Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal
Processo nº: 5606692-85.2026.8.09.0051
Classe: Embargos de Terceiro Cível
O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.
SENTENÇA
Trata-se de Embargos de Terceiro Cível, com pedido de tutela de urgência, opostos por MÁRCIO ROSA ARJONA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n.º 5598209-76.2020.8.09.0051.
No evento 1, o embargante alegou ser legítimo possuidor e adquirente de boa-fé do veículo carreta/semirreboque SR/Randon SR CA, placa ONY3018/GO, chassi 9ADG1243FFM392980, Renavam n.º 01.037.565.778, sobre o qual recaiu restrição de licenciamento via RENAJUD, determinada nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de Orizomar Araújo Siqueira. Sustentou que a aquisição ocorreu em 13/11/2015, com reconhecimento de firma em cartório em 18/11/2015, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal e à imposição da restrição judicial.
Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e, em caráter liminar, o levantamento da restrição de licenciamento, com a possibilidade de manutenção de eventual impedimento de transferência do veículo. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos, com o cancelamento definitivo de qualquer restrição incidente sobre o bem, além da condenação do ente municipal ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 39.565,21 e instruiu a inicial com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovantes de residência, consultas de imposto de renda, CRLV, contrato particular de compra e venda, procuração e peças processuais.
No evento 4, diante da insuficiência dos documentos apresentados para a análise do pedido de gratuidade da justiça, foi determinada a intimação do embargante para apresentar documentação complementar, no prazo de 15 (quinze) dias.
Conforme certificado no evento 7, o embargante permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial.
Na sequência, por decisão proferida no evento 9, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, deferiu-se o parcelamento das custas processuais iniciais em 5 (cinco) prestações, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do embargante para efetuar o recolhimento integral ou da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
No evento 12, a Escrivania certificou a efetivação do parcelamento da guia de custas iniciais em 5 (cinco) prestações, em cumprimento à determinação judicial.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Verifico dos autos eletrônicos que a parte embargante, embora regularmente intimada, por meio de seu advogado, para proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, não cumpriu a determinação judicial.
Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias.
Assim, constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais e a inércia da parte embargante após regular intimação, mostra-se cabível o cancelamento da distribuição, sendo desnecessária nova intimação pessoal da parte.
Com efeito, a hipótese não se confunde com a extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, incisos II e III, do CPC, razão pela qual não se aplica a exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do referido dispositivo. O cancelamento da distribuição decorrente da ausência de recolhimento das custas iniciais possui disciplina específica no art. 290 do CPC.
No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DEFERIMENTO. PAGAMENTO DE APENAS DUAS PARCELAS. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinado o pagamento das custas iniciais e não cumprida a ordem, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, não se exigindo, na hipótese, a prévia intimação pessoal da parte. Inteligência do art. 290 do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal previamente à extinção do feito, nos moldes do §1º do art. 485 do CPC, limita-se às hipóteses de abandono do feito e negligência da parte (art. 485, inc. II e III, do CPC), situações que não se equiparam ao caso destes autos, em que o autor quedou-se inerte em relação ao comando judicial que ordenou o pagamento das custas iniciais parceladas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420308-29.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5277888-32.2019.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA APELANTES: EDNA FERNANDES ROSA CAIXETA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 290 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde de intimação pessoal da parte autora, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico, em face da aplicação da regra insculpida no artigo 290 do CPC. Na espécie, cumprida a regra legal e mantendo-se a parte interessada inerte ao chamado judicial, enseja o cancelamento da distribuição do presente feito. 2.Os autores, não beneficiários da justiça gratuita, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas iniciais, o que impõe o cancelamento da distribuição do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277888-32.2019.8.09.0115, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2022, DJe de 23/06/2022)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 2. Diante da inércia do postulante, mostra-se acertada a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal, por ausência de previsão legal nesse sentido. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5444917-32.2021.8.09.0182, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)
Diante do exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO do presente feito e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Sem honorários, diante da ausência de pretensão resistida.
Sem custas, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, façam-me os autos conclusos para juízo de retratação.
Não havendo interposição de apelação, após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
VÔLNEI SILVA FRAISSAT
Juiz de Direito
