Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL LEGAL. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com a decisão interlocutória proferida na mov 48 do processo principal (posteriormente mantida em sede de embargos de declaração na mov 57), pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Cachoeira Alta, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada em face de CARLOS ALBERTO BRANDS, cuja decisão indeferiu o pedido de intimação do requerido para indicar o paradeiro do bem sob pena de multa diária.
1.1 Na petição inicial da demanda de origem (autos nº 5134965-30.2026.8.09.0020), o autor sustentou que celebrou com o réu Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária do veículo Volkswagen, modelo 30.280 CRM 8X2, ano 2021/2020, cor branca, placa RBQ3B15, Renavam 01239902961, chassi 953658242MR116209. Diante do inadimplemento das parcelas contratadas e constituído o devedor em mora, postulou a concessão de liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva em seu patrimônio.
1.2 A medida liminar de busca e apreensão foi deferida pelo juízo de primeiro grau. Nada obstante, a diligência restou infrutífera no endereço contratual fornecido pelo devedor. Comparecendo o réu aos autos mediante advogado constituído (mov 37 e mov 45), a instituição credora requereu, na mov 46, a sua intimação para que informasse o exato paradeiro do bem, sob pena de cominação de multa diária.
1.3 Sobreveio a decisão interlocutória hostilizada (mov 48), cujo dispositivo restou proferido nos seguintes termos:
"Sem delongas, INDEFIRO o pedido formulado ao evento nº 46.
Isso porque cabe ao credor diligenciar no sentido que entender necessário para a localização do bem, ou requerer alguma diligência prevista no decreto-lei nº 911/69, inexistindo previsão legal que que possibilita a intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo.
Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente goiano:
[...]
No mais, INTIME-SE a parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos."
1.3.1 Os embargos de declaração opostos pelo autor na mov 51 foram conhecidos e rejeitados pelo juízo singular na mov 57, mantendo-se integralmente a decisão agravada e reiterando-se a intimação do credor para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.
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