TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5412581-38.2026.8.09.0169

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.º: 5412581-38.2026.8.09.0169 Promovente(s): Keven De Sousa Lima Cavalcante Promovido(s): Hs Administradora De Consorcios S.a. SENTENÇA - I - Trata-se de ação de restituição de valores c/c pedido de anulação de cláusula abusiva ajuizada por KEVEN DE SOUSA LIMA CAVALCANTE em desfavor de HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que aderiu, em 18/10/2022, ao grupo de consórcio n.º 001118, cota n.º 0061-00, contrato n.º 0000689247, destinado à aquisição de bem imóvel, com prazo de duração de 180 (cento e oitenta) meses. Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de dar continuidade aos pagamentos e foi excluído do grupo, sustentando ter desembolsado o montante total de R$ 21.685,42 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Sustenta que o regulamento prevê, para a hipótese de desistência ou exclusão, as cláusulas penais 42 e 42.1, nos percentuais de 10% (dez por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), respectivamente, além de taxa de administração de 22% (vinte e dois por cento), fundo de reserva e encargos moratórios previstos na cláusula 28. Defende a abusividade das retenções e postula, em caráter principal, a restituição imediata do total pago, abatida apenas a taxa de administração que reputa proporcional ao período de permanência no grupo, além de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora. Pugna, ainda, pelo afastamento das cláusulas penais, da cobrança integral da taxa de administração, do seguro, do fundo de reserva, da multa e dos juros moratórios. Subsidiariamente, requer que a restituição ocorra quando de eventual contemplação da cota excluída ou, não ocorrendo, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1). A petição inicial foi recebida na mov. 5. Em sede de audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo (mov. 15). Na ocasião, a requerida solicitou prazo para apresentação de contestação. A requerida apresentou contestação e documentos na mov. 20. Sustentou, em síntese, que a contratação se deu de forma regular e transparente; que a restituição ao consorciado excluído não é imediatamente exigível; que a taxa de administração de 22% é lícita; que as cláusulas penais encontram previsão contratual e legal; e que houve prejuízo ao grupo, pois a cota n.º 0061 permaneceria vaga. Afirmou, ainda, que não houve cobrança de seguro prestamista, uma vez que a cota não foi contemplada, e pugnou pela improcedência dos pedidos. O extrato apresentado pela própria requerida registra 40 (quarenta) parcelas pagas, totalizando R$ 21.685,42 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), dos quais R$ 16.486,75 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos) foram destinados ao fundo comum, R$ 171,12 (cento e setenta e um reais e doze centavos) ao fundo de reserva e R$ 5.027,55 (cinco mil, vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) à taxa de administração, inexistindo valores pagos a título de seguro, multa ou juros. Intimada a parte autora para impugnar a contestação (mov. 22) e, posteriormente, intimadas ambas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 26), as partes nada manifestaram. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. - II - Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que a controvérsia é essencialmente documental e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Ressalte-se que, embora a contestação tenha formulado protesto genérico pela produção de provas, as partes foram posteriormente intimadas especificamente para indicar e justificar eventual necessidade de dilação probatória, sem que conste requerimento concreto nesse sentido. Assim, passo ao exame do mérito. - III - Do mérito Ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela administradora do consórcio. Conforme os artigos 1º e 2º da Lei n.º 11.795/2008, o sistema de consórcios constitui modalidade de autofinanciamento destinada à aquisição de bens e serviços, sendo a relação entre consorciado e administradora disciplinada pelo contrato de participação e pela legislação específica. A prestação é formada pela parcela destinada ao fundo comum, pela taxa de administração e pelas demais obrigações pecuniárias expressamente previstas no contrato, consoante artigo 27 da mencionada lei. Inicialmente, cumpre esclarecer que não procede a premissa, deduzida na inicial, de existência de “multa contratual de 69%”. O regulamento prevê, nas cláusulas 42 e 42.1, penalidades de 10% (dez por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), respectivamente, totalizando 45% (quarenta e cinco por cento). A taxa de administração de 22% possui natureza remuneratória própria e não pode ser simplesmente somada às cláusulas penais. De igual modo, a cláusula 28 estabelece multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês exclusivamente para prestações pagas após o vencimento, não se confundindo com penalidade pela desistência ou exclusão. Aliás, o extrato da cota demonstra que não houve pagamento de qualquer quantia a título de multa ou juros moratórios, razão pela qual inexiste valor a ser restituído sob essa rubrica. No tocante à taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as administradoras possuem liberdade para estabelecer o respectivo percentual, ainda que superior a 10%, conforme Súmula n.º 538. Portanto, o percentual contratual de 22% (vinte e dois por cento), por si só, não é abusivo. Todavia, a questão relativa à desistência antecipada exige distinguir a taxa de administração efetivamente paga mês a mês durante o período de permanência daquela eventualmente cobrada de forma antecipada. Em julgamento publicado em março de 2026, no REsp n.º 2.211.456/DF, a Terceira Turma do STJ assentou que podem ser retidos os valores da taxa de administração regularmente pagos durante o período em que o consorciado permaneceu no grupo; tratando-se, porém, de taxa administrativa antecipada, a retenção deve guardar proporção com o tempo de efetiva participação, considerada a relação entre o número de meses de permanência e o prazo total do grupo, vedada a cobrança correspondente ao período posterior à saída. No caso concreto, o extrato registra o pagamento de R$ 5.027,55 (cinco mil, vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos) a título de taxa de administração e não evidencia cobrança autônoma de taxa de adesão, cuja rubrica consta como R$ 0,00 (zero real). Por isso, não se mostra adequada a fórmula pretendida na inicial, de simplesmente dividir os 22% pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses e aplicar o resultado sobre o total das parcelas pagas. Devem ser preservados os valores da taxa de administração regularmente adimplidos durante a efetiva participação do autor no grupo, devendo apenas eventual parcela cobrada antecipadamente ser limitada proporcionalmente ao período de vinculação, vedada, de todo modo, futura dedução integral da taxa de 22% como se o autor tivesse permanecido durante todo o plano. Passo às cláusulas 42 e 42.1. O artigo 10, § 5º, da Lei n.º 11.795/2008 admite que o contrato estabeleça cláusula penal para o descumprimento de obrigação, enquanto o artigo 53, § 2º, do CDC admite o desconto dos prejuízos efetivamente causados pelo desistente ou inadimplente ao grupo. A jurisprudência do STJ, contudo, firmou-se no sentido de que a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio pressupõe demonstração concreta, pela administradora, do prejuízo causado pela saída do consorciado. No presente feito, a requerida trouxe relatório segundo o qual a cota n.º 0061 continuava vaga em 23/07/2026. Esse documento, contudo, demonstra apenas que a cota ainda não havia sido novamente ocupada naquela data. Não comprova qual prejuízo econômico efetivamente suportado pelo grupo decorreu especificamente da saída do autor, não demonstra déficit do fundo comum, impossibilidade de contemplação dos demais participantes, comprometimento do equilíbrio financeiro do grupo ou qualquer perda concretamente quantificada. A permanência da cota vaga, isoladamente considerada, não se confunde com prova do efetivo dano exigido para incidência da cláusula penal. A orientação foi reafirmada pelo STJ em julgamento de 2026, no qual se assentou que a retenção fundada em cláusula penal – e a utilização do fundo de reserva como forma de absorver prejuízo decorrente da saída – exige demonstração concreta do dano ao grupo, não bastando afirmação genérica de prejuízo. Assim, devem ser afastadas, no caso concreto, as penalidades previstas nas cláusulas 42 e 42.1, correspondentes a 10% (dez por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), respectivamente. Quanto ao fundo de reserva, o extrato demonstra contribuição de R$ 171,12 (cento e setenta e um reais e doze centavos). Tal verba possui destinação vinculada ao próprio grupo e não pode ser apropriada pela administradora ou utilizada como penalidade automática em razão da exclusão. Desse modo, quando do encerramento e da definitiva prestação de contas, eventual saldo do fundo de reserva que couber ao autor deverá ser restituído proporcionalmente à sua contribuição, não sendo admissível sua perda pelo simples fato da desistência. Diversa é a situação do seguro prestamista. A pretensão inicial parte da premissa de que haveria valor a ser descontado sob essa rubrica. Entretanto, o extrato da cota indica percentual de seguro igual a zero e valor pago de R$ 0,00 (zero real), além de não haver seguradora indicada para a cota. Logo, inexiste quantia a restituir a título de seguro prestamista, ficando prejudicada, no caso concreto, a discussão acerca de eventual retenção desse encargo. O mesmo ocorre quanto à taxa de adesão, igualmente registrada em R$ 0,00 (zero real). Resta definir o momento da restituição. O artigo 22, § 2º, da Lei n.º 11.795/2008 assegura ao participante excluído a participação nas contemplações para fins de restituição dos valores pagos. Além disso, o STJ, no Tema Repetitivo n.º 312, consolidou que a restituição ao consorciado desistente não é imediata, devendo ocorrer, caso não satisfeita anteriormente, em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Essa orientação continua sendo aplicada pela Corte Superior em julgados recentes sobre contratos submetidos à Lei n.º 11.795/2008. No caso, o extrato contratual aponta como data prevista para encerramento do grupo o dia 17/09/2037. Consequentemente, não merece acolhimento o pedido principal de restituição imediata. O autor fará jus ao recebimento quando sua cota excluída for contemplada para fins de restituição, se isso ocorrer antes do encerramento; não havendo contemplação anterior, o pagamento deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após 17/09/2037. A jurisprudência mais recente do STJ reconhece que os juros moratórios somente incidem após configurada a mora da administradora, isto é, depois de vencido o prazo em que a restituição se tornar exigível, e não desde a citação. Quanto à atualização monetária, inexistindo índice contratual específico aplicável à restituição, deve-se observar o índice destinado à recomposição da moeda, sendo atualmente aplicável o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), sem prejuízo da disciplina própria do artigo 30 da Lei n.º 11.795/2008 e dos rendimentos financeiros ali previstos, vedada duplicidade de atualização. Uma vez constituída a mora pela ausência de pagamento no prazo devido, incidirão juros pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do CC, correspondente à SELIC deduzido o índice de atualização monetária previsto no artigo 389, parágrafo único, do CC. - IV - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a importância por ela vertida ao fundo comum do grupo, registrada no extrato juntado aos autos, na data de sua emissão, em R$ 16.486,75 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), cujo valor definitivo deverá ser apurado na forma do artigo 30 da Lei n.º 11.795/2008, acrescido dos rendimentos e da atualização cabíveis, devendo a restituição ocorrer quando da contemplação da cota excluída, caso esta se verifique anteriormente, ou, não ocorrendo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, qual seja, 17/09/2037; b) DETERMINAR que eventual saldo positivo do fundo de reserva devido ao autor, após a definitiva prestação de contas do grupo, seja igualmente restituído na proporção de sua contribuição, vedada sua utilização como penalidade automática decorrente da exclusão; c) DECLARAR lícito o percentual contratual de 22% (vinte e dois por cento) relativo à taxa de administração, estabelecendo, contudo, que poderão ser retidos os valores regularmente pagos a esse título durante o período de efetiva participação do autor, enquanto eventual parcela cobrada antecipadamente deverá observar proporcionalidade com o período em que permaneceu vinculado ao grupo, vedada a cobrança ou retenção da taxa correspondente ao período posterior à exclusão; d) AFASTAR, no caso concreto, a incidência das cláusulas penais 42 e 42.1 do Regulamento Geral, correspondentes aos percentuais de 10% (dez por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), diante da ausência de comprovação de prejuízo econômico concreto causado pela saída do autor ao grupo de consórcio; e) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de valores a título de seguro prestamista e taxa de adesão, uma vez que o extrato da cota demonstra inexistir qualquer quantia paga sob tais rubricas, bem como o pedido de afastamento da cláusula 28 como penalidade pela desistência, uma vez que referido dispositivo versa sobre encargos moratórios incidentes sobre prestações pagas em atraso e o extrato não registra valores pagos a título de multa ou juros; e f) DETERMINAR que os valores efetivamente restituíveis sejam corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos, observada a Súmula n.º 35 do STJ e a legislação vigente, sem duplicidade com os critérios de recomposição previstos no artigo 30 da Lei n.º 11.795/2008, incidindo juros moratórios somente após o inadimplemento do prazo em que a restituição se tornar exigível, pela taxa legal prevista no artigo 406, § 1º, do CC. Fica rejeitado, portanto, o pedido de restituição imediata dos valores. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. Ressalto, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou do valor da condenação, implicará a condenação na multa e nas sanções previstas no CPC. Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito