TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5299454-93.2023.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Processo nº: 5299454-93.2023.8.09.0051 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente a honorários advocatícios sucumbenciais promovido por CAROLINE TELES FERREIRA (tendo como beneficiária a causídica Germana Ferreira Cunha) em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos. Constata-se dos autos que, nos autos da presente Execução Fiscal, após oposição de exceção de pré-executividade e reconhecimento administrativo da improcedência do crédito tributário, sobreveio sentença na movimentação 26, a qual homologou a desistência da ação e extinguiu o feito executivo, condenando o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §§ 3º, I, e 4º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado na movimentação 30. A parte credora requereu o cumprimento de sentença na movimentação 37, apresentando demonstrativo do crédito no importe de R$ 2.778,03 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e três centavos). Na decisão de movimentação 40, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação do Município de Goiânia para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos no prazo legal, consignando-se expressamente que, inexistindo oposição, procedesse-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Decorrido o prazo sem impugnação do ente público (movimentações 42 e 44), expediu-se a competente RPV na movimentação 47, pelo valor de R$ 2.778,03, da qual o Município de Goiânia foi devidamente intimado em 25/05/2026 (movimentação 51). Certificado pela escrivania o decurso do prazo legal de 2 (dois) meses sem notícia ou comprovação de pagamento do requisitório (movimentação 54). Na movimentação 57, a credora noticiou o inadimplemento da RPV e pugnou pela efetivação de constrição judicial via SISBAJUD. Na decisão proferida na movimentação 60, restou deferido o sequestro de ativos financeiros pelo sistema conveniado. Ordem de indisponibilidade cumprida com êxito na movimentação 65, restando penhorado o montante exequendo de R$ 2.778,03 junto à Caixa Econômica Federal e promovido o desbloqueio tempestivo das quantias excedentes nas demais instituições financeiras. Devidamente intimado da penhora e da juntada do detalhamento SISBAJUD (movimentações 66, 67 e 68), o executado deixou transcorrer in albis o prazo legal sem qualquer oposição, conforme certidão de movimentação 69. Na movimentação 71, a exequente manifestou concordância com o montante constrito, reconhecendo a suficiência do valor para a satisfação integral da dívida exequenda, e pleiteou a transferência para conta judicial, o levantamento da quantia e a extinção do processo com fulcro no art. 924, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos (movimentação 75). Brevemente relatados. DECIDO. Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do Município de Goiânia. Conforme se extrai do iter processual, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi regularmente expedida pelo valor incontroverso e, diante do seu inadimplemento voluntário no prazo preconizado pelo art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deferiu-se a penhora on-line de numerário público via sistema SISBAJUD. O bloqueio judicial atingiu a exata importância exequenda de R$ 2.778,03 (movimentação 65). Intimado da constrição, o ente devedor manteve-se silente, operando-se a preclusão, ao passo que a parte credora compareceu espontaneamente aos autos na movimentação 71 para expressar concordância com o valor apreendido, atestando sua suficiência para quitar integralmente a obrigação executada e dando plena quitação. Portanto, com a realização do bloqueio do valor exequendo e a expressa quitação conferida pela titular do crédito, impõe-se reconhecer que a obrigação foi integralmente adimplida, operando-se a extinção da fase executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão e preenchidos os requisitos formais: Expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica ("alvará híbrido"), nos moldes dos artigos 174 e 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ/GO), para levantamento do montante constrito de R$ 2.778,03 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e três centavos), transferindo-se a quantia para a conta bancária da patrona indicada na movimentação 71 (Banco Itaú, Agência 9053, Conta Corrente 10928-7, Titular: Germana Ferreira Cunha, CPF 923.053.771-34), com os eventuais acréscimos legais gerados na conta judicial, ciente a credora de que eventuais taxas bancárias de transferência correrão por sua conta. Proceda a serventia ao cancelamento e à baixa definitiva da RPV expedida na movimentação 47 perante os registros internos e a Secretaria Municipal de Finanças, dando-se baixa também em eventuais restrições que ainda persistam atreladas a este feito. Sem custas remanescentes, ex vi do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 91 do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as providências de expedição de ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito