Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ABATIMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO Nº 58/2021 DESTE SODALÍCIO. TEMA 1.178 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento e preservou o indeferimento da gratuidade integral da justiça, com abatimento de 80% (oitenta por cento) das custas judiciais e da taxa judiciária. A recorrente sustenta que sua renda mensal não permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Invoca o Provimento nº 58/2021 deste Egrégio Tribunal e o Tema 1.178 do Tribunal da Cidadania para requerer a concessão integral do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a situação econômico-financeira demonstrada pela recorrente justifica a concessão integral da gratuidade da justiça, apesar do abatimento de 80% (oitenta por cento) das custas judiciais e da taxa judiciária; (ii) saber se o indeferimento do benefício contraria os critérios previstos no Provimento nº 58/2021 deste Egrégio Tribunal e a orientação estabelecida no Tema 1.178 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; e, (iii) saber se os argumentos apresentados no agravo interno são suficientes para modificar a decisão monocrática.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
4. A recorrente possui vínculo funcional estável e renda mensal razoável. Os documentos apresentados não demonstram despesas extraordinárias, encargos permanentes ou comprometimento substancial dos rendimentos que evidenciem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.
5. O abatimento de 80% (oitenta por cento) das custas judiciais e da taxa judiciária reduziu o encargo inicial a valor inferior a 5% (cinco por cento) da renda mensal líquida da recorrente. Essa circunstância, associada à ausência de comprovação de comprometimento relevante do orçamento, afasta a insuficiência econômica necessária à concessão integral da gratuidade da justiça.
6. O Provimento nº 58/2021 desta Egrégia Corte estabelece presunção de insuficiência de recursos quando as custas e despesas processuais, ou suas parcelas, ultrapassam 30% (trinta por cento) da renda líquida do requerente. O valor efetivamente exigível após o abatimento concedido não alcança esse percentual, razão pela qual não se aplica a presunção prevista no referido ato normativo.
7. O Tema 1.178 do Colendo Superior Tribunal de Justiça impede o indeferimento da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo em critérios objetivos de renda, sem a análise das circunstâncias concretas e dos elementos probatórios apresentados. A decisão recorrida observou essa orientação, pois examinou os contracheques, os extratos bancários, a situação funcional e a ausência de comprovação de despesas capazes de comprometer a subsistência da recorrente.
8. Ausente fato novo ou fundamento jurídico relevante, a decisão agravada deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A concessão integral da gratuidade da justiça depende da análise concreta da situação econômico-financeira da parte requerente e da demonstração de que o pagamento das despesas processuais compromete sua subsistência.
2. A aferição da insuficiência de recursos deve considerar o valor efetivamente exigível das custas judiciais e da taxa judiciária após eventual abatimento concedido.
3. A presunção de hipossuficiência prevista no Provimento nº 58/2021 deste Sodalício não se aplica quando o valor das despesas processuais exigíveis não ultrapassa 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte requerente.
4. A análise individualizada dos documentos financeiros e das circunstâncias econômicas da parte atende à orientação do Tema 1.178 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que veda o indeferimento da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo em critérios objetivos de renda.
5. O Agravo Interno que apenas reproduz argumentos já analisados, sem apresentação de fato novo, não justifica a reforma da decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, e 1.021, caput e §§ 1º e 2º; Provimento nº 58/2021 do TJGO, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJGO, Súmula nº 25; TJGO, Apelação Cível nº 5283406-84.2023.8.09.0172, Rel. Mauricio Porfirio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 13.05.2024, DJe 13.05.2024.