Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Gabinete da 32ª Vara Cível
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Processo n.: 5346078-35.2025.8.09.0051
SENTENÇA
CASSIO LOPES MONTEIRO propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., onde em síntese argumenta que, ao buscar crédito no comércio local, deparou-se com débito no valor de R$ 200,93 (duzentos reais e noventa e três centavos), apontado pela requerida em plataforma de negociação de dívidas vinculada ao Serasa, relativo a contrato que afirma desconhecer e jamais ter celebrado, sustentando, ademais, que eventual dívida estaria alcançada pela prescrição, nos termos do art. 206 do Código Civil. Em sede de tutela de urgência, requereu a exclusão de seu nome e CPF dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária; no mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pelo reconhecimento da prescrição e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além da inversão do ônus da prova e da concessão da gratuidade da justiça (mov. 1).
O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (mov. 9).
O autor noticiou a interposição de agravo de instrumento e requereu a suspensão do feito até o seu julgamento (mov. 11).
Foi juntada aos autos a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, concedendo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 12).
Na sequência, indeferiu-se a tutela de urgência, deixou-se de designar, por ora, audiência de conciliação, determinou-se a citação da requerida e inverteu-se o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (mov. 14).
O autor requereu a decretação da revelia da requerida (mov. 23).
Citada, a requerida apresentou contestação, na qual impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor e arguiu, em preliminar, a irregularidade da assinatura aposta na procuração, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito; no mérito, sustentou que o débito se origina de contrato firmado com a empresa Novo Mundo e que lhe foi cedido a título oneroso, defendeu a validade da cessão de crédito e a desnecessidade de notificação do devedor, alegou a ausência de reclamação administrativa prévia, a sua ilegitimidade passiva na hipótese de fraude na contratação originária e a inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a fixação moderada de eventual indenização (mov. 25).
O autor apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que reconheceu não ter havido negativação nos órgãos de proteção ao crédito, mas inclusão do débito em plataforma de negociação do Serasa, afirmou que a requerida não juntou contrato firmado entre as partes e reiterou a tese de prescrição (mov. 28).
Determinada a realização de audiência de conciliação perante o CEJUSC (mov. 29), a tentativa de composição restou infrutífera (mov. 46).
Em sede de especificação de provas, o autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e de exibição dos contratos (mov. 52), ao passo que a requerida informou não ter outras provas a produzir (mov. 53).
A requerida foi intimada a se manifestar sobre a existência e a regularidade dos contratos firmados com o autor (mov. 55).
Em atenção ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o enquadramento da pretensão ao Tema nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 59), tendo a requerida pugnado pela suspensão do feito (mov. 64).
Posteriormente, a requerida noticiou o cancelamento, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, da inscrição do advogado constituído pelo autor, requerendo a suspensão do processo, a desconsideração de qualquer substabelecimento posterior à publicação da sanção e a intimação pessoal do autor para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (mov. 68).
Diante de indícios de litigância abusiva e da necessidade de aferir a regularidade da representação processual, determinou-se a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração ad judicia específica, atualizada e com firma reconhecida, ou, alternativamente, comparecer pessoalmente à secretaria do juízo para ratificar os termos da inicial e os poderes conferidos ao seu patrono, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 69).
Em resposta, sobreveio petição subscrita por advogada que não figura no instrumento de mandato original, afirmando que a procuração possui reconhecimento por “selfie”, invocando o art. 425 do Código de Processo Civil e requerendo o prosseguimento do feito, sem a juntada de novo instrumento de mandato (mov. 72).
Por fim, foi certificado o comparecimento do autor à Central de Atendimento Expresso das UPJs Cíveis, ocasião em que declarou ciência e interesse no ajuizamento da ação, indicando estar representado por advogado que atua nos autos por força de substabelecimento (mov. 74).
É o relatório. Decido.
O processo não reúne condições de prosseguir, porquanto ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular, consistente na regularidade da representação postulatória da parte autora, matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil.
A capacidade postulatória constitui requisito indispensável à prática dos atos processuais pela parte, que, conforme dispõe o art. 103 do Código de Processo Civil, “será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. Na mesma linha, o art. 104 do mesmo diploma estabelece que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração”, ressalvadas hipóteses excepcionais de urgência que não se verificam no caso, ao passo que o art. 5º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) impõe ao advogado o dever de postular fazendo prova do mandato. Por sua vez, o art. 4º do Estatuto comina de nulidade os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem, estendendo idêntica consequência, em seu parágrafo único, aos atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
No caso em apreço, a procuração que instruiu a petição inicial foi outorgada exclusivamente ao advogado Guilherme Correia Evaristo, inscrito na OAB/GO sob o nº 33.791, sendo certo que os demais causídicos que atuaram em favor do autor o fizeram em razão de poderes dele derivados. Ocorre que, conforme demonstrado pela requerida por meio de consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados e de publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizada em 31/08/2026, a inscrição do referido advogado foi cancelada pela Seccional de Goiás (mov. 68), circunstância que não foi infirmada pela parte autora.
O cancelamento da inscrição retira do profissional, de forma definitiva, a capacidade postulatória, e repercute diretamente sobre o contrato de mandato que o vinculava ao autor. Com efeito, o art. 682, inciso III, do Código Civil estabelece que cessa o mandato pela mudança de estado que inabilite o mandatário para exercer os poderes que lhe foram conferidos, hipótese que se amolda com exatidão à situação de quem, por decisão do órgão de classe, deixa de integrar os quadros da advocacia. Extinto o mandato, desaparece o título que legitimava a atuação do patrono em nome da parte, de modo que o autor passou a figurar nos autos destituído de representação válida.
Tal circunstância, como bem pontuado pela requerida, impede até mesmo o suposto substabelecimento outorgado à advogada Tânia Cristina Xisto Timóteo, inscrita na OAB/GO sob o nº 30.863. O substabelecimento não constitui mandato autônomo, mas ato pelo qual o mandatário transfere a terceiro, total ou parcialmente, os poderes que lhe foram outorgados, de sorte que a sua eficácia pressupõe a subsistência do mandato originário e a plena capacidade do substabelecente. Ninguém pode transferir a outrem poderes de que não dispõe, razão pela qual o substabelecimento firmado por quem já não detinha inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, e cujo mandato havia cessado por força do art. 682, inciso III, do Código Civil, é ato nulo, por se tratar de ato privativo da advocacia praticado por pessoa não inscrita, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.906/1994, não sendo apto a conferir à substabelecida qualquer poder de representação. Por consequência, igualmente nula é a petição por ela subscrita na mov. 72.
Pela mesma razão, os poderes eventualmente substabelecidos a outros advogados pelo patrono cuja inscrição foi cancelada não subsistem de forma autônoma, uma vez que, sendo derivados do mandato originário, não sobrevivem à sua extinção. A situação adequada, portanto, seria a outorga de nova procuração diretamente pelo autor a advogado regularmente inscrito, providência singela, de exclusiva incumbência da parte, que, todavia, não foi adotada.
Registre-se que a necessidade de regularização da representação processual foi submetida à parte autora, que, após a notícia do cancelamento da inscrição de seu advogado (mov. 68), foi intimada a juntar procuração ad judicia atualizada, com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 69), o que atende ao disposto no art. 76 do Código de Processo Civil. Em vez de cumprir a determinação, a parte limitou-se a apresentar, por meio da advogada substabelecida, petição na qual sustentou a validade do instrumento já existente e pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 72), insistindo, assim, na representação lastreada em mandato extinto.
Tampouco a certidão lavrada pela Central de Atendimento Expresso (mov. 74) tem o condão de suprir o vício. A providência alternativa facultada na mov. 69 destinou-se, expressamente, a atestar a inequívoca e atual manifestação de vontade da parte quanto à propositura da demanda, em face dos indícios de litigância abusiva, sem que se tratasse de examinar a validade formal do instrumento de mandato. O comparecimento do autor, portanto, comprova apenas a sua ciência e o seu interesse no ajuizamento da ação, mas não equivale à outorga de mandato, cuja prova, por expressa exigência dos arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil e do art. 5º da Lei nº 8.906/1994, se faz por instrumento de procuração. Ademais, o advogado indicado na certidão atua nos autos em razão de poderes derivados do mandato cessado, de modo que a mera menção ao seu nome não é capaz de converter em válida uma representação desprovida de título hábil.
Descumprida a determinação de regularização da representação, e cabendo a providência ao autor, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Saliente-se que, por se tratar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção prescinde da intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485, aplicável somente às hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo.
Por derradeiro, a atuação da advogada Tânia Cristina Xisto Timóteo, OAB/GO nº 30.863, que assumiu o patrocínio da causa com fundamento em substabelecimento outorgado por advogado cuja inscrição se encontrava cancelada, revela situação imprópria que, segundo se tem verificado, se reitera em outras ações, nas quais a profissional igualmente passa a atuar por meio de substabelecimentos indevidos. Tal conduta, em tese, pode configurar a facilitação do exercício da profissão a quem dela se encontra impedido, nos termos do art. 34, inciso I, da Lei nº 8.906/1994. Considerando que eventual responsabilidade disciplinar do advogado deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe, ao qual o juiz oficiará, conforme preceitua o art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil, impõe-se a comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, para a adoção das medidas cabíveis.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c o art. 76, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.
OFICIE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, encaminhando-lhe cópia desta sentença e das movimentações 1, 68, 72 e 74, para a adoção das providências que entender cabíveis quanto à conduta da advogada Tânia Cristina Xisto Timóteo, OAB/GO nº 30.863, nos termos do art. 77, § 6º, do Código de Processo Civil.
Diante da ausência de representação processual válida, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para ciência desta sentença.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.
HAVENDO ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos.
Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Leonys Lopes Campos da Silva
Juiz de Direito
