TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5979262-65.2025.8.09.0104

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial Cível Gabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5979262-65.2025.8.09.0104 Autor(a): Elizabete Gomes Ferreira CPF/CNPJ: 439.814.961-91 Ré(u): Julia De Jesus Rodrigues Leite CPF/CNPJ: 613.485.541-34 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL proposta por Elizabete Gomes Ferreira em face de Julia De Jesus Rodrigues Leite, partes já devidamente qualificadas. Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Decido. No tramitar do processo, sobreveio informação de que houve a quitação integral do débito em comento, mov. 85, ocasião em que a parte exequente pugnou pela expedição de alvará de transferência, sem objeções da parte exequente, que somente pugnou pela expedição de alvará, mov. 89. Logo, face o pagamento da dívida, o presente cumprimento de sentença deve ser extinto. Determina o inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil, a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Por fim, o artigo 925, do Código de Processo Civil, dispõe que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença de autos n.º 5979262-65.2025.8.09.0104, com fundamento no inciso II, do artigo 924 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ante o pagamento da condenação realizado, DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela parte exequente na mov. 89. Assim, considerando o Provimento Conjunto n.º 08/2021, PROCEDA-SE à liberação de valores pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ) em favor da parte requerente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, observando os dados fornecidos. Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte interessada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado. Se a parte não informar os dados bancários no prazo indicado, bem como os dados apresentados estejam inconsistentes, AUTORIZO, desde já, que a serventia expeça de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte. Sem custas e tampouco há sucumbência, como preconiza o artigo 54, da Lei n.º 9.099/1995, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. Com o trânsito em julgado, cumpridos os atos necessários, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito