TJGO, Procedimento Comum Cível 5709154-89.2025.8.09.0105

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MINEIROS 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Rua 10 • Bairro Nossa Senhora de Fátima • Mineiros/GO • CEP 75832-108 Telefones: (64)3672-5400 • (64)3672-5426 • E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n: 5709154-89.2025.8.09.0105 Polo Ativo: Edilane Pereira Rezende Polo Passivo: Safra Credito, Financiamento E Investimento S.a. S E N T E N Ç A (com resolução do mérito - não homologatória) I — RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela de urgência, proposta por EDILANE PEREIRA REZENDE, em desfavor de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas. Narra a autora que firmou com a ré contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Fiat Toro, ano 2020/2021, com entrada de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o saldo dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 2.664,15 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). Afirma que, iniciado o pagamento, buscou o auxílio de profissional especializado e constatou abusividades no contrato. Sustenta que os juros remuneratórios de 1,91% ao mês e 25,48% ao ano devem ser limitados a 12% ao ano, que a capitalização diária ofende o dever de informação e que o cálculo das parcelas deve seguir o método Gauss, e não a Tabela Price. Alega, ainda, que os juros moratórios contratados, de 8,739% ao mês, somados à multa e aos juros remuneratórios, configuram comissão de permanência velada. Impugna as tarifas de cadastro, de R$ 870,00, de avaliação do bem, de R$ 150,00, e de registro do contrato, de R$ 251,22, e o seguro prestamista, de R$ 4.656,66, que reputa venda casada. Sob tais fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a redução das parcelas, com autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso, de R$ 1.928,24 (mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), ou, alternativamente, o valor integral, a fim de afastar a mora, a negativação do seu nome e a busca e apreensão do veículo. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade da cláusula de juros remuneratórios, com o seu cálculo de forma simples e no patamar de 12% ao ano, e o expurgo das tarifas e do seguro, com a restituição simples dos valores, ou a sua compensação. Requer, ainda, a tramitação em segredo de justiça, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos ao evento 01. O despacho do evento 06 determinou à autora a comprovação da hipossuficiência financeira, o que foi atendido no evento 09. A decisão do evento 11 recebeu a inicial, deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Na mesma ocasião, deferiu o depósito em juízo das prestações, com a advertência de que somente o depósito integral afastaria os efeitos da mora (Súmula 380 do STJ). Determinou-se, também, a designação de audiência de conciliação e a citação da instituição ré. Citada, a ré ofereceu contestação, no evento 22, em que suscita, em preliminares, a litigância de má-fé ao argumento de uso predatório do Poder Judiciário, defeito de representação pela ausência de inscrição suplementar do patrono da autora na OAB/GO, a inépcia da inicial ao argumento de não discriminação das obrigações controvertidas e de ausência de indicação do valor incontroverso, a carência da ação pela falta de depósito das prestações e a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a validade da cédula de crédito bancário, a força obrigatória do contrato e a taxa de juros inferior à média de mercado. Defende a legalidade da capitalização diária, expressamente pactuada, da Tabela Price e dos encargos moratórios, por se tratar de contrato regido por lei específica, ao qual não se aplicaria a Súmula 379 do STJ, e argui a inépcia do pedido de redução dos juros de mora. Afirma, também, que não há previsão de comissão de permanência e que as tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro remuneram serviços efetivamente prestados. Alega que o seguro prestamista foi contratado de forma voluntária, por instrumento próprio, e que não houve depósito dos valores. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a compensação de eventuais créditos. Realizada audiência de conciliação (evento 23), esta restou infrutífera ante a ausência da autora. No evento 27, a ré junta o comprovante do registro do contrato e parecer contábil. Réplica à contestação apresentada pela autora no evento 28. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 29), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 34 e 35). A decisão de saneamento do evento 37 resolveu as questões preliminares, distribuiu o ônus da prova e reconheceu a desnecessidade de dilação probatória. Certificou-se o decurso do prazo sem pedido de esclarecimentos (evento 42). A decisão do evento 44 declarou encerrada a instrução e facultou às partes a apresentação de razões finais, apresentadas pela autora no evento 49 e pela ré no evento 50, ocasião em que esta reitera o pedido de compensação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, na ótica jurisprudencial há muito consolidada do C. STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder” (REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 19.09.90). (g.n) Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e estando as questões preliminares devidamente sanadas em decisões pretéritas, não havendo necessidade de reexame, passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de ação revisional na qual pretende a autora o reconhecimento de abusividade em cláusulas da Cédula de Crédito Bancário n.º 010360001 136195, emitida em 03/05/2023, no valor de R$ 83.161,71 (oitenta e três mil cento e sessenta e um reais e setenta e um centavos), para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.664,15, com garantia de alienação fiduciária do veículo. A autora sustenta que os juros, a capitalização diária, os encargos moratórios, as tarifas e o seguro oneram excessivamente o contrato, ao passo que a ré defende que todos os encargos foram expressamente pactuados, nos parâmetros legais e de mercado. O presente caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Isso permite a revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V, do CDC), sem que o julgador possa conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. No caso, a decisão de saneamento (evento 37) atribuiu à autora o ônus de demonstrar a abusividade dos encargos e à ré o dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, I e II, do CPC). Essa distribuição tornou-se estável (art. 357, § 1º, do CPC) e torna prejudicado o pedido de inversão formulado na inicial. A controvérsia, de resto, é documental e se resolve pelo exame do contrato e dos pareceres juntados pelas partes. Em relação aos juros remuneratórios, não há que se falar em limitação ao patamar de 12% ao ano. A norma do art. 192, § 3º, da Constituição Federal foi revogada pela Emenda Constitucional n.º 40/2003, e as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura, nos termos da Súmula 596 do STF. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). Os juros remuneratórios representam o preço pago pelo uso do capital emprestado. Nos contratos bancários, a lei não fixa um teto para esse preço, sendo livremente pactuado. A revisão somente se admite em situações excepcionais, quando a taxa se afasta acentuadamente da média praticada pelo mercado, a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. O parâmetro de comparação é a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e para o mês da contratação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás considera abusiva a taxa que supera em uma vez e meia essa média, o que não ocorre quando o percentual contratado se mantém abaixo ou próximo dela. No caso dos autos, a cédula foi emitida em 03/05/2023, com juros de 1,91% ao mês, correspondentes a 22,91% ao ano na taxa nominal e a 25,48% ao ano na taxa efetiva (itens 6.a e 6.c do quadro IV). No mesmo mês, a taxa média das operações de crédito para aquisição de veículos por pessoas físicas era de 2,08% ao mês (série 25471 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central) e de 28,08% ao ano (série 20749). A taxa contratada, portanto, é inferior à média de mercado, correspondendo a cerca de 0,92 vez o percentual médio mensal, muito aquém do limite de uma vez e meia, que seria de 3,12% ao mês. Não há, assim, qualquer desvantagem exagerada imposta à consumidora, que obteve crédito em condições mais favoráveis do que as praticadas pelo mercado na época. Por fim, a taxa do custo efetivo total, de 33,30% ao ano, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. O custo efetivo total reúne juros, tributos, tarifas e seguros, e tem caráter informativo, de modo que não serve de parâmetro para a aferição da abusividade dos juros. Nesse liame: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA POR INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA. 1.Para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, de maneira que, a abusividade das taxas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em deslinde. Precedentes STJ. 2.Tendo em vista que na espécie há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, não há que se falar em abusividade do encargo, consoante entendimento firmado no enunciado nº 541 da súmula do STJ. 3.Admite-se a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, desde que expressamente prevista e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual, nos termos da Súmula nº 472 do STJ. 4.Em sede de agravo interno, não demonstrado argumento relevante e apto a modificar a fundamentação do relator, insta desprover o recurso, atendendo, tão somente, ao princípio da colegialidade. 5.Na hipótese vertente, o posicionamento adotado na decisão agravada encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, de forma que, à vista da inexistência de elementos capazes de justificar uma modificação do entendimento quanto ao assunto posto em apreciação, afigura-se escorreita a decisão monocrática. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52137131620208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO. TAXAS DE JUROS. MANTIDAS. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (...) TAXAS DE JUROS. Não foi identificado diferença acentuada entre a taxa de juros remuneratórios contratada e as aplicadas pelo mercado, não assistindo razão a autora ao afirmar que estão acima da média, sendo correta a manutenção da taxa de juros pactuada entre as partes.(...) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 56885211520238090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) No que pertine à capitalização, consiste ela na incorporação dos juros ao capital, de modo que os juros seguintes incidem sobre a base já acrescida. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). A cédula de crédito bancário admite a pactuação dos juros capitalizados e da periodicidade da capitalização (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). Quando a capitalização é diária, o Superior Tribunal de Justiça exige que o contrato informe a taxa diária, a fim de que o consumidor possa estimar a evolução da dívida, em atenção ao dever de informação (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC). Esse requisito foi atendido. O quadro IV do preâmbulo da cédula indica a periodicidade diária da capitalização (item 9) e informa a taxa diária de 0,063%, ao lado das taxas de 1,91% ao mês e de 25,48% ao ano (itens 6.a a 6.d). As três taxas são matematicamente equivalentes, e a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que basta para a cobrança da taxa efetiva anual (Súmula 541 do STJ). Também não procede a pretensão de substituir a Tabela Price pelo método Gauss. A Tabela Price é um sistema de amortização que trabalha com juros compostos e parcelas fixas, cuja adoção é lícita quando permitida a capitalização, como na hipótese. O método Gauss, por sua vez, não encontra previsão legal ou contratual que autorize a sua imposição à instituição financeira. A planilha que acompanha a inicial, ao recalcular a parcela pelo método Gauss, parte de premissa que não encontra respaldo no contrato nem na lei, razão pela qual não demonstra excesso na cobrança. A consumidora conhecia o valor fixo de cada parcela e o total a ser pago, destacados no quadro demonstrativo da operação. A este propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. 1 . Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor( CDC). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2018076 RS 2022/0244683-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) No que concerne aos encargos do período de inadimplência, a ré argui a inépcia do pedido, ao argumento de que a autora não o formulou expressamente. A inicial dedica tópico próprio aos juros moratórios de 8,739% ao mês e à sua cumulação com a multa e os juros remuneratórios, apresenta recálculo a 1% ao mês e conclui pela necessidade de redução dos encargos da inadimplência. A própria ré compreendeu e impugnou o ponto em dois tópicos da contestação. O pedido está compreendido no conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC), observado o contraditório, sem que se cogite de revisão de ofício (Súmula 381 do STJ). Por tais razões, REJEITO a alegação. A comissão de permanência é encargo único que remunera o capital e pune o atraso, e a sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do STJ). A cédula não a prevê. Os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa, por sua vez, têm naturezas distintas e podem ser cumulados no período de inadimplência. Os juros moratórios, contudo, têm natureza de pena pelo atraso e encontram limite legal. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379 do STJ). A ressalva do enunciado alcança os títulos cuja lei de regência fixa taxa própria de juros moratórios, como as cédulas rural, industrial e comercial. A Lei n.º 10.931/2004 autoriza a pactuação dos juros e da capitalização (art. 28, § 1º, I), mas nada dispõe sobre a taxa de mora da cédula de crédito bancário, razão pela qual não afasta o limite. Ainda que assim não fosse, a redução se imporia pelo art. 51, IV, do CDC e pelo art. 413 do CC, que autoriza a redução equitativa da penalidade manifestamente excessiva. No caso, o quadro V do preâmbulo fixa os juros de mora em 0,2913% ao dia, o que corresponde a cerca de 8,74% ao mês, e a cláusula 4 da cédula determina que os juros remuneratórios e os moratórios incidam capitalizados dia a dia sobre o débito em atraso, acrescidos da multa de 2%. Não se trata de encargo meramente potencial. O parecer juntado pela própria ré (evento 27) demonstra a cobrança dos juros de mora de 0,2913% ao dia, cumulados com a multa, em parcelas pagas com atraso. A taxa diária pactuada multiplica por mais de oito vezes o limite de 1% ao mês, e a sua capitalização diária permite que a própria pena gere novos juros. Semelhante estipulação coloca a consumidora em desvantagem exagerada e é nula (art. 51, IV, do CDC), impondo-se a redução dos juros moratórios a 1% ao mês, de forma simples. A multa de 2% observa o limite do art. 52, § 1º, do CDC e deve ser mantida, sem que integre a base de cálculo de novos juros de mora. Permanece lícita, no período de inadimplência, a cobrança dos juros remuneratórios à taxa pactuada para a normalidade, cumulados com os juros moratórios e a multa, vedada a capitalização dos encargos da mora prevista na cláusula 4 e a incidência da multa sobre base acrescida de juros capitalizados. Nessa direção, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERMITIDA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS . VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO (SÚMULA N. 296/STJ). LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO . LEGITIMIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1- No tocante à capitalização dos juros, o Tribunal da Cidadania assentou que, no período da normalidade contratual, é permitida a periodicidade inferior à anual, seja mensal ou diária, desde que expressamente pactuada, conforme disposto pelas Súmulas nn. 539 e 541 do STJ. 2 . Deve ser mantida a cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, multa e juros remuneratórios. Tal taxa de remuneração mensal deve se restringir à respectiva taxa contratada para o período da normalidade contratual, porém, sem a incidência de capitalização diária prevista no ajuste, adequando-se ao disposto na Súmula n. 296/STJ. Além disso, quanto aos juros de mora, uma vez que o parâmetro originariamente previsto no contrato (8,73% ao mês, capitalizados diariamente) revela-se não apenas abusivo, mas ilegal (Súmula n . 379/STJ), impõe-se a redução ao percentual legal de 1% ao mês, sem capitalização. 3. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ). 4. Não é válido cobrar tarifa de avaliação/vistoria do bem dado em garantia, se não houver a comprovação da efetiva realização desse serviço (Temas 958 e 972 ? STJ). Resguarda-se ao contratante a devolução de quantias eventualmente pagas indevidamente, de forma simples. Apelação cível parcialmente provida. (TJ-GO - AC: 53688705620208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Quanto às tarifas impugnadas, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), reconheceu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a cobrança por serviço não efetivamente prestado e a onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro, por sua vez, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos posteriores a 30/4/2008 (Súmula 566 do STJ). A cédula foi emitida em 2023, e não há notícia de relacionamento anterior entre as partes. O valor de R$ 870,00 corresponde a cerca de 1% do valor financiado e não revela onerosidade excessiva. A tarifa de avaliação do bem, de R$ 150,00, remunera a vistoria que define o valor de mercado do veículo dado em garantia. A ré juntou o termo de avaliação do veículo, cujo identificador consta das evidências da assinatura eletrônica da autora, em 03/05/2023 (evento 22). O serviço foi prestado, e o valor é módico. O termo identifica o veículo pela placa, registra o estado de conservação sendo assinado pela autora. A divergência de dígitos do chassi em relação à cédula, não impugnada de forma específica pela autora, não retira do documento a aptidão para demonstrar a prestação do serviço. A despesa de registro, de R$ 251,22, decorre da exigência legal de anotação da alienação fiduciária no órgão de trânsito (art. 1.361, § 1º, do CC). A tela do sistema de registro, juntada pela ré, indica o contrato como registrado em 03/05/2023 (eventos 22 e 27). A autora, que sustenta a ausência de prestação de contas, não impugnou especificamente esses documentos. Demonstrada a efetiva prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva, as três cobranças são lícitas, e não há valores a restituir. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO/TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ), razão pela qual não há falar em abusividade referente a cobrança e ao valor. (...) 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5545889-59.2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica firmada entre a instituição financeira e a apelante, caracteriza-se como de consumo, motivo pelo qual incidem as disposições da Lei Consumerista, restando permitida a relativização ante o princípio do pacta sunt servanda, para a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas no contrato entabulado entre as partes. 2. A Tarifa de Avaliação do Bem e de Registro do Contrato no Órgão de Trânsito, expressamente pactuadas e inerentes ao financiamento do veículo, cuja prestação do serviço não foi negada, não se evidenciando onerosidade ou abusividade excessiva é legítima, resultando obstada a revisão contratual. 3. Ausente prova da prática de venda casada do seguro de proteção financeira e tendo sido livremente pactuado entre as partes a sua contratação, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 4. Diante do reconhecimento da regularidade contratual, não há se falar em repetição do indébito (devolução em dobro de valores pagos a maior). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55200530620228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) No que tange ao seguro prestamista, trata-se de contrato que garante a quitação das parcelas do financiamento em caso de morte, invalidez ou outros eventos que impeçam o devedor de pagar. A sua oferta é lícita, mas nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ, REsp n.º 1.639.320/SP). A venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, ocorre quando o fornecedor condiciona a concessão do crédito à aquisição do seguro. Não basta, para caracterizá-la, que o seguro tenha sido contratado no mesmo ato ou com empresa do mesmo grupo econômico. É necessário demonstrar que a consumidora não pôde recusá-lo. A autora sustenta que não teve autonomia para escolher a seguradora e que o valor do seguro já constava do contrato. Os documentos juntados pela ré, contudo, demonstram que o seguro foi contratado por instrumento apartado, a proposta de adesão ao seguro prestamista da Safra Vida e Previdência S.A., com o prêmio de R$ 4.656,66 discriminado e assinada eletronicamente pela autora em 03/05/2023 (evento 22). A proposta registra que a contratação do seguro é opcional e não obrigatória, facultado o seu cancelamento a qualquer tempo, com a devolução do prêmio proporcional. O resumo contratual, também assinado pela autora, qualifica o seguro de proteção financeira como opcional. A autora não impugnou a autenticidade da assinatura nem trouxe elemento que indique a recusa do crédito sem o seguro. A assinatura de instrumento próprio, com cláusula expressa de facultatividade, supre a alegada falta de escolha, e caberia à autora demonstrar o condicionamento do crédito, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não comprovada a venda casada, a cobrança do prêmio é lícita. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula nº 297 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.526/SP, sob o rito das demandas repetitivas (Tema nº 958), firmou tese no sentido de serem válidas as Tarifas de Registro do contrato e de Avaliação do Bem, salvo se demonstrada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a onerosidade excessiva no caso concreto, exceções não evidenciadas na demanda. 3. Sendo livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, respeitando o direito da consumidora à informação, e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da sua cobrança pela instituição financeira. (...) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54880668120228090105 MINEIROS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) No tocante à mora, o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalização, é o que a descaracteriza (REsp n.º 1.061.530/RS). Os encargos da normalidade foram mantidos, e a abusividade reconhecida restringe-se aos juros moratórios, o que não afasta a mora, ademais, a simples propositura da ação revisional também não a inibe (Súmula 380 do STJ). A decisão do evento 11 autorizou o depósito das prestações, advertindo que somente o depósito integral afastaria os efeitos da mora. Não há nos autos comprovante de depósito judicial, e a ré afirma, sem impugnação da autora, que os depósitos não foram realizados. O pedido de depósito judicial das prestações para afastamento da mora, portanto, não procede, e resta prejudicado o pedido da ré de levantamento de valores. A nulidade parcial da cláusula de encargos moratórios gera o direito à restituição dos valores pagos a maior a esse título, a serem apurados em liquidação. A restituição deve ocorrer na forma simples, como requerido na inicial, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato, postulada pela ré e admitida pela autora na inicial (art. 368 do CC). O pedido de restituição em dobro, formulado somente na réplica, não pode ser conhecido (art. 329, II, do CPC). III — DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a. DECLARAR a nulidade da cláusula de juros moratórios de 0,2913% ao dia (quadro V do preâmbulo) e da capitalização dos encargos moratórios (cláusula 4) da Cédula de Crédito Bancário n.º 010360001 136195, determinando que, no período de inadimplência, os juros moratórios incidam à taxa de 1% (um por cento) ao mês e a multa à taxa de 2% (dois por cento), ambos de forma simples (não capitalizada), permitida a sua cumulação com os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, vedada a cobrança de comissão de permanência. b. CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior a título de encargos moratórios, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre o valor incidirá correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo INPC até 27/08/2024 e, a partir dessa data, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), correspondentes à taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), na forma da Lei n.º 14.905/2024. AUTORIZO a compensação do crédito com o saldo devedor do contrato (art. 368 do CC). Resta prejudicado o pedido da ré de levantamento de valores, por não haver depósito judicial. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais, notadamente os de limitação dos juros remuneratórios, de afastamento da capitalização diária e da Tabela Price, de restituição das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato e do seguro prestamista, e de depósito judicial das prestações para afastamento da mora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de 80% (oitenta por cento) pela autora e 20% (vinte por cento) pela ré (art. 86, caput, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros/GO, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA Juíza de Direito (Decreto Judiciário 5.129/2026)