Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. PERDA DE DIAS REMIDOS. DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida em audiência de justificação que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, decretou a regressão definitiva ao regime fechado, determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, alterou a data-base para a concessão de futuros benefícios executórios e determinou a expedição de mandado de prisão. A defesa suscita preliminar de nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, requer o afastamento da falta grave com restabelecimento do regime semiaberto, a revogação do mandado prisional e a manutenção da data-base e dos dias remidos originários, sob a alegação de defeito técnico no equipamento de monitoração eletrônica e ausência de dolo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão padece de nulidade por ausência de fundamentação idônea quanto às justificativas apresentadas; (ii) estabelecer se violações reiteradas aos limites da área de inclusão configuram falta disciplinar grave apta a autorizar a regressão definitiva ao regime prisional fechado; (iii) verificar se a fixação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos atende à devida motivação e proporcionalidade; e (iv) determinar o acerto do marco fixado para a nova data-base executória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação, não sendo exigido do julgador o enfrentamento pormenorizado de todas as teses defensivas quando declina, com clareza e suficiência, as razões fáticas e jurídicas que amparam o seu convencimento.
4. A demonstração de defeito técnico pretérito no pino de carregamento do equipamento não afasta a falta disciplinar quando constatadas saídas posteriores e desautorizadas da área de monitoramento, confessadas como voluntárias pelo apenado.
5. O descumprimento injustificado e reiterado das restrições do monitoramento eletrônico caracteriza falta disciplinar grave e legitima a regressão ao regime fechado, nos termos dos artigos 50, inciso VI, e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, constituindo o mandado de prisão mero instrumento de efetivação da medida.
6. A imposição da fração máxima de 1/3 (um terço) de revogação dos dias remidos observa as diretrizes do artigo 57 da Lei de Execução Penal diante da reiteração das infrações, da insuficiência de advertências precedentes e da gravidade concreta do comportamento carcerário.
7. O reconhecimento de falta grave acarreta a interrupção do interstício para novos benefícios executórios e impõe o reinício da contagem da data-base a partir da data da infração disciplinar, em estrita consonância com a Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A decisão concisa que evidencia as razões de decidir não viola o dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. A reiteração voluntária de saídas da área de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave e autoriza a regressão definitiva ao regime fechado, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos e a alteração da data-base para a data da infração”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 563; Lei nº 7.210/1984, art. 39, V; Lei nº 7.210/1984, art. 50, VI; Lei nº 7.210/1984, art. 57; Lei nº 7.210/1984, art. 118, I; Lei nº 7.210/1984, art. 127; Lei nº 7.210/1984, art. 146-C, parágrafo único, I; Lei nº 7.210/1984, art. 197; Súmula 534 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010; STJ, AgRg no HC 1.050.756/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no HC 1.090.160/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2026; TJGO, Agravo de Execução Penal 5977049-73.2026.8.09.0000, Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos, 2ª Câmara Criminal, j. 27.10.2026; TJGO, Agravo de Execução Penal 5127269-03.2026.8.09.0000, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, 2ª Câmara Criminal, j. 28.04.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6050697-86.2026.8.09.0000
COMARCA: Morrinhos
AGRAVANTE: Giovanni Aparecido Rosa Júnior
AGRAVADO: Ministério Público do Estado de Goiás
RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora
RELATÓRIO E