TJGO, Tutela Antecipada Antecedente 5292553-73.2026.8.09.0029

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5292553-73.2026.8.09.0029 Promovente(s): Pontual Agronegocios Comercio E Representacoes Ltda Promovido(s): Ismaile Mateus Goncalves DECISÃO Diante da inércia do terceiro ELOMAR RODRIGUES DA COSTA (evento n. 177) é determinada a intimação do exequente (evento n. 179). A exequente manifesta-se no evento n. 182, ocasião em que pondera que, sendo ELOMAR RODRIGUES DA COSTA pessoa estranha à relação executiva material, não existem meios jurídicos razoáveis de compeli-lo a prestar declarações, razão pela qual sua inércia não enseja consequências prejudiciais à marcha executiva. Em seguida, reitera a pretensão de ver deferido o imediato estorno do desconto de royalties referente à cota arrestada sob o nome de DEVALCINO FRANCISCO DE ARAÚJO, juntando extratos detalhados da plataforma de controle da biotecnologia que demonstram saldo positivo de isenção vinculado ao CPF do devedor principal, Sr. ISMAILE MATEUS GONÇALVES. Outrossim, requer a liberação imediata do produto arrestado e penhorado a título de adjudicação e adimplemento parcial, com a expressa desistência da busca e apreensão prevista no estatuto processual e a consequente conversão do feito em Execução por quantia certa pelo remanescente do débito, além da remessa de peças ao Ministério Público para apurar o delito de defraudação de penhor. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Primeiramente, quanto à inércia do terceiro ELOMAR RODRIGUES DA COSTA, assiste razão à exequente ao consignar que se trata de interveniente estranho à relação creditícia e que não subsistem providências coercitivas pendentes capazes de paralisar a Execução em seu desfavor. Quanto ao estorno do desconto de royalties (6.264 kg de soja) incidentes sobre a produção registrada em nome de DEVALCINO FRANCISCO DE ARAÚJO, a exequente desincumbiu-se do ônus probatório que lhe fora atribuído na Decisão do evento n. 163, trazendo aos autos os relatórios da plataforma de controle de biotecnologia indicando a existência de saldo positivo de isenção vinculado ao CPF do executado ISMAILE MATEUS GONÇALVES. Todavia, a própria Decisão do evento n. 163 estabeleceu que, uma vez juntados tais documentos pela exequente, impõe-se a abertura de vista à depositária PECÚNIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA para que exerça o contraditório e verifique a conformidade sistêmica dos créditos apontados antes de qualquer deliberação conclusiva pelo Juízo. Desse modo, o pleito de estorno final deverá ser apreciado logo após a manifestação da depositária ou do decurso do respectivo prazo. Por outro lado, o pedido de liberação do produto já arrestado e convertido em penhora (evento n. 65) em favor da credora merece pronto acolhimento. Os grãos encontram-se devidamente constritos e armazenados, tendo os executados permanecido inertes após intimados para adimplir a obrigação de entrega de coisa incerta consubstanciada na Cédula de Produto Rural (CPR). Nos termos dos artigos 806 e 876 do Código de Processo Civil, a satisfação do credor pela apropriação dos bens penhorados a título de adjudicação ou amortização do débito exequendo constitui medida plenamente legítima, conferindo efetividade à execução e evitando perecimento do produto agrícola estocado ou elevação desnecessária dos custos de armazenagem. No tocante à dispensa da busca e apreensão do saldo remanescente do produto e à conversão do rito processual para Execução por quantia certa, o pleito encontra expressa autorização no artigo 809 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 809 O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo ele impossível de apurar desde logo, o exequente formulará pedido com estimativa do valor, a fim de que seja liquidado por arbitramento. § 2º Havendo benfeitorias indenizáveis feitas pelo executado ou por terceiro, o valor delas será apurado na forma do § 1º, e o exequente poderá deduzi-las da sua pretensão. Frustrada a entrega voluntária do total das sacas de soja prometidas e ausentes outros bens da mesma espécie passíveis de localização célere, a exigência de prévia tentativa de busca e apreensão mostra-se despicienda, sobrepondo-se os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo, da cooperação e do primado da satisfação do crédito tutelado (artigos 4º, 6º, 775 e 797 do Código de Processo Civil). Portanto, defere-se a conversão da Execução para entrega de coisa incerta em Execução por quantia certa, competindo à exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor do débito, convertendo as sacas remanescentes em moeda corrente e abatendo o valor da soja cuja liberação ora se autoriza. Por fim, a exequente pugna pelo envio de peças ao órgão ministerial para fins de deflagração de persecução criminal pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171, § 2º, inciso III, do Código Penal (defraudação de penhor), ressaltando cuidar-se de infração de ação penal pública incondicionada. O artigo 40 do Código de Processo Penal preconiza que os juízes ou tribunais, quando verificarem a existência de crime de ação pública em autos ou papéis de que conhecerem, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da Denúncia ou instauração de Inquérito. Evidenciada a recusa injustificada na entrega de bens rurais expressamente gravados com penhor em cédula pignoratícia registrada, impõe-se a comunicação ao titular da ação penal pública para apuração dos fatos sob a ótica penal. Ante o exposto: a) DEFIRO o levantamento e a liberação imediata em favor da exequente PONTUAL AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, da integralidade dos grãos de soja que se encontram arrestados e penhorados nestes autos junto ao armazém PECÚNIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA (à exceção da fração controversa de royalties, cuja análise final depende do item “d” abaixo), servindo a presente decisão como ordem de entrega e autorização para retirada/transferência do produto a título de amortização parcial da dívida exequenda; b) HOMOLOGO a desistência da expedição de mandado de busca e apreensão e DEFIRO a conversão da Execução para entrega de coisa incerta em Execução por quantia certa, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil; c) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a memória de cálculo discriminada e atualizada do crédito exequendo, apurando o valor pecuniário das perdas e danos e deduzindo expressamente o montante obtido com os grãos ora liberados; d) INTIME-SE a terceira interessada, depositária PECÚNIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente sobre os relatórios e extratos de saldo de royalties carreados no evento n. 182, nos exatos moldes determinados no item 4 da Decisão proferida no evento n. 163, vindo os autos em seguida conclusos para deliberação final sobre o estorno pretendido; e) DETERMINO à Escrivania que proceda à extração e remessa de cópias das peças processuais pertinentes (petição inicial, CPR, autos de arresto/penhora, certidões e manifestações dos eventos n. 135 e 182) ao Ministério Público, para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal. Diligências necessárias, atenda-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito