Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, §3º, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do autor.
Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requeridos, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°do CPC.
Como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações sucumbenciais ficam suspensas, nos termos do §3°, do art. 98, do CPC. Sobrevindo condições financeiras aos beneficiários, o que deverá ser demonstrado pelos credores, poderá ocorrer a execução, no prazo 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se tais obrigações após esse prazo.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos
1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal)
Autos nº. 5874185-24.2026.8.09.0107
Polo Ativo: Virlei Tomaz Carneiro
Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de Embargos à Execução opostos por VIRLEI TOMAZ CARNEIRO em face de BANCO DO BRASIL S.A.
A parte embargante alega que a execução de origem (autos nº 5102241-03) se lastreia na Cédula de Crédito Bancário nº 021.904.309, emitida originariamente por David Tomaz Carneiro Neto, na qual figura como avalista, destinada ao custeio de bovinocultura de corte na Fazenda Santa Rosa. Defende sua legitimidade para arguir matérias objetivas do título e sustenta o direito ao alongamento da dívida rural com base no MCR e na Súmula 298 do STJ. Requer a concessão da justiça gratuita, tutela de urgência, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, prorrogação do débito, limitação dos juros remuneratórios, exclusão da mora, nulidade da hipoteca por excesso de garantia e a extinção da execução (evento 1).
Na decisão inicial (evento 10) este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e concedeu a tutela provisória de urgência, com a ordem de suspensão da exigibilidade da cédula executada, a vedação de atos de expropriação sobre o imóvel Fazenda Paraíso e a abstenção de inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos.
O banco embargado apresentou Impugnação aos Embargos (evento 17).
Em preliminares, arguiu a necessidade de garantia integral do juízo para o efeito suspensivo, impugnou a gratuidade judiciária e suscitou a rejeição do excesso de execução pela falta de demonstrativo discriminado do valor incontroverso. No mérito, alegou a limitação da defesa do avalista em razão da autonomia cambial, a inaplicabilidade do CDC, a higidez dos juros remuneratórios, a validade da capitalização mensal e da multa moratória, a licitude da garantia hipotecária e a ausência dos requisitos para o alongamento da dívida rural, pugnando pela improcedência dos pedidos.
A parte embargante ofereceu manifestação à impugnação (evento 20).
Em seguida, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 26 e 27).
No despacho do evento 29, foi determinada a intimação da parte embargante, para que manifestasse sobre a ilegitimidade ativa, obtendo resposta da parte interessada no evento 32.
Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para sentença.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte ré.
Da análise dos autos, verifico que consta como emitente da Cédula de Crédito Bancário David Tomaz Carneiro Neto (evento 1 – docs. 10 e 11). No caso em apreço, observa-se que o autor não figura como contratante na referida Cédula de Crédito Bancário, cujo alongamento pretende, ocupando a posição de terceiro garantidor, fato por ele mesmo confessado em sua manifestação do evento 32, onde afirma que assumiu duas posições jurídicas distintas, ambas diretamente alcançadas pela execução: avalista e interveniente garantidor hipotecário.
Nessas condições, o autor não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, o alongamento da dívida, uma vez que não integra a relação contratual principal. Não se ignora que, na qualidade de garantidor e coobrigado pelo pagamento, o autor possa ter interesse jurídico na repactuação do débito.
Tal interesse, contudo, não se confunde com a legitimidade processual para postular direito que pertence exclusivamente ao devedor contratante.
Desse modo, o garantidor não detém legitimidade ativa para pleitear alongamento, renegociação ou revisão da dívida, por se tratar de medida que somente pode ser requerida pelo devedor principal, parte diretamente vinculada à obrigação.
Nesse sentido é a jurisprudência pátria:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA . AVALISTA. DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Ao avalista não cabe pleitear em nome próprio direito alheio, visando ao alongamento da dívida rural, sem o consentimento do devedor principal e dos demais avalistas. 2) Este Egrégio Tribunal tem entendido que o avalista não detém legitimidade para pleitear a renegociação/alongamento da Cédula de Crédito Rural, pois não compõe a relação contratual e, no caso presente, sequer possui anuência do contratante para alterar a forma e o prazo de pagamento contratualmente previsto . 3) Incabível na espécie a condenação da recorrente por litigância de má-fé, quando a parte não agiu com objetivo de causar dano ao processo, tampouco sua conduta desbordou do legítimo direito de ação. [...] . 5) Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, somente para fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Ainda, honorários majorados para 12% (doze por cento), em sede recursal. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001446-43 .2019.8.08.0044, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível).
Diante disso, ausente a pertinência subjetiva, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam do autor.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, §3º, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do autor.
Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requeridos, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°do CPC.
Como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações sucumbenciais ficam suspensas, nos termos do §3°, do art. 98, do CPC. Sobrevindo condições financeiras aos beneficiários, o que deverá ser demonstrado pelos credores, poderá ocorrer a execução, no prazo 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se tais obrigações após esse prazo.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se.
Morrinhos/GO, data da movimentação processual.
Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita
Juiz de Direito
