Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do processo.
Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.
DEIXO de submeter a causa ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos observando-se as cautelas legais.
Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bom Jesus 2ª Vara Judicial Processo nº: 5503414-70.2026.8.09.0018 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Nizete Oliveira Da Silva Requerido(a): Municipio De Bom Jesus SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por NIZETE OLIVEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS, partes regularmente qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que ingressou mediante concurso público no cargo efetivo de professora da rede municipal de Bom Jesus de Goiás, exercendo suas atribuições funcionais com vinculação ao Plano de Cargos e Vencimentos local. Sustenta que o Município descumpre as disposições da Lei Municipal nº 1.190/2009 e da Lei Federal nº 11.738/2008 ao não posicionar o piso salarial nacional do magistério na base da tabela de vencimentos do plano de cargos da educação. Argumenta que a evolução funcional da carreira deve incidir mediante a aplicação proporcional de percentuais escalonados calculados sobre o piso salarial nacional, gerando reflexos lineares em todas as classes e referências superiores. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a tramitação pelo juízo 100% digital, a inversão do ônus da prova, a declaração do direito ao piso nacional na base da carreira e a condenação do ente público ao pagamento das diferenças vencidas com reflexos e encargos legais, atribuindo originariamente à causa o valor de R$ 37.166,09 (trinta e sete mil cento e sessenta e seis reais e nove centavos). Foi proferida decisão interlocutória no evento nº 06 determinando a emenda da petição inicial para apresentação de planilha individualizada e atualizada de cálculo e retificação do valor atribuído à causa. A requerente apresentou emenda à inicial no evento nº 09 colacionando a memória de cálculo discriminada e pugnando pela retificação do valor da causa para o montante de R$ 21.820,04 (vinte e um mil oitocentos e vinte reais e quatro centavos). Na decisão do evento nº 11, a petição inicial e a emenda foi recebida, foi retificado o valor da causa para R$ 21.820,04 (vinte e um mil oitocentos e vinte reais e quatro centavos), bem como foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do município requerido. O município réu apresentou contestação no evento nº 17 arguindo a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e impugnando formalmente a memória de cálculo unilateral juntada pela requerente. No mérito, o requerido sustenta que cumpre rigorosamente o piso salarial profissional nacional e respeita a autonomia administrativa e orçamentária do ente federado consagrada nos artigos 18 e 30, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988. O ente público esclareceu que concedeu sucessivas progressões verticais e horizontais à autora, posicionando-a atualmente no Nível PIII, Referência F, além de implementar revisões remuneratórias pelas Leis Municipais nº 1.837/2022, nº 1.885/2023, nº 1.940/2024 e nº 1.986/2025. Ao final, o réu requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, a apuração de eventuais créditos exclusivamente em liquidação de sentença com compensação dos valores já quitados. A autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 20 rechaçando as teses defensivas e reiterando a imperatividade de incidência reflexa do piso nacional sobre os níveis de sua carreira. No evento nº 22 foi proferido despacho determinando a intimação de ambos os litigantes para especificarem fundamentadamente as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou que não possui outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência da pretensão (mov. 26). O Município requerido apresentou manifestação corroborando a desnecessidade de dilação probatória complementar e postulou pelo julgamento antecipado do mérito com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 27). Neste ponto, vieram os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O feito está ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. As partes são legítimas, o pedido é juridicamente possível e há interesse na prestação jurisdicional. Ademais, não há necessidade de dilação probatória, comportando julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. A autora postula a inversão do ônus da prova em razão da sua hipossuficiência técnica, contudo a providência mostra-se inviável porque a lide versa sobre relação jurídica de natureza puramente estatutária e de direito público, inexistindo vínculo consumerista que atraia o Código de Defesa do Consumidor ou vulnerabilidade probatória apta a afastar a distribuição ordinária insculpida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, rejeita-se a preliminar. O réu impugna a memória de cálculo acostada à exordial sob o argumento de que a planilha carece de substrato fático e decorre de formulação unilateral, todavia a exatidão dos critérios de cálculo confunde-se inteiramente com a procedência material do direito vindicado e os valores eventualmente devidos serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Nessas condições, rejeita-se a prefacial. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. O cerne da controvérsia reside em verificar se a atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, estatuído pela Lei Federal nº 11.738/2008, enseja a automática recomposição proporcional de toda a carreira prevista na Lei Municipal nº 1.190/2009 de Bom Jesus de Goiás/GO, gerando repercussão linear em cascata sobre as classes e níveis superiores ocupados pela servidora requerente. O artigo 206, inciso VIII, da Carta Magna garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos da lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, § 1º, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com o fito de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, § 1º). Para fazer jus ao referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: I) ocupação do cargo de profissional do magistério público da educação básica; II) formação em nível médio, na modalidade normal; e III) labor em jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei nº 11.738/08). A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. Na oportunidade, ainda estabeleceu que o pagamento do piso nos termos estabelecidos pela Lei 11.738/2008 passaria a valer a partir de 27 de abril de 2011 (data do julgamento do mérito da ADI 4.167/DF pelo Plenário). Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação. Ainda, é oportuno destacar que lei federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. Assim, assegurando ao profissional do magistério público, indistintamente da forma de ingresso no serviço público, uma remuneração compatível com sua função pública. Neste sentido: REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo excelso STF, ficou definido que tal valor refere-se ao vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Súmula 36 desta eg. Corte. 3. É devido o pagamento de diferenças havidas entre o valor do piso nacional e aquele pago no período posterior à implementação do piso nacional do magistério público da educação básica, até quando comprovada a efetiva regularização salarial. 4. Incabível a majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), visto que não arbitrados na sentença recorrida. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário 5148959-81.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, julgado em 18/02/2020, DJe de 18/02/2020). Ainda sobre o tema: Súmula nº 36 do TJGO: É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República. Lado outro, a citada lei instituidora do mínimo nacional do magistério público também previu a ordem de correção anual do valor inicial do piso, nos seguintes termos: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. No que tange ao índice aplicável, necessário é a incidência dos percentuais anualmente divulgados pelo Ministério da Cultura e Educação - MEC, o que é feito segundo o cálculo previsto nos artigos 4º e 15, inciso IV, da Lei nº 11.494/2007, tendo, de forma objetiva, a variação do valor anual mínimo por aluno. Assim, de acordo com publicações oficiais da Administração Federal, aplicados os reajustes anuais, tornou para os professores que cumprem 40 (quarenta) horas semanais, o valor de R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para 2018, R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para 2019, R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para 2020 e 2021, R$ 3.845,63 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para 2022, R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para 2023, R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para 2024 e R$ 4.867,77 (quatro mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para 2025. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso em concreto. A Lei Municipal de Bom Jesus de Goiás nº 1.190/2009, em seu art. 11, estabelece que a carreira de magistério público municipal é estruturada em 05 (cinco) níveis representados pelos algarismos romanos I, II, III, IV e V, designando cada nível por um símbolo peculiar “P”, sendo que cada nível do cargo se desdobra em nova referências, compreendidas como a posição do profissional do magistério no plano dentro de um nível de acordo com os critérios de progressão horizontal, indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I. Dessa maneira, a progressão pode ocorrer tanto de forma horizontal, mesmo nível, como de formo vertical, de um nível para o outro. Quanto à progressão vertical, estabelece o art. 69 do mencionado diploma legal que esta consiste na passagem de um professor para o outro nível imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida, sem que seja alterada a referência. Por outro lado, a progressão horizontal, nos termos do art. 70 do mesmo diploma, seria a movimentação, por merecimento, do professor, de uma referência para outra dentro de um mesmo nível, desde que, simultaneamente, (i) houver completado 03 (três) anos de efetivo exercício na referência e (ii) tiver aproveitamento de pelo menos 80% (oitenta por cento) de programas ou cursos de capacitação que lhe deem suporte para seu exercício profissional, na modalidade presencial ou a distância, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Ainda, a respeito da remuneração, estabelece o art. 179 que: Art. 179. Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H e I, o professor terá seu vencimento acrescido de dois, quatro, seis, oito, dez, doze, quatorze e dezesseis por cento, respectivamente, calculado sobre o valor da referência A. §1º. A diferença de vencimento: I – do nível I para o nível II será de (8%) sobre a referência correspondente do nível 1; II – do nível II para o nível III será de (20%) sobre a referência correspondente do nível II; III – do nível III para o nível IV será de (25%) sobre a referência do nível III; IV – do nível IV para o nível V será de (30%) sobre a referência do nível IV. Da mera leitura dos dispositivos supracitados, extrai-se que estes somente estabelecem que os valores de vencimento, classe a classe, terão por base um percentual diferente em cada nível, considerando o valor da classe inferior, não autorizando o escalonamento ou reflexo do piso nacional sobre a carreira. É verdade que o valor pago à primeira classe repercute no cálculo das demais classes. Contudo, a lei municipal não autoriza a incidência automática do piso nacional sobre classes e níveis mais elevados da carreira do magistério, já que os percentuais incidem de acordo com a classe e referência a que o servidor pertence. Ademais, os valores constantes dos contracheques anexados à inicial indicam que a autora percebe rendimentos superiores ao piso salarial do magistério. Importa consignar, ainda, que o objetivo primordial da Lei Federal nº 11.738/2008 ao estabelecer um piso salarial para o magistério era assegurar que nenhum profissional do magistério receba um vencimento menor do que o padrão mínimo, e não de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso. Não fosse a ausência de previsão legal, a pretensão deduzida pela parte autora igualmente encontra óbice na Súmula Vinculante 37, já que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Logo, é decorrência lógica do exposto que, não existindo previsão legal, incabível a aplicação do piso salarial nacional do magistério para fins de escalonamento e reajuste proporcional nas demais classes e/ou níveis de carreira, sendo a improcedência do pleito inicial quanto a este ponto, impositiva. A propósito do assunto, é esse o entendimento do TJGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS. REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REFLEXO EM TODAS AS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA. TEMA 911/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (evento 30). QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A autora interpôs recurso inominado sustentando principalmente na existência de precedente favorável desta Turma Recursal em caso análogo da comarca de Rubiataba (processo 5203678-93.2023.8.09.0139), onde foi reconhecido o direito ao cálculo das progressões funcionais tendo como base o piso nacional do magistério. Para demonstrar a similitude entre os casos, aponta que a legislação do município de Bom Jesus, especialmente o Art. 179 da Lei Municipal, é substancialmente idêntica à de Rubiataba, estabelecendo percentuais de progressão calculados sobre a referência base da carreira do magistério. Assim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (evento 33), teses que foram rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 38). RAZÕES DE DECIDIR: 3. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença. 4. Frisa-se que a previsão de progressões horizontal e vertical, com remuneração calculada em percentuais sobre a referência inicial, como ocorre no caso em tela (Lei Municipal 1.190/2009), não é suficiente para evitar a incidência da Súmula Vinculante 37/STF, já que ausente determinação de reajuste automático de toda a carreira pelo índice de aumento do piso nacional. 5. Nesse sentido, o TEMA 911/STJ orienta que, somente havendo legislação local, é que os percentuais de aumento do piso refletem em toda a carreira: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJGO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Cível 5967680-69.2024.8.09.0018, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 28/05/2025). Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do processo. Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. DEIXO de submeter a causa ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO
