Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
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Processo n.º: 5128927-94.2026.8.09.0151
Autor: Jorge Romero Fernandes
Réu: Yugo Watanabe Fernandes
SENTENÇA
Trata-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JORGE ROMERO FERNANDES em face de YUGO WATANABE FERNANDES, ambos qualificados nos autos.
A parte requerente narra que paga alimentos ao filho, no valor de 30% do salário mínimo, conforme acordo homologado em 28/05/2013 nos autos nº 0030742-34.2011.8.09.0151. Sustenta que a parte requerida atingiu a maioridade, não frequenta curso superior ou técnico e trabalha como auxiliar de produção desde 01/05/2025.
Por isso, pediu a cessação liminar da obrigação e, no mérito, a exoneração. Subsidiariamente, pediu a redução da pensão para 15% do salário mínimo até os 21 anos da parte requerida. Requereu, ainda, a condenação da parte requerida em custas e honorários e a gratuidade da justiça (mov. 1).
A decisão do mov. 5 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade. Na mesma oportunidade, suspendeu a obrigação alimentar por tutela de urgência, decretou o segredo de justiça e determinou a citação e a intimação da parte requerida para a audiência de mediação.
O mandado de citação e intimação foi cumprido em 06/04/2026, com nota de ciente da parte requerida (mov. 16). Em seguida, a audiência de 14/05/2026 restou infrutífera pela ausência da parte requerida (mov. 17), e o decurso do prazo de contestação, sem defesa, foi certificado em 10/06/2026 (mov. 18).
O Ministério Público declinou da intervenção, por serem as partes maiores e capazes (mov. 26). Depois disso, a parte requerente pediu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do mérito (mov. 31).
Em 08/10/2026, a parte requerida constituiu advogado e manifestou concordância expressa com a exoneração, pedindo sua decretação com resolução do mérito (mov. 32).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
De início, a representação da parte requerida está regular. A procuração juntada no mov. 32 confere ao advogado poderes específicos para anuir à exoneração da obrigação alimentar nestes autos, o que atende ao art. 105 do Código de Processo Civil.
Da mesma forma, a citação ocorreu por mandado cumprido em 06/04/2026, no qual a parte requerida lançou nota de ciente (mov. 16). Ainda que houvesse dúvida sobre o ato, o comparecimento espontâneo do mov. 32 a supriria, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.
Quanto à revelia, o prazo de contestação decorreu sem defesa (mov. 18), de modo que ela está formalmente configurada. Contudo, a parte requerida interveio no processo depois disso, recebendo-o no estado em que se encontrava (art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil).
Assim, a solução da causa não depende dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, porque decorre do reconhecimento da procedência do pedido. Pela mesma razão, fica superado o exame do art. 345, II, e a hipótese é de sentença nos termos do art. 354, e não de julgamento antecipado pelo art. 355, ambos do mesmo Código.
No mérito, a parte requerida tem hoje 20 anos, pois nasceu em 13/09/2006 (mov. 1, arqs. 8 e 9). Os holerites de junho de 2025 e de janeiro de 2026 registram vínculo de emprego desde 01/05/2025 (mov. 1, arq. 20).
Diante desse quadro, a parte requerida, maior, capaz e assistida por advogado, reconheceu expressamente a procedência do pedido de exoneração. Com isso, ficou atendida a exigência de decisão judicial precedida de contraditório para o cancelamento da pensão de filho maior (Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça).
Esse reconhecimento, por sua vez, não equivale a renúncia ao direito a alimentos. Ele se limita à cessação da obrigação fixada na infância, em razão da mudança da situação de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil).
Por consequência, permanece ressalvada à parte requerida a possibilidade de pleitear alimentos com base no parentesco, se sobrevier necessidade (art. 1.694 do Código Civil). Como as partes são maiores e capazes e o Ministério Público não identificou interesse que justificasse sua intervenção, nada impede a homologação.
Acolhido o pedido principal, fica prejudicado o pedido subsidiário de redução da pensão, na forma do art. 326 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há prova a produzir, visto que a parte requerente dispensou outras provas (mov. 31) e a parte requerida nada requereu.
Quanto aos efeitos no tempo, a exoneração retroage à data da citação, vedadas a compensação e a repetição dos valores pagos (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). A citação ocorreu em 06/04/2026, data que coincide com a intimação da parte requerida sobre a tutela de urgência (mov. 16).
Por isso, a tutela do mov. 5 fica confirmada e absorvida por esta sentença. Nesse ponto, a sentença produz efeitos imediatos (art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil).
No que se refere às despesas processuais, pelo princípio da causalidade, responde por elas quem deu causa à demanda. No caso, porém, a exoneração de filho que atinge a maioridade depende de decisão judicial (Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça).
Desse modo, a ação seria necessária independentemente de qualquer resistência, e a parte requerida não se opôs à pretensão. Ao contrário, deixou de contestar e, ao intervir, concordou com o pedido. Por essas razões, indefiro o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Deixo, ainda, de aplicar a multa do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. A finalidade conciliatória da audiência acabou alcançada pela concordância posterior da parte requerida. Além disso, a sanção dependeria de prévia oportunidade de justificativa, nos termos dos arts. 9º e 10 do mesmo Código, o que retardaria a solução sem proveito para as partes.
Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Em consequência, EXONERO JORGE ROMERO FERNANDES da obrigação de prestar alimentos a YUGO WATANABE FERNANDES.
A exoneração alcança a obrigação fixada no acordo homologado em 28/05/2013 nos autos nº 0030742-34.2011.8.09.0151. Seus efeitos valem a partir de 06/04/2026, vedadas a compensação e a repetição dos valores pagos.
Confirmo a tutela de urgência deferida no mov. 5 e julgo prejudicado o pedido subsidiário de redução. Mantenho a gratuidade deferida à parte requerente (mov. 5).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Turvânia, datado eletronicamente.
CRISTIAN ASSIS
Juiz de Direito em Substituição
(Assinado eletronicamente)
