Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública.
Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE URUAÇU
2ª VARA JUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS
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Balcão Virtual: (62) 3018-6000
Gabinete Virtual:
Processo n.: 6116087-32.2026.8.09.0152
Parte autora: Cristiane Supriano Catarino
Parte requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CRISTIANE SUPRIANO CATARINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade rural, cumulada com pedido de tutela de urgência.
Distribuída a petição inicial perante este Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Uruaçu/GO em 28/10/2026, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse sobre a competência e sobre o eventual interesse em desistir da presente demanda para novo cadastramento perante a Justiça Federal.
Devidamente intimada, a autora compareceu aos autos requerendo expressamente a desistência da ação, ante o equívoco no direcionamento da distribuição perante este Juízo, pugnando pela respectiva homologação e pela extinção do feito sem resolução do mérito.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. DECIDO.
O processo comporta julgamento imediato, tendo em vista a manifestação voluntária da parte autora em desistir do prosseguimento da lide.
A desistência da ação constitui declaração unilateral de vontade de índole processual, por meio da qual o polo ativo abre mão da tutela jurisdicional no processo em curso, sem atingir o direito material subjacente. A produção de seus efeitos materiais no processo subordina-se à respectiva homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, constata-se que a procuração acostada aos autos outorga à advogada subscritora poderes expressos e específicos para desistir, satisfazendo com exatidão a exigência formal prevista no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil.
Ademais, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não se aperfeiçoou em relação à autarquia previdenciária, haja vista que a citação do réu sequer foi ordenada ou realizada, não havendo apresentação de contestação.
Nesse cenário, incide a regra insculpida no artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a anuência do réu somente é exigida após o oferecimento de resposta. Inexistindo citação e contestação, o acolhimento do pleito de desistência independe de prévia consulta ou concordância da parte adversa.
Desse modo, estando preenchidos os pressupostos de validade e regularidade formal, impõe-se a homologação da desistência da demanda, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Por fim, considerando que a relação processual não se completou e que o feito tramita sob o rito da Lei dos Juizados Especiais, não há incidência de custas, taxas ou honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública.
Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Intimem-se. Cumpra-se.
Proceda-se às baixas de estilo nos registros deste Juizado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Uruaçu/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Luiz Fabiano Didoné
Juiz de Direito
