TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5431469-52.2026.8.09.0170

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE-GO Juizado Especial Cível Processo: 5431469-52.2026.8.09.0170 Polo Ativo: Agostinho Braga Junior Polo Passivo: Alexandre Vieira De Passos S E N T E N Ç A (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" ajuizada por AGOSTINHO BRAGA JUNIOR em face de ALEXANDRE VIEIRA DE PASSOS, partes qualificadas. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. O feito teve seu trâmite regular, tendo as partes celebrado acordo no evento 27, pugnando pela sua homologação. O art. 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso vertente, trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei. Posto isso, homologo a transação celebrada entre as partes, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais, tampouco em honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Em tempo, tendo em vista que restou consignado no acordo que os valores constritos no evento 15 teriam seu levantamento autorizado em favor do exequente, expeça-se alvará eletrônico, via Caixa Econômica Federal - CEF, para levantamento dos valores. Levantem-se eventuais outras restrições/bloqueios existentes. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Campinorte/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 4312/2026