Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE FORMOSA
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SENTENÇA
Processo: 5652772-31.2026.8.09.0044
Polo ativo: Celio Barcela Santana
Polo passivo: Departamento Estadual De Transito De Goiás - DETRAN/GO
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09.
2. Fundamentação
Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o seu julgamento e não houve requerimento de novas provas pelas partes, estando o feito apto a ser julgado em seu mérito.
Ademais, tendo em vista que o requerido José Martins de Moura Júnior, devidamente citado, não apresentou contestação, DECRETO sua revelia, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a aplicação relativa dos seus efeitos.
Outrossim, o DETRAN/GO alega ilegitimidade passiva para anular débitos de IPVA, multas aplicadas por outros órgãos e restrições judiciais. Contudo, verifica-se que o pedido da autora não visa a anulação dos débitos, mas sim a transferência da titularidade dos veículos e, consequentemente, da responsabilidade pelos débitos para o real proprietário.
O DETRAN-GO, como órgão executivo de trânsito responsável pelo registro da propriedade de veículos, detém competência para proceder à transferência de propriedade, conforme previsto no art. 22, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.
Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/GO.
Outrossim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.
In casu, a parte autora alega, em síntese, que adquiriu, em abril de 2022, o veículo Volkswagen Gol, placa HNA-8420, assumindo e quitando integralmente o financiamento que recaía sobre o bem, bem como débitos de IPVA, multas e taxas administrativas, regularizando sua situação.
Sustenta, contudo, que, apesar da tradição do veículo e da quitação de todas as pendências, a transferência da propriedade não foi efetivada em razão da omissão do segundo requerido, que permaneceu inerte quanto à assinatura da documentação necessária, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de solução e da outorga de procuração que se revelou insuficiente para a regularização perante o órgão de trânsito.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente se desincumbiu do ônus de provar a alienação e a tradição do veículo, afastando sua responsabilidade pelos débitos subsequentes à suposta venda, apesar da ausência de comunicação formal ao órgão de trânsito.
No caso dos bens móveis, a propriedade transfere-se pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. A tradição se perfaz com a entrega do bem, independentemente do registro público, que para os veículos automotores tem caráter meramente administrativo e informativo.
A documentação apresentada, especialmente a consulta ao prontuário do veículo juntada pelo próprio DETRAN/GO (ev. 13), demonstra a existência de comunicação de venda ativa, na qual figura como comprador o corréu José Martins de Moura Junior, com indicação de negociação realizada em 21/05/2021. Ademais, os esclarecimentos prestados pelo autor evidenciam que, em momento posterior, o veículo lhe foi transmitido pelo referido corréu, passando a exercer sobre o bem posse mansa e pacífica, com ânimo de dono.
Tal circunstância encontra respaldo nos documentos que comprovam o pagamento, pelo autor, de encargos relacionados ao veículo, inclusive débitos de IPVA, taxas administrativas e despesas de manutenção, bem como a quitação do financiamento junto à instituição credora OMNI S/A, mediante pagamento realizado com recursos próprios em 26/11/2025.
Desse modo, o conjunto probatório, analisado de forma integrada, constitui elemento suficiente para corroborar a efetiva tradição do veículo ao autor e a assunção, por este, dos direitos e obrigações inerentes à posse do bem, ainda que a transferência da titularidade não tenha sido formalizada perante o órgão executivo de trânsito.
A responsabilidade pelos débitos de IPVA e licenciamento, que possuem natureza propter rem, recai sobre o proprietário do veículo. Uma vez comprovada a alienação e a tradição do bem em data anterior à constituição dos débitos, a responsabilidade por esses encargos fiscais deve ser atribuída ao adquirente, que se tornou o real proprietário. O fato de não ter havido a comunicação formal da venda ao DETRAN não pode onerar o alienante por débitos tributários de responsabilidade do atual proprietário.
Quanto às multas de trânsito, a questão possui nuances. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."
A solidariedade imposta pelo art. 134 do CTB diz respeito às penalidades de trânsito, não alcançando os débitos de IPVA e licenciamento, que são de natureza tributária. No entanto, mesmo para as multas, a interpretação da solidariedade deve ser temperada. A comprovação da tradição afasta a responsabilidade do alienante pela autoria da infração e pela propriedade no momento da infração, mantendo-se a possibilidade de cobrança solidária pelo órgão de trânsito em face do alienante, caso não haja a comunicação formal. Contudo, inter partes, a responsabilidade principal é do adquirente, cabendo ao alienante, se acionado, o direito de regresso.
O DETRAN, na qualidade de órgão administrativo, tem o dever de retificar seus cadastros para refletir a realidade fática da propriedade do veículo, uma vez que a alienação e a tradição restaram devidamente comprovadas.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.324 dos recursos repetitivos, fixou tese de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil), conforme ementa a seguir transcrita:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1324 DO STJ. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E/OU ADMINISTRATIVA EM DATA POSTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. RECONHECIMENTO. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à definição da responsabilidade solidária do alienante do veículo automotor pelas infrações de trânsito cometidas antes da efetiva comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito competente, à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.2. Recurso afetado para julgamento na forma repetitiva - Tema 1324. 3. A Primeira Seção do STJ já firmou entendimento de que a ausência de comunicação da alienação de veículo automotor ao órgão responsável, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito praticadas após a transferência do bem.4. Tese fixada: "O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação". 5. No exame do caso concreto, é deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).6. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em dissonância com a tese firmada neste julgamento, devendo ser reformado para reconhecer a responsabilidade solidária da parte recorrida. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.(REsp n. 2.152.197/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 14/10/2026, DJEN de 20/10/2026.)."
Destarte, as provas dos autos demonstram que o veículo foi inicialmente alienado por Jeter Gomes de Carvalho a José Martins de Moura Junior, em 21/05/2021, tendo sido posteriormente transmitido ao autor, que passou a exercer a posse do bem com ânimo de dono. A efetiva tradição é corroborada pelos pagamentos de tributos, taxas e despesas de manutenção realizados pelo adquirente, bem como pela quitação do financiamento com recursos próprios.
Assim, comprovada a transferência da posse e a assunção dos encargos pelo autor, evidencia-se que a ausência de formalização registral da última transferência não afasta a realidade da alienação, constituindo pendência de natureza administrativa a ser regularizada perante o órgão de trânsito.
Quanto às multas de trânsito, deve ser observada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.324, segundo a qual o proprietário alienante que deixa de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, na forma e no prazo previstos no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação.
No caso concreto, verifica-se que o veículo foi alienado por Jeter Gomes de Carvalho a José Martins de Moura Junior em 21/05/2021, tendo a respectiva comunicação de venda sido cadastrada no DETRAN/GO somente em 16/04/2026. Desse modo, eventual responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades decorrentes de infrações cometidas nesse intervalo deve observar a tese vinculante firmada pelo STJ.
Por outro lado, a referida orientação não autoriza a transferência automática de todas as penalidades ao autor, tampouco afasta a necessidade de individualização da responsabilidade pelas infrações, conforme sua natureza e as disposições do art. 257 do CTB. Assim, o autor não pode ser responsabilizado por infrações anteriores à aquisição e à efetiva tradição do veículo, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade por infrações posteriores, observadas as regras legais pertinentes.
Portanto, o pedido deve ser acolhido parcialmente, para declarar a inexistência de responsabilidade do autor pelas penalidades referentes a infrações anteriores à aquisição do veículo, ressalvada a responsabilidade que eventualmente lhe possa ser atribuída por infrações praticadas durante o período em que esteve na posse do bem, bem como a responsabilidade solidária do alienante, nos limites estabelecidos pelo art. 134 do CTB e pelo Tema 1.324 do STJ.
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento.
Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos, não sendo suficiente, para sua configuração, a mera existência de descumprimento contratual ou de entraves à regularização documental do bem.
No caso, embora tenha ficado demonstrado que o autor adquiriu o veículo e que a transferência da propriedade não foi devidamente formalizada perante o órgão executivo de trânsito, tal circunstância, por si só, não configura dano moral indenizável.
Com efeito, a controvérsia envolve pendências de natureza administrativa e registral relacionadas à transferência do veículo e à baixa do gravame fiduciário, cuja regularização demanda providências perante a instituição financeira e o DETRAN/GO. Embora a situação possa ter ocasionado transtornos e dificuldades ao adquirente, não há demonstração de circunstância excepcional que tenha atingido concretamente seus direitos da personalidade, sua honra, imagem ou dignidade.
Ressalte-se que o dano moral não decorre automaticamente do inadimplemento de obrigação ou da existência de dificuldades burocráticas, exigindo-se a comprovação de repercussão extrapatrimonial relevante, para além dos aborrecimentos ordinariamente experimentados nas relações jurídicas.
Ademais, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem constrangimento público, restrição indevida de crédito, privação injustificada do uso do veículo ou qualquer outra consequência de gravidade suficiente para justificar a compensação pretendida.
Assim, ausente a comprovação de efetivo dano extrapatrimonial, não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado.
Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
3. Dispositivo
Do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:
a) DECLARAR que a propriedade do veículo VW/GOL 1.0 GIV, placa HNA-8420, chassi nº 9BWAA05W0AP099593, Renavam nº 00202306640, foi transmitida ao autor mediante a tradição do bem, em data posterior a 21/05/2021;
b) DETERMINAR ao DETRAN/GO que, comprovada a quitação do financiamento e viabilizada a baixa do gravame fiduciário, proceda à regularização cadastral do veículo e à transferência da propriedade para o nome do autor;
c) DECLARAR a inexistência de responsabilidade do autor pelos débitos tributários e não tributários anteriores à aquisição e à efetiva tradição do veículo, observadas as disposições legais relativas à responsabilidade pelas infrações de trânsito, especialmente os arts. 134 e 257 do Código de Trânsito Brasileiro e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.324.
Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso, considerando a adoção do rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.
Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/09. Interposto o recurso inominado, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.
Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se com baixa na distribuição.
Intime-se. Cumpra-se.
Formosa/GO, data da assinatura eletrônica.
HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CÂNDIDO
JUÍZA DE DIREITO
(assinado digitalmente)
Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
