Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). CABIMENTO DA CONSULTA PELO MÓDULO JUDICIAL APÓS FRUSTRAÇÃO DE BUSCAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E INVESTIGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da exequente voltado à realização de pesquisas patrimoniais por meio do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), ao fundamento de que a consulta constitui providência a cargo exclusivo do procurador da parte credora perante as serventias extrajudiciais, não cabendo ao Poder Judiciário intermediar diligências executáveis diretamente pela parte interessada. Pretensão recursal de reforma do pronunciamento para deferimento da pesquisa de bens via SERP-JUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal e a ausência de inovação recursal; e (ii) o cabimento da utilização do módulo judicial do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para pesquisa de bens e direitos dos devedores em execução de título extrajudicial, após o insucesso das buscas patrimoniais ordinárias, ou se tal diligência constitui encargo privativo da instituição credora perante serventias extrajudiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatação de regularidade formal e tempestividade recursal, sem ocorrência de inovação recursal, porquanto o pedido de pesquisa pelo SERP-JUD fora formulado perante a instância de origem e apreciado pelo juízo singular, enquadrando-se a hipótese no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. A execução se desenvolve no interesse do exequente (art. 797 do CPC), incumbindo ao Judiciário velar pela efetividade da tutela executiva e pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC), dispondo o magistrado do poder-dever de adotar todas as medidas adequadas para viabilizar o cumprimento da ordem jurídica (art. 139, IV, do CPC).
5. Demonstração de diligência prévia da credora na deflagração das pesquisas convencionais de localização patrimonial vinculadas ao Judiciário, restando infrutíferas as tentativas perante o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER.
6. O módulo judicial do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022 e disciplinado pelo Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), consubstanciando ferramenta de acesso institucional disponibilizada expressamente a magistrados e servidores autorizados, com alcance e funcionalidade que não se confundem com as consultas individuais conferidas aos particulares.
7. A exigência de realização de buscas individuais e descentralizadas em inúmeros cartórios extrajudiciais do país impõe ônus desarrazoado e desproporcional ao credor, desvirtuando os escopos de celeridade e modernização da legislação de regência e afrontando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), sendo dispensável o exaurimento de diligências extrajudiciais para o uso da ferramenta judicial.
8. A pesquisa no SERP-JUD detém natureza estritamente informativa e investigativa, prestando-se à identificação de vínculos e direitos patrimoniais penhoráveis sem importar bloqueio, restrição ou constrição automática de ativos, providências que dependem de requerimento próprio, respeito ao contraditório e apreciação motivada pelo juízo natural (arts. 805 e 832 do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "1. A pesquisa patrimonial por meio do módulo judicial do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) é cabível na execução de título extrajudicial para assegurar a efetividade da tutela executiva e a razoável duração do processo, mormente após a frustração de buscas ordinárias de ativos. 2. O acesso judicial ao SERP-JUD possui amplitude e integração institucionais próprias que não se confundem com as consultas conferidas a particulares e advogados, sendo desnecessário o prévio exaurimento de pesquisas perante serventias extrajudiciais. 3. A consulta realizada via SERP-JUD possui natureza exclusivamente informativa e investigativa, não importando, por si só, qualquer restrição, bloqueio ou constrição patrimonial automática."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 789, 797, 805, 832, 1.003, § 5º, 1.015, parágrafo único, e 1.017, § 5º; Lei Federal nº 14.382/2022; Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5814106-12.2026.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5853815-31.2026.8.09.0137; TJGO, Agravo de Instrumento 5040943-81.2026.8.09.0051.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5956042-24.2026.8.09.0065
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A
AGRAVADO: PALMARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL