TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5932950-48.2026.8.09.0087

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e tratando-se de matéria unicamente de direito, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada formulado pelo Município, uma vez que a utilização do instituto previsto no art. 372 do CPC pressupõe a ausência de elementos técnicos ou a impossibilidade de apuração direta. No caso concreto, o próprio ente público dispõe de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) oficial e regular, no qual já estão formalizadas as condições de trabalho de seus servidores, o que afasta a necessidade de importação de provas de outros processos. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça inaugural preenche perfeitamente os requisitos legais, contendo pedido e causa de pedir claros, narrativa fática que conduz logicamente à conclusão e pedidos compatíveis entre si. Não se vislumbra, portanto, nenhuma das hipóteses de inépcia previstas no ordenamento processual, tampouco indicação equivocada de dispositivos legais que tivessem o condão de prejudicar a ampla defesa. Outrossim, em se tratando de débito da Fazenda Pública, independente de sua natureza, aplica-se a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Por essa razão, ficam excluídas da análise todas as verbas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. O adicional de insalubridade está previsto no artigo 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara (Lei Complementar nº 12/99), nos seguintes termos: "Art. 103 - Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres, perigosos, penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1.º - O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e máximo, corresponderão a 10% (dez), 20% (vinte) e 30% (trinta por cento), respectivamente, calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres públicos. § 2.º - O valor do adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), calculado sobre o vencimento padrão do servidor. § 3.º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. § 4.º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.” O Município de Itumbiara elaborou, em 2014, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que fixou o quadro de atividades insalubres e perigosas para a concessão de adicionais aos servidores municipais. No laudo pericial específico para os servidores lotados no Fundo Municipal de Saúde, o quadro de reconhecimento de riscos (fl. 08) indica que a função exercida pela autora (auxiliar de serviços gerais) gera exposição intermitente aos agentes poeira e produtos químicos (óleo diesel, cimento e cal), com propagação pelas vias respiratória e cutânea. Contraditoriamente, o quadro de revisão e avaliação qualitativa/quantitativa do referido LTCAT (fl. 32) passa a atestar que a exposição ao agente químico poeira ocorreria de modo habitual e permanente, com potencial de causar doenças respiratórias e nível de tolerância abaixo do limite. Ocorre que o próprio reconhecimento inicial da natureza intermitente da exposição, por si só, obsta o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Diante desse enquadramento técnico, e restando demonstrada a incongruência técnica do laudo pericial — que expressamente reconheceu a natureza intermitente da exposição aos agentes apontados, afasta-se o suporte fático e jurídico para a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, ante a ausência de habitualidade e permanência na exposição aos fatores de risco. Nesse cenário, o art. 103 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara (Lei Complementar nº 12/99) estabelece de forma categórica que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos servidores que trabalhem com “...habitualidade em locais insalubres, perigosos, penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida…”. Logo, resta evidente que a parte demandante não preenche os requisitos legais para a percepção do grau máximo. Por critérios de hierarquia normativa e pelo princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, o LTCAT não pode se sobrepor à lei de regência. O laudo constitui peça técnica de preenchimento de requisitos fáticos, mas a concessão da vantagem pecuniária e a definição de seus critérios jurídicos estritos competem exclusivamente à lei em sentido formal. Cumpre ressaltar que este Juízo vinha adotando entendimento favorável à possibilidade de majoração do percentual do adicional de insalubridade para o cargo de auxiliar de serviços gerais lotados no Fundo Municipal de Saúde. Todavia, reavaliando detidamente a matéria — sobretudo à luz das especificações técnicas contidas no próprio LTCAT, que atestam a exposição intermitente aos agentes nocivos, impõe-se a revisão do posicionamento anterior. Portanto, constatado que a exposição intermitente do cargo não atende a permanência exigida em lei, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial. Considerando tratar-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas (Lei nº 12.153/09), deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, proceda-se a baixa e o arquivamento dos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)