Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEIS RURAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 505 DO CPC AFASTADA. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO RURAL VULTOSO SUBMETIDO A CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. COPROPRIETÁRIOS PESSOAS NATURAIS LAVRADORES APOSENTADOS COM RENDA EXCLUSIVA DE SALÁRIO-MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ESPÓLIO COM RELEVANTE ACERVO IMOBILIÁRIO E MOMENTÂNEA ILIQUIDEZ. DIFERIMENTO AO ESPÓLIO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação formulada pela requerida em contestação e revogou o benefício da gratuidade da justiça outrora concedido aos autores, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consistem em (i) verificar a ocorrência de preclusão ou violação ao art. 505 do CPC na decisão que revoga a gratuidade da justiça após impugnação em contestação, (ii) aferir se a titularidade de fração ideal sobre glebas rurais mantidas em condomínio pro indiviso afasta a presunção de hipossuficiência de idosos lavradores aposentados que percebem proventos de salário-mínimo e (iii) examinar o cabimento de recolhimento das custas ao final da demanda pelo espólio em razão de momentânea ausência de liquidez do acervo hereditário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se vislumbra ofensa ao art. 505 do CPC, haja vista que o deferimento inicial da gratuidade ocorre sob cognição sumária e a impugnação oferecida em contestação constitui faculdade expressamente prevista nos arts. 100 e 337, XIII, do CPC, impondo ao magistrado a reapreciação da matéria à luz do contraditório.
4. A titularidade abstrata de fração ideal sobre imóvel rural mantido em estado de comunhão pro indiviso não se confunde com liquidez ou disponibilidade imediata de recursos financeiros, especialmente quando a individualização e extinção da indivisão constituem a própria pretensão deduzida em juízo.
5. Restando cabalmente comprovado que os agravantes pessoas naturais auferem unicamente benefício previdenciário de salário-mínimo e subsistem em modesta realidade do trabalho rural, a exigência do recolhimento de custas iniciais configura inadmissível óbice ao livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF; art. 98 do CPC).
6. O espólio detentor de acervo patrimonial vultoso não preenche os requisitos da hipossuficiência jurídica para a isenção integral, todavia, a demonstrada ausência de liquidez imediata em face do vultoso valor das custas autoriza, excepcionalmente, o diferimento do pagamento para o término da demanda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: “1. A titularidade de fração ideal de imóvel rural mantido em condomínio pro indiviso, desprovida de liquidez imediata, não afasta a hipossuficiência econômica da pessoa natural que aufere renda mensal limitada ao salário-mínimo. 2. A flagrante desproporção entre o valor das custas iniciais e os rendimentos previdenciários dos postulantes impõe a concessão da gratuidade da justiça para salvaguardar a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. 3. Constatada a expressiva dimensão patrimonial do acervo hereditário aliada à momentânea ausência de liquidez do monte-mor para solver antecipadamente despesas de elevado valor, admite-se a postergação do recolhimento das custas processuais devidas pelo espólio para o final da demanda."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 100, 101, § 1º, 290, 337, XIII, 1.015, inc. V; CF/1988, art. 5º, LXXIV, XXXV; CC, arts. 1.314 e seguintes.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5759241-50.2024.8.09.0116, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Julgamento de 26/09/2024, DJe de 30/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5204329-40.2019.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2026.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5856339-87.2026.8.09.0076
COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
AGRAVANTE: SEBASTIÃO DORNELAS MENDES E OUTROS
AGRAVADO: EUNICE DORNELAS
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL