Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
SENTENÇA
Processo: 5427021-88.2025.8.09.0164
Requerente: Angela Maria De Castro Gilberto Penha
Requerido: Luiz Brito Da Cruz
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ÂNGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHA em face de LUIZ BRITO DA CRUZ, partes devidamente qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Fundamento e decido.
Considerando a certidão do evento 80, verifico que houve equívoco no despacho do evento 76, uma vez que o advogado Raceldon Parente Valentim foi nomeado defensor dativo da parte requerida, tendo apresentado contestação e contrarrazões recursais, enquanto a autora possui advogado constituído nos autos.
Assim, TORNO SEM EFEITO o despacho do evento 76, mantendo inalterada a representação processual das partes.
Quanto à proposta de parcelamento apresentada pelo requerido na contestação, observo que já foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. Ademais, embora tenha se manifestado posteriormente nos autos, a autora não demonstrou concordância com a proposta formulada. Assim, inexistindo consenso entre as partes, deixo de homologar o parcelamento proposto.
Dito isso, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, de modo que passo à análise do mérito.
A autora afirma que celebrou com o requerido contrato particular de compra e venda do imóvel situado na Quadra 13, Lote 09, Residencial Dom Bosco, Cidade Ocidental/GO, em 25/09/2017, estabelecendo-se que o comprador seria responsável pelos tributos e encargos incidentes sobre o bem. Sustenta que, em razão do inadimplemento dos IPTUs de 2019 e 2020, foi demandada na execução fiscal nº 5471523-54.2021.8.09.0164, tendo suportado o pagamento judicial dos débitos. Requer o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais.
O requerido, por sua vez, alega que recebeu orientação equivocada do corretor e da imobiliária responsáveis pela negociação, no sentido de que os tributos estariam quitados ou não seriam exigíveis. Sustenta ter agido de boa-fé, atribuindo a responsabilidade pelas informações aos intermediadores do negócio, e apresenta proposta de pagamento parcelado dos débitos, impugnando a pretensão indenizatória.
É incontroverso que as partes firmaram contrato particular de compra e venda do imóvel, tendo sido atribuída ao comprador a responsabilidade pelos tributos e encargos incidentes sobre o bem.
Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, é contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 122 e na Súmula 399/STJ, o Município pode eleger como sujeito passivo do IPTU tanto o proprietário formal quanto o possuidor do bem.
Contudo, na relação contratual entre as partes, prevalece o que foi pactuado, isto é, a responsabilidade do comprador pelos tributos e encargos incidentes sobre o imóvel.
No caso, a documentação apresentada demonstra que os débitos de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020, referentes ao imóvel situado na Quadra 13, Lote 09, inscrição imobiliária nº 966600, foram incluídos na execução fiscal nº 5471523-54.2021.8.09.0164, posteriormente extinta em razão da quitação integral da dívida pela autora.
Os débitos correspondem aos valores originários de R$ 290,82, relativos ao exercício de 2019, e R$ 260,73, referentes ao exercício de 2020, totalizando R$ 551,55.
A alegação do requerido de que teria recebido orientação equivocada do corretor e da imobiliária não afasta sua responsabilidade contratual, tampouco foi demonstrada circunstância capaz de eximi-lo da obrigação assumida.
Dessa forma, comprovados a obrigação contratual, a inclusão dos débitos na execução fiscal e o pagamento realizado pela autora, é devido o ressarcimento do valor originário de R$ 551,55 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido monetariamente.
Em relação ao dano moral, não restou demonstrado que os fatos tenham causado à autora abalo à honra, imagem ou reputação, tratando-se de inadimplemento contratual, sem comprovação de repercussão na esfera extrapatrimonial.
Embora a autora tenha enfrentado execução fiscal e constrições judiciais, verifica-se que a cobrança abrangia débitos de diversos imóveis, não havendo demonstração de que a inadimplência atribuída especificamente ao requerido tenha ocasionado lesão autônoma aos direitos da personalidade da demandante.
Conforme entendimento consolidado do STJ, o descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ÂNGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHA em face de LUIZ BRITO DA CRUZ, para condenar o requerido a ressarcir à autora a quantia de R$ 551,55 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo em caso de interposição de recurso.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Cumpra-se.
Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.
Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt
Juíza de Direito
Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
