da celeridade, nos exatos termos do seu artigo 2º. Diferentemente da disciplina comum do Código de Processo Civil, que preconiza a suspensão indefinida ou prolongada da execução com base no seu artigo 921, inciso III, a Lei nº 9.099/1995 estabeleceu regra especial e cogente para as hipóteses em que não se logre êxito na apreensão patrimonial do devedor, dispondo no seu artigo 53, § 4º: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” A aplicação da regra insculpida no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 incide não apenas nas execuções de título extrajudicial originárias, mas igualmente no cumprimento de sentença e execução de título judicial, consoante pacificou o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) por meio do seu Enunciado Cível nº 75, o qual estabelece que a hipótese do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/1995 aplica-se às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente certidão de seu crédito para futura execução. No caso concreto, o Juízo não economizou esforços nem meios tecnológicos para viabilizar a satisfação do crédito. Foram deferidas sucessivas ordens pelo SISBAJUD. Outrossim, efetuaram-se consultas e restrições pelo sistema RENAJUD, consultas fiscais pelo INFOJUD, expedição de mandados de penhora por Oficial de Justiça (evento 43 e 117) e ampla pesquisa de relações econômicas e patrimoniais através da moderna plataforma SNIPER (eventos 95 e 103). Todas as diligências restaram substancialmente inócuas, não se justificando a manutenção do feito em trâmite permanente e indefinido no Juizado Especial. A insistência na reiteração cíclica dos mesmos convênios eletrônicos sem a indicação de elementos fáticos novos contraria frontalmente a determinação judicial anterior (evento 138) e impõe ônus desarrazoado à máquina judiciária, esvaziando a finalidade precípua do rito sumaríssimo. Portanto, demonstrado o exaurimento das vias executivas típicas e atípicas disponíveis ao alcance deste Juízo, sem que a parte exequente tenha apontado bens concretos aptos a adimplir a obrigação, impõe-se a extinção do processo, com a faculdade conferida ao credor de obter a respectiva certidão de crédito para promover futura execução, caso localize bens penhoráveis da devedora enquanto não consumada a prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se, em favor da parte exequente, Certidão de Crédito Judicial do valor atualizado do débito, instruída com as peças essenciais, para fins de protesto extrajudicial e negativação cadastral, nos moldes do artigo 517 do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 75 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e ultimadas as anotações pertinentes na serventia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás - GO, datado pelo sistema. ETHEL BASÍLIO DE MEDEIROS Juíza de Direito