Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
3ª Vara Cível
Autos nº: 5937821-92.2025.8.09.0011
Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autor(a): E A V De Freitas Assessoria – Me
Requerido(a): Faculdade Alfredo Nasser Ltda
SENTENÇA
I – RELATÓRIO:
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por E A V DE FREITAS ASSESSORIA – ME em face de FACULDADE ALFREDO NASSER LTDA, ambos qualificados nos autos.
Na petição inicial (evento 1), a parte autora afirma que, em 26/11/2024, seu sócio administrador, ELIAQUIM AMARAL VILELA DE FREITAS, transferiu à requerida a quantia de R$ 900.000,00, a pedido de seu representante legal, ALCIDES RIBEIRO FILHO, para custeio emergencial da folha de pagamento da instituição de ensino. Sustenta que foi ajustado verbalmente o prazo de 30 dias para restituição, sem que houvesse pagamento, mesmo após notificação extrajudicial. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 1.035.426,90, acrescido dos encargos legais e verbas sucumbenciais.
No evento 5, foi proferida decisão recebendo a inicial, indeferindo o pedido de tramitação em segredo de justiça e determinando a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC.
Realizada audiência de conciliação em 04/02/2026, não houve composição entre as partes (evento 25).
A requerida apresentou contestação no evento 26, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, além de ausência de interesse de agir. No mérito, nega a existência de mútuo verbal, sustentando que a transferência de R$ 900.000,00 correspondeu à restituição de empréstimo anteriormente concedido por ALCIDES RIBEIRO FILHO ao sócio da empresa autora, tratando-se de relação pessoal entre ambos, sem vínculo com a instituição de ensino. Impugna, ainda, os cálculos apresentados e os encargos moratórios, requerendo a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.
Em impugnação à contestação (evento 32), a autora refuta as preliminares, sustentando que os recursos foram transferidos de conta bancária de titularidade da pessoa jurídica e diretamente destinados à conta da requerida. Defende a existência de mútuo verbal e afirma que a tese de pagamento de dívida anterior não foi comprovada pela parte ré. Requer a rejeição das preliminares e a procedência dos pedidos iniciais.
Intimadas para especificação de provas (evento 33), ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal (eventos 38 e 39).
No evento 41, foi proferida decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, fixando como pontos controvertidos a natureza jurídica da transferência de R$ 900.000,00 e os termos e condições do alegado ajuste verbal. Foram deferidas as provas testemunhal, documental e os depoimentos pessoais, com designação de audiência de instrução.
Na audiência de instrução e julgamento (eventos 65 e 66), foi colhido o depoimento pessoal do representante da autora, ouvidas duas testemunhas por ela arroladas e, pela requerida, dois informantes e uma testemunha compromissada. Foi indeferido o depoimento pessoal do representante da ré, diante da dispensa pela parte adversa, bem como o pedido de requisição de livros contábeis, em razão da preclusão.
Em alegações finais, a autora (evento 71) reiterou que a transferência constituiu empréstimo destinado ao custeio da folha salarial da requerida, defendendo a responsabilidade desta pela restituição dos valores ou, subsidiariamente, a aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa.
A requerida, por sua vez (evento 75), sustentou que o valor foi registrado contabilmente como retirada pessoal do sócio da autora, inexistindo prova de mútuo celebrado com a pessoa jurídica. Alegou, ainda, que os depoimentos testemunhais não corroboram a versão autoral, pugnando pela improcedência dos pedidos.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
No que concerne às matérias preliminares suscitadas em contestação e reiteradas em sede de alegações finais pela ré, convém salientar que as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação por falta de interesse de agir foram expressamente examinadas e repelidas na decisão interlocutória saneadora de evento 41, com fulcro na teoria da asserção.
A legitimidade da parte autora deve ser analisada a partir dos fatos apresentados na petição inicial. No caso, considerando que a empresa autora é constituída como empresário individual, não há separação absoluta entre o patrimônio da atividade empresarial e o de seu titular. Assim, tendo a transferência dos valores sido realizada a partir de conta bancária vinculada à atividade empresarial, está demonstrada sua legitimidade para discutir judicialmente a titularidade do crédito.
De igual modo, a pertinência passiva da FACULDADE ALFREDO NASSER LTDA assenta-se na constatação incontroversa de que os recursos financeiros foram acolhidos diretamente em sua conta bancária empresarial institucional. Saber se a operação representou contratação corporativa ou avença particular entre terceiros constitui matéria atinente ao mérito da causa, não impedindo o exame da lide.
Outrossim, o interesse processual é evidente, sendo a ação ordinária de conhecimento a via adequada e necessária à persecução de pretensão amparada em obrigação decorrente de negócio verbal controvertido.
Sem outras preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito.
Cinge-se a controvérsia em definir a natureza jurídica da transferência financeira no expressivo montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), efetivada em 26 de novembro de 2024, da conta bancária de E A V DE FREITAS ASSESSORIA – ME para a conta corrente de titularidade da FACULDADE ALFREDO NASSER LTDA, notadamente apurando se tal operação decorreu de contrato verbal de mútuo celebrado com a pessoa jurídica ou se consubstanciou pagamento e quitação de obrigações pretéritas, aferindo-se o dever de restituição e seus encargos.
Ressalte-se que a relação material deduzida em juízo possui natureza estritamente civil e empresarial.
Por força da estabilização processual operada nos autos (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), incumbiu expressamente à autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência válida e eficaz do mútuo verbal corporativo e a correlata obrigação de devolução imputável à instituição de ensino demandada.
O contrato de mútuo tem sua tipicidade delineada no direito material substantivo:
Artigo 586 do Código Civil: O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, pelo qual o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Embora a ordem jurídica consagre o princípio do consensualismo e da liberdade das formas para os negócios jurídicos em geral (artigo 107 do Código Civil: a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir), admitindo a modalidade verbal, a demonstração da avença reclama prova robusta da convergência de vontades orientada especificamente à concessão de crédito com encargo restitutório, consubstanciando o animus mutuandi.
Destaque-se que a simples materialidade da transferência bancária (TED) desprovida de qualquer menção causal específica, constando do registro a expressão neutra "001-CREDITO EM CONTA CORRENTE", comprova exclusivamente a tradição física do numerário.
A tradição, contudo, é ato de eficácia plurívoca, prestando-se tanto ao adimplemento de obrigação pretérita quanto a doação, aporte de capital, contraprestação por serviços ou mútuo. A jurisprudência consolidada afasta categoricamente a presunção juris tantum de empréstimo a partir da mera prova documental do repasse de valores quando controvertida a origem do ajuste.
Nesse sentido, impende trazer à colação o entendimento sufragado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. RELAÇÃO FAMILIAR. ASCENDENTE E DESCENDENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. FALHA DE PROVA DOCUMENTAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE LIBERALIDADE (DOAÇÃO). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundado em suposto contrato de mútuo verbal firmado entre a mãe, ora apelante, e seu falecido filho, visando à condenação do espólio ao pagamento de R$ 35.000,00. O recurso devolve a análise sobre a suficiência do acervo probatório para comprovar a existência do empréstimo em detrimento da presunção de liberalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de vício de fundamentação por violação ao artigo 489, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a existência de contrato de mútuo verbal entre ascendente e descendente, afastando a presunção de doação, à luz do ônus probatório do autor (art. 373, I, do CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão judicial que expõe de forma clara e lógica os motivos da improcedência do pedido, analisando as provas dos autos, não é nula por vício de fundamentação, ainda que contrária aos interesses da parte.4. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo a quem alega a existência de um contrato de mútuo verbal, mesmo em contexto familiar, comprovar a efetiva entrega do numerário e a natureza onerosa da transação (empréstimo, e não doação).5. A falta de prova documental robusta – como extratos bancários, recibos de transferência ou mensagens – que demonstre a entrega de valores a título de empréstimo, corrói a pretensão de cobrança, especialmente contra o espólio.6. A prova testemunhal que se revela frágil, contraditória e imprecisa quanto aos valores, à natureza do negócio e ao termo de devolução é insuficiente para suprir a falta de prova documental do mútuo.7. Em transações financeiras entre familiares, a falta de prova cabal do empréstimo conduz à presunção de liberalidade (doação), conforme entendimento jurisprudencial consolidado.8. Não se configura enriquecimento ilícito do espólio se a parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de uma obrigação de restituir, sendo a mera alegação de parentesco insuficiente para constituir um título condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. Não há nulidade por falta de fundamentação se o julgador expõe de forma clara e lógica as razões de seu convencimento, ainda que de forma sucinta.2. Em ação de cobrança fundada em contrato de mútuo verbal entre familiares, compete ao autor comprovar inequivocamente a transferência dos valores e a obrigação de restituir, sob pena de prevalecer a presunção de liberalidade (doação).3. A prova exclusivamente testemunhal, quando frágil e contraditória, não é suficiente para comprovar a existência de contrato de mútuo, especialmente quando ausente qualquer indício de prova documental.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3°; 373, I; e 489, § 1º. CC/02, art. 541, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO - AC: 04135136820128090051 GOIANIA, Relator.: DES. ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 05/05/2015, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1784 de 04/05/2015; STJ - REsp: 1902405 SP 2020/0069055-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021.
Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 11ª Câmara Cível, 5971958-75.2024.8.09.0160, LILIANA BITTENCOURT - (DESEMBARGADOR), publicado em 06/08/2026 15:17:31)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115076-59.2025.8.09.0074 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE IPAMERI APELANTE: JÚLIO LUÍS TIENGO APELADA: PRISCILA OLIVEIRA DINIZ RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação monitória ajuizada para cobrança de R$ 80.000,00, decorrente de alegado contrato de mútuo verbal. A sentença de primeiro grau acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a documentação apresentada pelo autor (comprovante de transferência bancária e mensagens de aplicativo) é prova escrita suficiente para constituir título executivo judicial; e (ii) saber se o conjunto probatório produzido após a instrução processual afasta a verossimilhança do alegado contrato de mútuo verbal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, sinalize a existência da obrigação e a probabilidade do direito alegado. 4. Após a instauração do contraditório, o ônus de desconstituir o crédito recai sobre o réu/embargante, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. No presente caso, as mensagens de aplicativo e o comprovante de transferência bancária não amparam a tese de empréstimo pessoal em benefício exclusivo da requerida. 6. A prova testemunhal e o contexto do negócio revelaram que a remessa dos valores inseria-se em operação de permuta de bem imóvel em âmbito familiar, afastando a natureza de mútuo a ser restituído pela requerida. 7. O autor, que requereu a reabertura da instrução processual, não produziu as provas que reputava indispensáveis, uma vez que suas testemunhas não compareceram à audiência. 8. A improcedência da pretensão monitória decorre da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor (contrato de mútuo). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação monitória exige prova escrita que sinalize a existência da obrigação e a probabilidade do direito alegado. 2. Instaurado o contraditório e produzida a prova, a improcedência da pretensão monitória decorre da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor remanesce a seu cargo, ainda que lhe seja franqueada a dilação probatória que requereu. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> APELAÇÃO CÍVEL, 9ª Câmara Cível, 5115076-59.2025.8.09.0074, CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), publicado em 31/07/2026 23:06:38)
No caso em apreço, a dilação probatória revelou absoluta carência de elementos caracterizadores do empréstimo corporativo. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência de instrução, o titular da empresa autora, Eliaquim Amaral Vilela de Freitas, admitiu que não celebrou nenhum contrato, não exigiu nota promissória, garantia, estipulação formal de juros ou comprovante de recebimento em nome da faculdade demandada, tampouco trocou correspondências eletrônicas ou mensagens contemporâneas que atestassem o vínculo mútuo.
Ademais, confirmou expressamente que, em sua própria escrituração contábil e fiscal, o vultoso montante de R$ 900.000,00 foi escriturado exclusivamente como "retirada pessoal" do sócio, e não como mútuo corporativo ativo ou conta a receber em desfavor da pessoa jurídica ré.
Tal declaração ganha densidade probatória diante da regra legal de eficácia dos assentamentos empresariais (artigo 226 do Código Civil: os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios), evidenciando que a própria contabilidade da demandante não tratou o episódio como crédito empresarial a haver da FACULDADE ALFREDO NASSER LTDA.
Por outro lado, a prova oral produzida pela demandante revelou-se inidônea para comprovar a contratação corporativa. As testemunhas Danilo César de Castro Martins e João Paulo da Silveira Sousa confirmaram que não presenciaram as tratativas verbais havidas entre Eliaquim e Alcides Ribeiro Filho, limitando-se a reproduzir fatos que tomaram conhecimento unicamente por “ouvir dizer”.
A propósito, a testemunha João Paulo declarou expressamente não saber ao certo se o dinheiro destinava-se à faculdade ou especificamente à pessoa física do senhor Alcides.
A prova testemunhal meramente referencial de fonte interessada não possui aptidão jurídica para suprir a falta de começo de prova material documental da assunção do débito pela sociedade empresária (artigo 227, parágrafo único, do Código Civil: qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova escrita).
Ademais, não se pode impor à pessoa jurídica ré a produção de prova diabólica ou negativa de inexistência de empréstimo corporativo quando a própria autora sequer demonstrou ter havido qualquer deliberação administrativa, ofício ou intermediação dos prepostos ou departamentos financeiros da faculdade, convergindo os relatos orais trazidos pela ré para a existência de tratativas de cunho puramente individual travadas entre as pessoas físicas.
Por fim, cumpre rechaçar o pedido subsidiário de condenação com esteio no instituto do enriquecimento sem causa. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio estatui expressamente a subsidiariedade da pretensão restitutória. Havendo ajuizamento de demanda condenatória de cobrança fulcrada em alegado contrato de mútuo, a não comprovação dos elementos constitutivos da avença contratual não autoriza a automática conversão em pleito residual de locupletamento ilícito, sobretudo porque não restou demonstrada a ausência de justa causa para o trânsito dos recursos, inexistindo alegação ou comprovação de pagamento voluntário efetuado por erro.
Destarte, não tendo a parte demandante se desincumbido do ônus que lhe incumbia quanto à prova da celebração do contrato de mútuo pela pessoa jurídica requerida e do dever de restituição, a improcedência integral do pedido formulado é medida impositiva de rigor.
III – DISPOSITIVO:
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por E A V DE FREITAS ASSESSORIA – ME em face de FACULDADE ALFREDO NASSER LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em face da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).
Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe.
I.C.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO
Juíza de Direito
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