TJGO, Execução Fiscal 0299460-84.2006.8.09.0051

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor da(s) parte(s) executada(s) indicada(s) no polo passivo dos autos, devidamente qualificada(s). Em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 689, de 8 de julho de 2026, que alterou a Resolução CNJ nº 547/2024, com vistas à racionalização e à eficiência na tramitação das execuções fiscais, vieram-me os autos conclusos para análise da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente ou de pronunciamento judicial específico, sem prejuízo do dever do magistrado de declarar a suspensão da execução. Estabeleceu, ainda, que, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial específico, encerrado o período de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável, conforme a natureza do crédito exequendo, período durante o qual a execução deverá permanecer arquivada provisoriamente, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART . 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART . 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (....) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art . 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n . 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1 .) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4 .1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4 .2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6 .830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g ., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4 .) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4 .1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5 .) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts . 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol . 252 p. 121) No caso em análise, constata-se que, após o período de suspensão, transcorreu integralmente o prazo prescricional quinquenal, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas, circunstância que evidencia a consumação da prescrição intercorrente. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/1980, e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1229. Determino o levantamento de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, com a liberação de penhoras, a restituição de garantias apresentadas, o desbloqueio de bens e valores, bem como a adoção das demais providências necessárias ao cumprimento da medida. Para tanto, deverá a UJS providenciar a expedição dos documentos pertinentes, inclusive mandados, ofícios e alvarás, conforme a necessidade do caso concreto. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito