Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE FASE INVESTIGATIVA E PENHORA DE SALÁRIOS. VEDAÇÃO GENÉRICA E ANTECIPADA DE REITERAÇÃO DE CONSULTAS E ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para identificação de eventual vínculo empregatício dos executados, vedou a reiteração futura de pesquisas e ordenou o arquivamento do feito caso não indicados bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade da requisição judicial de informações ao CAGED para localização de vínculos formais de emprego dos devedores, após frustradas as tentativas de localização de bens pelos sistemas convencionais; e (ii) averiguar a juridicidade do indeferimento genérico e prévio de renovação de buscas patrimoniais associado à determinação de arquivamento sumário dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução se realiza no exclusivo interesse do exequente (art. 797 do CPC), respondendo os executados com todos os seus bens presentes e futuros para a satisfação do débito (art. 789 do CPC).
4. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) não constitui banco de dados de livre acesso ao particular, dependendo a obtenção de seus registros da cooperação do Poder Judiciário, cuja atuação integrativa se afigura legítima quando frustradas as diligências ordinárias via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB).
5. A pesquisa acerca da existência de vínculo empregatício ostenta natureza meramente investigativa e preparatória, não se confundindo com a penhora imediata de verbas salariais, cuja viabilidade jurídica e modulação sob o prisma do mínimo existencial devem ser avaliadas oportunamente pelo magistrado de primeiro grau após a identificação de eventuais rendimentos.
6. A vedação genérica e antecipada de reiteração de diligências constritivas nos sistemas conveniados é indevida, visto que o patrimônio dos devedores é dinâmico e mutável, admitindo-se a renovação das buscas após o transcurso de prazo razoável, devendo eventual suspensão ou arquivamento processual observar estritamente as diretrizes do art. 921 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. É cabível a intervenção judicial para expedição de ofício ao CAGED visando à identificação de vínculos empregatícios do devedor quando demonstrado o insucesso das buscas patrimoniais ordinárias pelos sistemas conveniados. 2. Revela-se ilegítima a proibição prévia e genérica de renovação de pesquisas patrimoniais em cadastros conveniados ao Poder Judiciário, sendo lícita a repetição das diligências após o decurso de prazo razoável ou demonstração de modificação na situação econômica do executado.
Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 789, 797, 833, IV e § 2º, 921.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5074727-18.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5654395-43.2022.8.09.0086, Rel. Dr. Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2023; STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/10/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6024539-35.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: COLÉGIO LASSALE LTDA.
AGRAVADOS: GABRIEL GONÇALVES DA FONSECA JÚNIOR E OUTRA
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL