TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 6051877-81.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 6051877-81.2026.8.09.0051 Requerente(s): Raylla Nabutt Requerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por RAYLLA NABUTT em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora afirma a titularidade de duas contas na rede social Instagram, sob os identificadores @raylla_munizreal e @realrayllamuniz. Narra a desativação abrupta e unilateral de ambos os perfis em agosto de 2026. Esclarece a ocorrência do bloqueio da conta @realrayllamuniz na data de 14 de agosto de 2026, sob a imputação genérica de descumprimento dos Padrões da Comunidade a respeito de exploração sexual infantil, acusação que refuta de modo veemente. Aduz a desabilitação da conta @raylla_munizreal em 16 de agosto de 2026, sob a alegação abstrata de violação das diretrizes de integridade da conta, sem especificação de condutas ou oportunidade de recurso. Sustenta que promoveu notificação extrajudicial com recebimento pessoal por preposto da ré em 3 de setembro de 2026, sem obter resposta ou solução administrativa. Menciona sua condição de mulher trans e aponta indícios de falha reiterada nos mecanismos automatizados de inteligência artificial da plataforma. Informa a existência de demandas judiciais anteriores e ressalta a autonomia dos novos episódios. Ao final, requer a tutela de urgência para a imediata preservação dos dados e o restabelecimento do acesso integral às contas, sob cominação de astreintes, além da confirmação da tutela ao final, da abstenção de novos bloqueios genéricos, da inversão do encargo probatório e da condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação no evento 11. Em esclarecimentos prévios, aduz a responsabilidade operacional da sociedade estrangeira Meta Platforms, Inc., embora informe disposição para intermediar eventuais comandos judiciais. No mérito, sustenta a higidez de sua conduta com base no exercício regular de direito e na autonomia da vontade contratual, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil e do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Afirma que os usuários aderem livremente às regras comunitárias e aos Termos de Uso, os quais autorizam a exclusão ou restrição de contas violadoras. Defende a ausência de ato ilícito e a inexistência de dano moral passível de reparação, sob o argumento de mero dissabor cotidiano. Rebate a inversão do ônus da prova ante a ausência de hipossuficiência técnica e pugna pela rejeição das pretensões da autora, com o afastamento dos ônus de sucumbência. A autora apresentou impugnação à contestação no evento 12, oportunidade em que rebateu as teses defensivas, reiterou a inexistência de prova documental dos fatos imputados pela ré, requereu a reapreciação do pleito de urgência e postulou o julgamento antecipado do mérito com a integral procedência dos pedidos inaugurais, além de juntar cópias de documentos informativos sobre moderação algorítmica e decisões de feitos anteriores. Os autos vieram conclusos. PRELIMINARES PROCESSUAIS Cumpre analisar a questão alusiva à legitimidade passiva da ré, ventilada na peça defensiva sob a alegação de operação técnica exclusiva pela pessoa jurídica Meta Platforms, Inc. A preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a ré integra o mesmo conglomerado econômico e atua como representante comercial da plataforma Instagram no país, de modo que responde de forma solidária pelos serviços disponibilizados, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Note-se que o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo, ativa e passivamente, 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil', reforçando a legitimidade do Facebook do Brasil para figurar no polo passivo da presente, priorizado o acesso à justiça e a defesa dos interesses dos usuários do serviço. Colaciona-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões" filial, agência ou sucursal "não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." ( HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) ( REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes. 3. (...) (STJ – AgRg no REsp: 1982698 DF 2022/0024060-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). REJEITO a preliminar arguida. De igual modo, afasto eventual alegação de litispendência ou de coisa julgada em relação aos feitos indicados no evento 5. O processo nº 5717591-87.2025.8.09.0051 versa sobre bloqueio pretérito consumado no ano de 2025 e já se encontra arquivado com trânsito em julgado. As restrições ora impugnadas ocorreram em agosto de 2026, circunstância que consubstancia causa de pedir autônoma e fato novo superveniente. Ademais, o processo nº 5205688-78.2026.8.09.0051 possui objeto diverso, por versar sobre perfil reserva distinto. Não há identidade de pedidos e de causa de pedir, nos termos do artigo 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que impeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Tratando da complexidade da matéria se infere dos fatos narrados que a peça de defesa se absteve de indicar de forma pormenorizada os motivos que levaram a exclusão da conta, as publicações que violaram as regras com os respectivos dados das movimentações como horários, datas, endereços digitais (IP e IMEI), dispositivos utilizados e os dispositivos cadastrados para a movimentação da conta, embora esses dados, presume-se, possam ser obtidos pela parte ré sem grandes esforços, tornando o feito singelo para resolução do mérito a partir da distribuição do ônus processual a luz do artigo 373 e seus incisos do CPC. É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo (art. 7, XIII, da Lei nº 12.965, de 2014), encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Nesse contexto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Pois bem. Embora o uso da plataforma da parte ré não implique em um pagamento direto pelo usuário, a parte ré presta os serviços de manutenção e disponibilização do INSTAGRAM com o fito de lucro que se materializa de forma reflexa pelo espaço explorado com o mundo da publicidade/marketing e para isso se vale da presença e atividade de seus consumidores/inscritos na respectiva plataforma. Isso assenta a clara relação de consumo entre usuários e gestores da plataforma, ideia reforçada pelo artigo 7, XIII, da Lei nº 12.965, de 2014. Conquanto a plataforma seja altamente difundida e não se apresentem, ainda, aparentes concorrentes a altura, ela não é provinda da atividade pública, mas sim da atividade privada, não se impondo a ela as limitações da Administração Pública e amplitude de acesso pela população dos serviços públicos. Sequer é uma atividade que possa ser tida como essencial na acepção mais pura da palavra. Cinge-se a controvérsia à legalidade da desativação das contas da autora na plataforma Instagram (@raylla_munizreal e @realrayllamuniz), à possibilidade de seu restabelecimento e à caracterização de danos morais indenizáveis. A autora comprovou a titularidade das contas e a imposição das restrições unilaterais pela ré nas datas de 14 e 16 de agosto de 2026, consoante avisos encartados no evento 1. Um dos perfis recebeu suspensão sob o argumento de violação das regras sobre exploração sexual infantil, enquanto o outro sofreu desabilitação por alegada desconformidade com a integridade da conta. Em contrapartida, a ré não trouxe aos autos nenhum elemento concreto capaz de demonstrar a efetiva violação das diretrizes comunitárias pela usuária. A contestação limitou-se a teses abstratas acerca dos Termos de Uso e da liberdade de contratar, sem a juntada de relatórios técnicos, registros de atividades, telas capturadas, denúncias específicas ou a identificação de postagens ilícitas. Operou-se a preclusão probatória documental, a teor do artigo 434 do Código de Processo Civil. O artigo 20 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece o dever do provedor de aplicações de internet de comunicar ao usuário os motivos e as informações da indisponibilização de conteúdo, com elementos que viabilizem o contraditório e a ampla defesa. A exclusão arbitrária de contas sem motivação individualizada fere o devido processo legal privado e os deveres de probidade, informação e boa-fé objetiva, preconizados nos artigos 422 do Código Civil e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ré não se desincumbiu do encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, afigura-se ilícita a restrição imposta aos perfis, de modo que a reativação definitiva das contas @raylla_munizreal e @realrayllamuniz é medida de rigor, com a preservação de todos os conteúdos, publicações, fotografias, mensagens e funcionalidades preexistentes. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. A indenização por dano moral não se refere a quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento, mas somente aqueles que dizem respeito à esfera íntima da pessoa, como sensações contundentes e duradouras de sofrimento ou humilhação que causem lesão aos direitos de personalidade. No caso em exame, embora a desativação da conta possa ter causado desconforto e insatisfação à parte autora, não há elementos probatórios suficientes que evidenciem situação excepcional apta a justificar a indenização por danos morais. Com efeito, a parte autora não demonstrou que o perfil "@raylla_munizreal e @realrayllamuniz" possuía finalidade profissional ou econômica, tampouco comprovou prejuízo financeiro, perda de seguidores, restrição relevante ao exercício de atividade laboral ou qualquer outra circunstância concreta capaz de evidenciar abalo moral que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da indisponibilidade da conta. Precedentes: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5218935-48.2026.8.09.0174, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2026 14:40:13); (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5319134-64.2023.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 08/04/2024); (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5049347-24.2026.8.09.0051, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/08/2026 14:12:03). Quanto ao pedido de abstenção de novos bloqueios genéricos, a medida decorre do reconhecimento da ilegalidade das sanções desprovidas de motivação concreta, sem prejuízo do legítimo exercício do poder de moderação da ré acaso verificada conduta ilícita futura individualizada e devidamente comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos acima fundamentados, para DETERMINAR que a ré promova a reativação definitiva das contas da autora na plataforma Instagram (@raylla_munizreal e @realrayllamuniz), com o pleno restabelecimento de todos os seus conteúdos, fotografias, mensagens, contatos e funcionalidades, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DETERMINAR que a ré se abstenha de efetivar novos bloqueios ou exclusões nas aludidas contas sob os mesmos fundamentos genéricos ora invalidados, ressalvada a apuração de faltas supervenientes concretas e comprovadas. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Como trata de obrigação de fazer, a parte ré deverá ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de novembro de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO